Ementário de Gestão Pública nº 2.501

Normativos

ESTATUTO DA ADVOCACIA. LEI Nº 14.508, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022. Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento.

CONSGINAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEI Nº 14.509, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências.

TELEMEDICINA. LEI Nº 14.510, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022. Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. LEI Nº 14.513, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022. Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.

EMENDAS PARLAMENTARES. PORTARIA Nº 3.728, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização dos recursos orçamentários do exercício de 2022, referentes a despesas classificadas com identificador de resultado primário 2 (RP 2) e identificador de resultado primário 9 (RP 9).

NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 98, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. Estabelece regras e diretrizes para o procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 96, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por maior retorno econômico, na forma eletrônica, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

PROTOCOLO ELETRÔNICO. PORTARIA SEGES/ME Nº 10.988, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022. Institui o canal de atendimento para o envio eletrônico de documentos, solicitações e requerimentos – Protocolo.GOV.BR, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

CONTRATAÇÕES DE TIC. INSTRUÇÃO NORMATIVA SGD/ME Nº 94, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP do Poder Executivo Federal.

FERIADOS NACIONAIS. PORTARIA ME Nº 11.090, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022. Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA e GESTÃO FISCAL. PORTARIA STN/ME Nº 11.111, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre o Comitê de Programação Financeira -CPF, estabelece procedimentos relativos à programação e execução financeira no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia e dá outras providências.

OUVIDORIA. PORTARIA Nº 1.053, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. Estabelece as competências, o funcionamento e os procedimentos relativos às atividades da Ouvidoria do Ministério da Educação, e dá outras providências.

GOVERNANÇA. PORTARIA Nº 1.258, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022. Institui a Política de Governança Institucional do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio.

CURADORIA NORMATIVA. DECRETO Nº 11.311, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022. Institui a Rede de Curadoria dos Atos Normativos Federais e dispõe sobre o Portal da Legislação do Planalto e suas evoluções tecnológicas.

PISO DA ENFERMAGEM. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127. Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer que compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.

MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. RESOLUÇÃO CMAP Nº 6, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022. Altera a Resolução CMAP nº 2, de 13 de novembro de 2020, que estabelece o processo de monitoramento da implementação das propostas de alteração das políticas públicas resultantes da avaliação realizada, no âmbito do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas – CMAP, sua finalidade, os atores envolvidos e suas competências.

ADVOCACIA PÚBLICA e ARBITRAGEM. PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 75, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a competência, a estrutura e o funcionamento do Núcleo Especializado em Arbitragem da Advocacia-Geral da União, estabelece os critérios e procedimentos para a intervenção da União em processos arbitrais, define os requisitos para a escolha de árbitros pela União em processos arbitrais de que seja parte, e disciplina o credenciamento de câmaras arbitrais na Advocacia-Geral da União.

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE. REVISÃO NBC Nº 16, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022. Aprova a Revisão NBC 16, que altera as seguintes normas: NBC TG 37 (R5) – Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade; NBC TG 15 (R4) – Combinação de Negócios; NBC TG 31 (R4) – Ativo Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada; NBC TG 40 (R3) – Instrumentos Financeiros: Evidenciação; NBC TG 48 – Instrumentos Financeiros; NBC TG 47 – Receita de Contrato com Cliente; NBC TG 26 (R5) – Apresentação das Demonstrações Contábeis; NBC TG 03 (R3) – Demonstração dos Fluxos de Caixa; NBC TG 27 (R4) – Ativo Imobilizado; NBC TG 33 (R2) – Benefícios a Empregados; NBC TG 18 (R3) – Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento Controlado em Conjunto; NBC TG 39 (R5) – Instrumentos Financeiros: Apresentação; NBC TG 01 (R4) – Redução ao Valor Recuperável de Ativos; NBC TG 25 (R2) – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes; NBC TG 04 (R4) – Ativo Intangível; NBC TG 28 (R4) – Propriedade para Investimento e NBC TG 50 – Contratos de Seguro, NBC ITG Nº 1.000, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Aprova a ITG 1000 – Normas aplicáveis e modelos de plano de contas e demonstrações contábeis para microentidade e pequena empresa, NBC ITG Nº 2.001, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Dá nova redação à ITG 2001 – Entidade Fechada de Previdência Complementar e REVISÃO NBC Nº 17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Aprova a Revisão NBC 17, que altera a NBC PA 400.

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. PORTARIA MTP Nº 4.372, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. Altera a Portaria nº 4.218, de 20 de dezembro de 2022, para incluir as regras de aplicabilidade do Anexo III da Norma Regulamentadora nº 35 às escadas fixas já instaladas e às escadas portáteis em uso e PORTARIA MTP Nº 4.371, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. Altera a Portaria nº 4.223, de 20 de dezembro de 2022, para inserir a definição de cabine fechada no Glossário da Norma Regulamentadora nº 31.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA CRPS Nº 1, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Julgados

FISCOBRAS. ACÓRDÃO Nº 2695/2022 – TCU – Plenário. Consolidação das fiscalizações relacionadas a investimentos em obras públicas (Fiscobras 2022), realizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

GESTÃO FISCAL. ACÓRDÃO Nº 2701/2022 – TCU – Plenário. Acompanhamento com o propósito de avaliar a consistência fiscal das estimativas de receitas, dos montantes fixados de despesas e da meta de resultado primário, bem como outros aspectos de conformidade do Projeto de Lei Orçamentária da União para o exercício de 2023.

AUTORIDADE MONETÁRIA. ACÓRDÃO Nº 2705/2022 – TCU – Plenário. Representação, tendo por objeto a discussão relativa à legalidade, importância e operacionalização do Orçamento da Autoridade Monetária (OAM).

AUDITORIA OPERACIONAL. ACÓRDÃO Nº 2710/2022 – TCU – Plenário. Representação do Ministério Público junto ao TCU com o objetivo de apurar a ocorrência de acesso indevido a informações de pessoas expostas politicamente contidos em bases de dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a forma como se dá o compartilhamento de informações entre esses órgãos, bem como avaliar os ritos, procedimentos e controles desenhados para preservar os dados relativos a pessoas expostas politicamente nos sistemas dos aludidos órgãos, ACÓRDÃO Nº 2707/2022 – TCU – Plenário. Relatório de Auditoria Operacional realizada com o objetivo de avaliar se o arranjo institucional e as ações que vêm sendo adotadas pelos diversos órgãos do Poder Público asseguram a adequada supervisão e regulação técnica e econômica dos serviços de praticagem, ACÓRDÃO Nº 2713/2022 – TCU – Plenário. Auditoria de Natureza Operacional, realizada pela Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente – SecexAgroAmbiental, no período de 9/05 a 16/9/2022, no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, com o objetivo de “avaliar em que medida a autarquia apresenta estrutura e práticas de governança na área de tecnologia e segurança da informação, nos seus aspectos mais relevantes, de forma a dar continuidade ao processo de transformação digital, em especial com a implementação da Plataforma de Governança Territorial (PGT), ACÓRDÃO Nº 2725/2022 – TCU – Plenário. Auditoria de Natureza Operacional realizada no Programa Auxílio Brasil (PAB) com o objetivo de avaliar os aspectos relacionados à focalização, equidade e custo-efetividade, bem como os desafios enfrentados para a implementação do referido programa e ACÓRDÃO Nº 2732/2022 – TCU – Plenário. Auditoria operacional realizada nas Secretarias Nacionais de Atenção à Primeira Infância (Snapi), de Cuidados e Prevenção às Drogas (Senapred) e de Inclusão Social e Produtiva (Seisp), subordinadas à Secretaria Especial de Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania (SEDS/MCid), com o objetivo de avaliar os processos de supervisão e monitoramento e da cobertura dos Programas Criança Feliz, Alimenta Brasil e Rede de Suporte Social ao Dependente Químico, todos sob responsabilidade da SEDS/MCid, bem como a cobertura das ações em relação à distribuição do público-alvo potencial, utilizando dados do período compreendido entre janeiro de 2020 e dezembro de 2021, além da obtenção de informações acerca da atuação do Ministério na coordenação das políticas voltadas à primeira infância.