Ementário de Gestão Pública nº 2.551
Normativos LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. LEI Nº 14.770, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações…