Ementário de Gestão Pública nº 2.540

Normativos

GOVERNANÇA e TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. PORTARIA SEGES/MGI Nº 7.383, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. Institui o Modelo de Governança e Gestão Pública – Gestaopublicagov.br, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública que operacionalizam transferências de recursos da União no Transferegov.br.

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. DECISÃO NORMATIVA – TCU Nº 207, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023. Aprova, para o exercício de 2024, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e” e “f”, da Constituição Federal, e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei 1.881, de 27 de agosto de 1981.

ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT/MGI Nº 30, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. Altera a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 97, de 26 de dezembro de 2022, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC sobre a assistência à saúde suplementar do servidor do Poder Executivo federal e do militar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, ativo ou aposentado, de seus dependentes e grupo familiar e do pensionista.

GARANTIA NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. PORTARIA STN/MF Nº 1.478, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. Regulamenta a Portaria Normativa MF nº 808, de 26 de julho de 2023, que estabelece condição para a concessão de garantia pela União nas operações de crédito interno e externo contratadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas entidades da administração indireta.

GESTÃO DE RISCOS. PORTARIA MDS Nº 934, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. Institui a Política de Gestão de Riscos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 44, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023. Prorroga o prazo para atendimento das cláusulas suspensivas de convênios e contratos de repasse e inclui forma excepcional de comprovação de requisitos de celebração no exercício de 2023.

GOVERNANÇA. PORTARIA MDS Nº 930, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023. Cria Câmaras Técnicas temáticas para apoio e assessoramento aos atos e ações do Comitê Interno de Governança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (CIGMDS) e demais instâncias internas de governança no âmbito do Ministério, e dá outras providências e RESOLUÇÃO ANA Nº 167, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023. Dispõe sobre o Sistema de Governança da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – SIGOV/ANA.

CONTROLE DE FREQUÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT/MGI Nº 34, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023. Altera a Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, que estabelece orientação, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, quanto à jornada de trabalho de que trata o art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, e pelo Decreto nº 1.867, de 17 de abril de 1996, que dispõem sobre o controle eletrônico de frequência e a compatibilidade de horários na acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, aplicáveis aos servidores públicos em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT/MGI Nº 38, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023. Altera a Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, que estabelece orientação, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, quanto à jornada de trabalho de que trata o art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, e pelo Decreto nº 1.867, de 17 de abril de 1996, que dispõem sobre o controle eletrônico de frequência e a compatibilidade de horários na acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, aplicáveis aos servidores públicos em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

ACESSIBILIDADE. DECRETO Nº 11.792, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a acessibilidade nas edificações sob a administração ou a utilização dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

LEILÃO DE BENS IMÓVEIS. PORTARIA SPU/MGI Nº 6.527, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023. Estabelece procedimentos específicos para a realização de licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para venda de bens imóveis da União e institui o Sistema de Leilão Eletrônico de Imóveis – SLEI, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

OUTORGA DE USO DE BENS PÚBLICOS. RESOLUÇÃO Nº 27 – CONSAD, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a outorga de uso de bens públicos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN.

ACESSO À INFORMAÇÃO. PORTARIA CISET/SE/CC/PR Nº 26, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023. Cria normas para funcionamento e orientação da Rede de Serviços de Informação ao Cidadão no âmbito da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, estabelece os procedimentos a serem adotados para atender o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, quanto ao acesso à informação, e dá outras providências.

CONFLITO DE INTERESSES E ATIVIDADE PRIVADA. PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 106, DE 9 DE SETEMBRO DE 2023. Dispõe sobre os procedimentos internos necessários à deliberação da Controladoria-Geral da União referentes às consultas acerca da existência de conflito de interesses e pedidos de autorização para o exercício de atividade privada, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e nos artigos 7º a 9º da Portaria Interministerial nº 333, de 19 de setembro de 2013.

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. PORTARIA MGI Nº 7.285, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023. Dispõe sobre autorização excepcional para aquisição de imóveis pela União.

AUDITORIA INTERNA. PORTARIA Nº 3.805, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. Publica as Deliberações nº 01/2023 e 02/2023, da Comissão de Coordenação de Controle Interno – CCCI, aprovadas em sessão realizada em 13 de novembro de 2023, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Julgados

CLAREZA DO EDITAL. ACÓRDÃO Nº 10571/2023 – TCU – 2ª Câmara.

1.7.1. dar ciência (…):
1.7.1.1. a regra posta no (…) edital, quando aplicada em conjunto com outras regras editalícias, (…), (i) desrespeitou as regras previstas nos itens (…) do mesmo edital; (ii) não foi capaz de selecionar a melhor proposta para a Administração, afrontando, portanto, os princípios da economicidade e da seleção da proposta mais vantajosa, previstos no art. 31 da Lei 13.303/2016; (iii) não tem previsão legal de seu uso em conjunto com o critério de julgamento de menor preço; e (iv) não é capaz, por si só, de afastar o jogo de planilhas;

TERCEIRIZAÇÃO e NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA PRODUTIVIDADE ADMITIDA. ACÓRDÃO Nº 2306/2023 – TCU – Plenário.

1.6.1 dar ciência (…):
a) a ausência, no termo de referência do edital, da indicação da produtividade adotada e da faixa referencial de produtividade admitida, delimitando o intervalo no qual seria dispensada a necessidade de comprovação da exequibilidade, afronta o previsto no Anexo VI-B, item 1, a e d, da IN Seges/MP 5/2017.