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Ementário de Gestão Pública nº 2.443

Normativos CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA e DESBUROCRATIZAÇÃO. DECRETO Nº 10.776, DE 24 DE AGOSTO DE 2021. Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. ESTATAIS e…