Normativos
GESTÃO FISCAL. PORTARIA MF Nº 1.165, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023. Regulamenta a receita resultante da receita primária total do Governo Central a ser considerada para fins de apuração da variação real da receita primária de que trata o art. 5º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.
ESTATAIS e GOVERNANÇA. RESOLUÇÃO CGPAR Nº 48, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023. Estabelece diretrizes e parâmetros de governança para as áreas de auditoria interna, corregedoria, ouvidoria, gestão de riscos internos das empresas estatais federais.
OUVIDORIA. PORTARIA CAPES Nº 200, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023. Regulamenta a atividade da Ouvidoria no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).
INTEGRIDADE. PORTARIA Nº 3.124, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023. Institui o Programa de Integridade do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
GESTÃO DE RISCOS. PORTARIA Nº 632, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023. Institui a Política de Gestão de Riscos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
COMBATE À FRAUDE. RESOLUÇÃO BCB Nº 343, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023. Dispõe sobre as medidas necessárias à execução do compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes de que trata a Resolução Conjunta nº 6, de 23 de maio de 2023.
TÉCNICA NORMATIVA. PORTARIA MTUR Nº 29, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023. Dispõe sobre os procedimentos e fluxos administrativos para a proposição, análise, publicação e divulgação de atos normativos, no âmbito do Ministério do Turismo.
Julgados
SUSPENSÃO DE SESSÃO PÚBLICA e PUBLICIDADE. ACÓRDÃO Nº 2049/2023 – TCU – Plenário.
9.4. dar ciência (…):
9.4.1. ausência de comunicação, por parte do pregoeiro, da data e do horário previstos para a reabertura da sessão do pregão, (…), contrariando os princípios da publicidade e da razoabilidade e a jurisprudência do TCU (Acórdãos do Plenário 30/2022, 3.126/2020 e 2.273/2016);
NEGOCIAÇÃO. ACÓRDÃO Nº 2049/2023 – TCU – Plenário.
9.4. dar ciência (…):
9.4.2. ausência de negociação do pregoeiro com a licitante vencedora, (…), contrariando o art. 38 do Decreto 10.024/2019, que afirmam a necessidade de negociação mesmo quando o valor ofertado for inferior àquele orçado pelo órgão ou pela entidade promotora do certame;
EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO FABRICANTE. ACÓRDÃO Nº 2061/2023 – TCU – Plenário.
9.4. dar ciência (…):
9.4.1. a previsão contida no (…) termo de referência, que exige, como critério de habilitação técnica, a apresentação pelo licitante de “declaração emitida pelo fabricante do software e hardware ofertado onde comprova que ele está devidamente autorizado a comercializar, instalar, configurar e dar suporte técnico a seus produtos” viola o art. 3º, §1º, inc. I, da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência do TCU (Acórdãos 9.277/2021-Segunda Câmara, 898/2021-Plenário, 2.613/2018- Plenário, 2.301/2018-Plenário, e 2.441/2017-Plenário);
PREGÃO PRESENCIAL EM DETRIMENTO DO ELETRÔNICO, TRANSPARÊNCIA e ACESSO À INFORMAÇÃO. ACÓRDÃO Nº 2030/2023 – TCU – Plenário.
b) dar ciência (…):
b.1) a realização de pregões presenciais para suas contratações, (…), violou a jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 1.623/2013-Plenário, 1.086/2018-Plenário e 8.753/2022-2ª Câmara;
b.2) a ausência de divulgação sistemática e de fidedignidade no site da instituição das informações relativas às suas licitações e compras diretas dificulta o controle por parte das instituições formais e mesmo pelos cidadãos interessados, violando a publicidade e a transparência com que se deve orientar a atuação (…);
TRANSPARÊNCIA e CONTROLE SOCIAL. ACÓRDÃO Nº 2031/2023 – TCU – Plenário.
1.6. Recomendar (…) que, em prestígio ao controle social, dê ampla e tempestiva transparência/divulgação a respeito das informações levantadas por meio dos relatórios previstos no contrato (…).
GESTÃO DE PROJETOS PÚBLICOS. ACÓRDÃO Nº 2056/2023 – TCU – Plenário.
9.1. com fulcro no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, dar ciência (…) sobre a gestão ineficiente do empreendimento (…), motivada pelos atrasos para o início da execução das obras, pelos atrasos excessivos em relação ao cronograma inicial, pelas alterações de metas, pelos cancelamentos de etapas e pela ausência de integração efetiva entre os empreendimentos dos municípios (…), o que afronta o princípio da eficiência disposto no art. 37 da Constituição Federal, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras irregularidades semelhantes;
CONTRATAÇÃO DE AUDITORIA INDEPENDENTE, CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL, LIMITAÇÃO TEMPORAL e RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. ACÓRDÃO Nº 2039/2023 – TCU – Plenário.
c) dar ciência (…):
c.1) a ausência de redação clara e precisa de que seriam aceitáveis atestados de capacidade técnico-operacional de serviços de auditoria independente, realizados em instituições não financeiras, mas que exercem atividade semelhante (…), e seguem normas e orientações vigentes do CMN e/ou do Bacen, restringe potencialmente a competitividade do certame, violando o caput do art. 31 da Lei 13.303/2016;
c.2) a limitação temporal para aceitação de atestados que comprovem a qualificação técnica de licitantes, sem que essa exigência esteja devidamente motivada nos autos do processo licitatório, restringe potencialmente o caráter competitivo da licitação, o que viola o caput do art. 31 da Lei 13.303/2016;
AUTOTUTELA e ANULAÇÃO DE PREGÃO. ACÓRDÃO Nº 9824/2023 – TCU – 2ª Câmara.
1.7.1. dar ciência (…):
1.7.1.1. a anulação do Pregão (…), que se encontrava adjudicado e homologado, sem a realização do contraditório e ampla defesa violou o previsto no art. 49, caput e § 3º, da Lei 8666/1993;
TRANSPARÊNCIA e ACESSO À INFORMAÇÃO. ACÓRDÃO Nº 9825/2023 – TCU – 2ª Câmara.
1.7.1. dar ciência (…):
1.7.1.1. ausência de disponibilização para consulta externa dos documentos relacionados a esse certame licitatório no site (…), a exemplo dos documentos de análise das propostas, atestados de qualificação técnica, análise de recursos e ata da sessão pública, em afronta ao art. 6º, inciso I, e art. 8º, §§ 1º e 2º, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e à jurisprudência do TCU (Acórdãos 1.590/2020-TCU-Plenário, 1.410/2021-TCU-Plenário, 2.344/2021-TCU-1ª Câmara, 275/2022-TCUPlenário, 1.747/2022-1ª Câmara, 1603/2021-TCU-Plenário e 3585/2023-TCU-1ª Câmara);
AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ACÓRDÃO Nº 2004/2023 – TCU – Plenário.
c) dar ciência a (…):
c.2) omissão do Edital e seus anexos (…) pois não constam critérios para reajustamento do valor contratual, o que viola o inciso XI do caput do art. 40 da Lei 8.666/93;
VEDAÇÃO À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ZERO OU NEGATIVA. ACÓRDÃO Nº 1980/2023 – TCU – Plenário.
1.6.1. dar ciência (…):
1.6.1.1. vedação de propostas que contenham taxas de administração “negativas” ou de valor “nulo”, (…), contrariando a jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 1.034/2012-Plenário e 1.757/2010-Plenário, rel. Min. Raimundo Carreiro; 1.482/2019-Plenário, rel. Min. Augusto Sherman; 2.004/2018-1ª Câmara, rel. Min. Walton Alencar; e Decisão 38/1996-Plenário, rel. Min. Adhemar Paladini Ghisi), devendo a exequibilidade das propostas ser aferida caso a caso, a partir de critérios objetivos previamente fixados no edital.
Notícias, Artigos, Atos e Eventos
BOLETIM DO TCU. Boletim de Jurisprudência nº 466, Boletim de Jurisprudência nº 467 e Boletim Informativo nº 469.
CONTROLE INTERNO. O sistema de controle interno municipal e o impacto na avaliação das contas de governo pelos tribunais de contas.
NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS e CONFORMIDADE. Compliance na lei nº 14.133/21: o programa de integridade como instrumento de combate à corrupção nos contratos de grande vulto.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. TJ/SP & inexigibilidade: ausência de notoriedade e remuneração desvinculada dos serviços.
BALANCED SCORECARD. Balanced scorecard no setor público: análise dos fatores críticos de sucesso na implementação do farol de desempenho em uma instituição federal.
BLOCKCHAIN. Redes governamentais federais de blockchain no Brasil: análise da geração de valor público.