Ementário de Gestão Pública nº 2.503

Normativos

CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS e IDENTIFICAÇÃO CIVIL. LEI Nº 14.534, DE 11 DE JANEIRO DE 2023. Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

REGISTROS PÚBLICOS. LEI Nº 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL. PORTARIA SECOM Nº 8.014, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre os tipos de comunicados oficiais emitidos por órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal – SICOM, PORTARIA SECOM Nº 8.016, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a publicidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e dá orientações complementares e PORTARIA SECOM Nº 8.038, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre as licitações e os contratos de serviços de publicidade, promoção, comunicação institucional e comunicação digital, prestados a órgão ou entidade do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo federal.

FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. INSTRUÇÃO NORMATIVA MTP Nº 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Altera a Instrução Normativa MTP nº 1, de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre a atividade de análise e de tramitação dos processos administrativos decorrentes da lavratura de auto de infração trabalhista e notificação de débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e de Contribuição Social.

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PORTARIA SPREV/MTP Nº 4.248, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022. Autoriza a divulgação da versão 3.4 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Pró-Gestão RPPS.

Julgados

CONSELHOS PROFISSIONAIS e PREGÃO ELETRÔNICO. ACÓRDÃO N. 8753/2022 – TCU – 2ª Câmara.

9.2. determinar (…) que adote providências no sentido de finalizar os procedimentos necessários à adoção do pregão eletrônico como regra para a contratação de bens e serviços comuns pelo Conselho, em obediência ao disposto no art. 1º, §§ 1º e 4º, do Decreto 10.024/2019, informando ao TCU, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência deste Acórdão, as medidas adotadas;