Ementário de Gestão Pública nº 2.487

Normativos

GESTÃO DE RISCOS. PORTARIA PGFN/ME Nº 7.733, DE 26 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

ADVOCACIA PÚBLICA e DEFESA DE PRERROGATIVAS. PORTARIA Nº 7662, DE 24 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre a defesa das prerrogativas institucionais no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

IMPACTO REGULATÓRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAE/ME Nº 60, DE 16 DE AGOSTO DE 2022. Regulamenta o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, para fins do exercício da competência da Secretaria de Acompanhamento Econômico de acompanhar a implementação e manifestar-se quanto ao impacto regulatório dos modelos de regulação das agências reguladoras e dos Ministérios setoriais, e dá outras providências.

GESTÃO DE PESSOAS. PORTARIA SGC/ME Nº 6.897, DE 4 DE AGOSTO DE 2022. Institui a Política de Gestão de Pessoas, no âmbito da Secretaria de Gestão Corporativa, e o Comitê de Gestão de Pessoas da Secretaria de Gestão Corporativa da Secretaria Executiva do Ministério da Economia.

Julgados

CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO e REVISÃO ANUAL. ACÓRDÃO Nº 3885/2022 – TCU – 2ª Câmara.

1.7.2. promover o envio de ciência preventiva e corretiva, (…), para que, ao longo de toda a vigência do correspondente contrato, (…) atente sobre a contínua necessidade de, ao final de cada período de 12 meses, promover a análise no mercado com vistas a, se for o caso, realizar a devida revisão dos valores para o respectivo contrato em direito real de uso, buscando assegurar, com isso, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da correspondente concessão, nos termos do art. 40, XI, 55, III, e 65, II, “d”, da Lei n.º 8.666, de 1993, além do art. 37, XXI, da Constituição de 1988, sem prejuízo de, para tanto, fazer registrar essa análise, com toda a documentação e motivação para o ato de anual revisão, ou não, do contrato, no correspondente processo administrativo;

GESTÃO FISCAL. ACÓRDÃO Nº 1833/2022 – TCU – Plenário. Auditoria financeira integrada com conformidade realizada nas contas relativas ao exercício de 2021 do Ministério da Economia (ME), especificamente quanto ao ciclo contábil de haveres financeiros da União junto a entes subnacionais.