Normativos
LEI ANTICORRUPÇÃO e TERMO DE COMPROMISSO. PORTARIA NORMATIVA Nº 155, DE 21 DE AGOSTO DE 2024. Dispõe sobre a celebração de termo de compromisso no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
TÉCNICA NORMATIVA. PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 164, DE 30 DE AGOSTO DE 2024. Dispõe sobre a edição de atos normativos, enunciados e manuais no âmbito da Controladoria-Geral da União.
INTEGRIDADE. PORTARIA NORMATIVA Nº 160, DE 28 DE AGOSTO DE 2024. Institui o Pacto Brasil pela Integridade Empresarial e INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39, DE 28 DE AGOSTO DE 2024. Institui o Regulamento do programa PACTO BRASIL pela Integridade Empresarial.
Julgados
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS e FORMALISMO MODERADO. ACÓRDÃO Nº 7141/2024 – TCU – 1ª Câmara.
1.6.1. dar ciência (…), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.6.1.1. desclassificação de licitante a partir de previsão no (…) edital, por não fornecimento de cópia de documentos impressos durante a sessão pública, a título de subsídio a futura prestação de contas de convênio, sem respaldo no art. 4º, § 3º, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 424/2016;
RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO. ACÓRDÃO Nº 7141/2024 – TCU – 1ª Câmara.
1.6.1. dar ciência (…), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: (…)
1.6.1.2. emissão de resposta a pedido de esclarecimento de licitante (…) de forma incompleta ou pouco clara, quando esclarecimentos prestados administrativamente no âmbito do certame possuem natureza vinculante para os participantes e para a administração, sob pena de violação ao instrumento convocatório, o que contrariou o art. 23 § 2º, do Decreto 10.024/2019, c/c o art. 164 da Lei 14.133/2021 e precedentes deste Tribunal (Acórdãos 179/2021, 299/2015 e 130/2014, todos do Plenário, entre outros).
GERENCIAMENTO DE VALE-ALIMENTAÇÃO. ACÓRDÃO Nº 5928/2024 – TCU – 2ª Câmara.
9.3. dar ciência (…) de que a inclusão de cláusula contratual que exija ou permita o crédito de valores nos cartões de vale-alimentação dos empregados em data anterior ao respectivo pagamento pelo órgão constitui afronta ao previsto no art. 3º, inc. II, da Lei 14.442/2022 e ao entendimento consignado no Parecer 311/2016 da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil;
BALANÇO PROVISÓRIO. ACÓRDÃO Nº 6898/2024 – TCU – 1ª Câmara.
1.6.1. dar ciência (…) para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.6.1.1. aceitação do balanço patrimonial provisório apresentado (…) em desacordo com o (…) Edital de Chamamento e com o art. 1.181 do Código Civil;
CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL e PROVA DE CONCEITO. ACÓRDÃO Nº 6898/2024 – TCU – 1ª Câmara.
1.6.1. dar ciência (…) para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: (…)
1.6.1.2. aceitação de atestados de capacidade técnica da licitante (…) para comprovação de quantitativos exigidos no edital, em desacordo com o (…) Termo de Referência e da jurisprudência deste Tribunal assentada no Acórdão 2.387/2014-TCU-Plenário; e
1.6.1.3. realização da prova conceito sem aferição dos itens conforme o definido no edital, (…), em desacordo com o (…) edital.
TRANSPARÊNCIA ATIVA. ACÓRDÃO Nº 1643/2024 – TCU – Plenário.
9.3. dar ciência (…) foi identificada impropriedade na desatualização de informações no Portal da Transparência (…), quanto: à data do último ateste de medição; ao percentual de obra/serviço executado; e ao percentual informado pelo tomador da obra/serviço, em inobservância ao princípio da atualidade das informações, disposto no art. 11, III, do Decreto 11.529/2023 (achado III.3 do relatório);
CRITÉRIO DE DESEMPATE e MOTIVAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. ACÓRDÃO Nº 1576/2024 – TCU – Plenário.
1.6.1. dar ciência (…) para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.6.1.1. inobservância do princípio da motivação ao promover a escolha do licitante vencedor, após a ocorrência de empate nas propostas recebidas, em desacordo com o art. 5º da Lei 14.133/2021 e ao art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999.
TÉCNICA E PREÇO. ACÓRDÃO Nº 1603/2024 – TCU – Plenário.
9.3. dar ciência (…) para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.3.1. a escolha do tipo técnica e preço (ou técnico e econômico segundo o atual regulamento) em licitações (ou processos de seleção), sem estudo comparativo que demonstre a vantagem de tal escolha nem a motivação para a não utilização do critério de menor preço, contraria os princípios da eficiência e da motivação, bem como a jurisprudência desta Corte de Contas (Acórdãos 7.200/2022-2ª Câmara, 1.737/2021-Plenário, 3.750/2019-1ª Câmara, 2.660/2019-Plenário, 1.667/2017-Plenário, 5.233/2017-1ª Câmara e 2.244/2008-TCU-Plenário);
TRANSPARÊNCIA e CONTROLE SOCIAL. ACÓRDÃO Nº 1603/2024 – TCU – Plenário.
9.3. dar ciência (…) para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: (…)
9.3.2. a exigência de identificação prévia para cidadão ou interessado ter acesso aos documentos licitatórios no seu portal de compras na internet, a pretexto de possibilitar ao consulente a funcionalidade push, mas sem informações prévias a esse respeito, traz embargos ao controle social e contraria os princípios da transparência e a jurisprudência desta Corte de Contas (Acórdãos 1.073/2022-Plenário e 6.382/2022-2ª Câmara);
Notícias, Artigos, Atos e Eventos
BOLETIM DO TCU. Boletim de Jurisprudência n° 506, Boletim de Jurisprudência n° 507 e Informativo de Licitações e Contratos n° 488.
DETECÇÃO DE FRAUDES. Conheça os mecanismos indicados pelo TCU para detecção de fraude e corrupção.
GOVERNANÇA e CONTROLE SOCIAL. Governança pública e democracia: O papel da Controladoria Geral da União na promoção da Accountability Social.
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. Habilitação: falhas na apresentação de balanço patrimonial e a possibilidade de saneamento.
INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS. A Administração está obrigada a registrar a intenção de registro de preços – IRP? O que diz a Lei nº 14.133/21?
PERIÓDICOS. Revista de informação legislativa : vol. 60, n. 238 (abr./jun. 2023).