Normativos
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. DECRETO Nº 11.215, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022. Altera o Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de 2017, que regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
GESTÃO FISCAL. Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo federal, referente ao período de janeiro a agosto de 2022.
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PORTARIA Nº 1.611, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022. Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de agosto de 2022, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.
GESTÃO DE PESSOAS. PORTARIA SE /ME Nº 8.597, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022. Institui o Comitê de Movimentação – CMOV, de que trata o art. 20 da Portaria SEDGG/ME Nº 8.471, de 26 de setembro de 2022, no âmbito Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 70, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece orientações e procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista, quanto à alteração de exercício para composição da força de trabalho de que tratam o §7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e a Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.
LIDERANÇA. PORTARIA Nº 1.612, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022. Define normas e procedimentos dos processos seletivos para provimento de cargos em comissão na Secretaria do Tesouro Nacional.
Julgados
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.649. Aos estimados leitores que acompanham – por interesse próprio ou por força do ofício – a temática da regulamentação da proteção de dados pessoais no Brasil, é digna de registro a suspensão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade em epígrafe, ora em trâmite perante a Corte Constitucional.
CAPACIDADE TÉCNICA e EXPERIÊNCIA PRÉVIA. ACÓRDÃO Nº 2081/2022 – TCU – Plenário.
1.7.2. Recomendar (…) que avalie a pertinência de exigir dos licitantes apenas a experiência prévia em obras similares, sem especificações excessivas sobre uma única metodologia executiva, com vistas à ampliação da competitividade dos futuros certames em respeito ao art. 3o da Lei 8.666/1993;
FRACIONAMENTO DE DESPESA. ACÓRDÃO Nº 6190/2022 – TCU – 1ª Câmara.
1.8. dar ciência (…) das impropriedades relacionadas à extrapolação do limite previsto no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/1993, caracterizando fracionamento de despesa e, consequentemente, fuga ao procedimento licitatório, identificadas nos procedimentos licitatórios indicados, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes.
PESQUISA DE PREÇOS. ACÓRDÃO Nº 2106/2022 – TCU – Plenário.
9.3. dar ciência (…) de que foi deficiente o procedimento para definição do valor aceitável (…), uma vez que priorizou cotações de potenciais fornecedores em detrimento da consulta ao Painel de Preços do Governo Federal e a contratações públicas similares, e considerou como parâmetro o preço de equipamentos de maior porte do que os que se pretendia adquirir;
9.4. dar ciência (…) de que foi deficiente o procedimento para definição do valor aceitável (…), uma vez que adotou uma única licitação como parâmetro de contratações similares, além de combiná-la com cotações de potenciais fornecedores com preços bastante acima da média obtida em pesquisa no Painel de Preços do Governo Federal;
BDI REDUZIDO. ACÓRDÃO Nº 2107/2022 – TCU – Plenário.
9.6. dar ciência (…) que a não utilização de BDI reduzido para os itens de tubulação de ferro fundido no orçamento referencial (…) configura infração ao art. 9º, §1º, do Decreto 7.983/2013, bem como à Súmula TCU 253/2010;
GESTÃO FISCAL. ACÓRDÃO Nº 2105/2022 – TCU – Plenário. Acompanhamento que examina os Relatórios de Gestão Fiscal – RGFs da Administração Pública Federal referentes ao 1º quadrimestre de 2022
Notícias, Artigos, Atos e Eventos
BOLETIM DO TCU. Boletim de Jurisprudência nº 419, Boletim de Jurisprudência nº 420, Boletim de Jurisprudência nº 421, Boletim de Jurisprudência nº 422, Boletim Informativo nº 445, Boletim Informativo nº 446 e Boletim de Pessoal nº 105.
INFORMATIVO DO STJ. Informativo nº 754.
NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. Convidamos os estimados leitores deste serviço cidadão para o excelente artigo de lavra da insigne Professora Madeline Rocha Furtado na Aula Magna da Pós-graduação de Licitações e Contratos Públicos da Escola Superior de Advocacia da OAB-PI. É tempo de inadiáveis ajustes e adaptações para um novo regime jurídico nas contratações públicas! Introdução à Lei 14.133/2021: o novo marco legal das contratações públicas.
CONTROLE EXTERNO e BLOQUEIO DE BENS. STF reafirma que TCU pode determinar bloqueio de bens de particulares.
GESTÃO PÚBLICA. Modelos de administração pública e as antigas e novas gramáticas políticas em disputa nas relações entre estado e sociedade.
TRANSPARÊNCIA e ACCOUNTABILITY. Transparência e Accountability nos Ministérios Brasileiros e Moçambicanos: Uma Análise Comparativa Baseada nas Informações Divulgadas.
GOVERNANÇA. Índice de Governança Pública Municipal (IGovPMun): um instrumento de avaliação e controle social.
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. Panorama das transferências voluntárias brasileiras no período 2008-2016.
CONSÓRCIOS PÚBLICOS. Consórcio Interfederativo de Saúde na Bahia, Brasil: implantação, mecanismo de gestão e sustentabilidade do arranjo organizativo no Sistema Único de Saúde.
INOVAÇÃO e TERCEIRIZAÇÃO. Inovação do processo de gestão de contratos de terceirização em uma universidade federal.
NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS e RESERVA DE CARGOS. A nova Lei de Licitações prevê a reserva de cargos para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, e outras previstas em normas específicas. Em que momento dever ser demonstrada e de que forma?
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS e CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. A LGPD e os contratos administrativos: o mito do “tarjamento” dos contratos.
CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO. Nova IN SEGES/ME nº 73/2022: julgamento por menor preço ou maior desconto – pregão e concorrência.