Ementário de Gestão Pública nº 2.475

Normativos

TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS. LEI Nº 14.346, DE 25 DE MAIO DE 2022. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. LEI Nº 14.352, DE 25 DE MAIO DE 2022. Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.

TRANSPARÊNCIA e ACESSO À INFORMAÇÃO. LEI Nº 14.345, DE 24 DE MAIO DE 2022. Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, bem como para assegurar a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros de convênios celebrados durante a sua gestão em sistema mantido pela União.

REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.119, DE 25 DE MAIO DE 2022. Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PORTARIA Nº 1.420, DE 26 DE MAIO DE 2022. Divulgar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de abril de 2022, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.

GESTÃO DE RISCOS. PORTARIA SPU/ME Nº 4.735, DE 24 DE MAIO DE 2022. Institui a Política de Gestão de Riscos da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.

GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME Nº 31, DE 11 DE MAIO DE 2022. Consolida as orientações expedidas pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC sobre a concessão e a manutenção das gratificações de desempenho regulamentadas pelo Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010.

LIDERAGOV. PORTARIA CONJUNTA SGP-ENAP/SEDGG/ME Nº 37, DE 6 DE MAIO DE 2022. Institui a Rede “LideraGOV” de Desenvolvimento de Líderes no âmbito da Administração Pública Federal.

DEMONSTRATIVO FISCAL. PORTARIA Nº 1.411, DE 20 DE MAIO DE 2022. Publica o demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) dos últimos doze meses, referente ao 1º quadrimestre de 2022.

GESTÃO DA ÉTICA. PORTARIA MCOM Nº 5.730, DE 23 DE MAIO DE 2022. Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética do Ministério das Comunicações.

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE. NBC, REVISÃO NBC 13, DE 7 DE ABRIL DE 2022. Aprova a Revisão NBC 13, que altera as seguintes normas: NBC TG 26 (R5), NBC TG 11 (R2), NBC TG 27(R4), NBC TG 15 (R4), NBC TG 23 (R2), NBC TG 40 (R3), NBC TG 49, NBC TG 21 (R4), NBC TG 32 (R4), NBC TG 37 (R5) e NBC TG 47.

PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS. RESOLUÇÃO CVM Nº 90, DE 20 DE MAIO DE 2022. Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 01(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, que trata de redução ao valor recuperável de ativos, RESOLUÇÃO CVM Nº 91, DE 20 DE MAIO DE 2022. Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 02(R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, que trata sobre efeito das mudanças nas taxas de câmbio e conversão de demonstrações contábeis, RESOLUÇÃO CVM Nº 92, DE 20 DE MAIO DE 2022. Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 03(R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, que trata sobre demonstração dos fluxos de caixa, RESOLUÇÃO CVM Nº 93, DE 20 DE MAIO DE 2022. Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 04(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, que trata de ativo intangível, RESOLUÇÃO CVM Nº 94, DE 20 DE MAIO DE 2022. Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 05(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, que trata de divulgação sobre partes relacionadas, RESOLUÇÃO CVM Nº 95, DE 20 DE MAIO DE 2022. Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 06(R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, que trata de arrendamentos, RESOLUÇÃO CVM Nº 96, DE 20 DE MAIO DE 2022. Aprova a consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 07(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, que trata de subvenção e assistência governamentais, RESOLUÇÃO CVM Nº 97, DE 20 DE MAIO DE 2022. Aprova a consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 10(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, que trata de pagamento baseado em ações, RESOLUÇÃO CVM Nº 98, DE 20 DE MAIO DE 2022. Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 11 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis -CPC, que trata sobre contratos de seguro, RESOLUÇÃO CVM Nº 99, DE 20 DE MAIO DE 2022. Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 16(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, que trata de estoques, RESOLUÇÃO CVM Nº 100, DE 20 DE MAIO DE 2022. Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 19(R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, que trata de negócios em conjunto, RESOLUÇÃO CVM Nº 101, DE 20 DE MAIO DE 2022. Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 20(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, que trata de custos de empréstimos, RESOLUÇÃO CVM Nº 102, DE 20 DE MAIO DE 2022. Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 21(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, que trata de demonstração intermediária, RESOLUÇÃO CVM Nº 103, DE 22 DE MAIO DE 2022. Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 22 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, que trata de informações por segmento, RESOLUÇÃO CVM Nº 104, DE 20 DE MAIO DE 2022. Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 23 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, que trata de políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro, RESOLUÇÃO CVM Nº 105, DE 20 DE MAIO DE 2022. Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 24 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, que trata de evento subsequente, RESOLUÇÃO CVM Nº 106, DE 20 DE MAIO DE 2022. Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 26(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, que trata da Apresentação das Demonstrações Contábeis, RESOLUÇÃO CVM Nº 107, DE 20 DE MAIO DE 2022. Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 28 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, que trata de propriedade para investimento, RESOLUÇÃO CVM Nº 108, DE 20 DE MAIO DE 2022. Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 31 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, que trata de ativo não-circulante mantido para venda e operação descontinuada, RESOLUÇÃO CVM Nº 109, DE 20 DE MAIO DE 2022. Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 32 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, que trata de tributos sobre o lucro, RESOLUÇÃO CVM Nº 110, DE 20 DE MAIO DE 2022. Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 33 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, que trata de benefícios a empregados, RESOLUÇÃO CVM Nº 111, DE 20 DE MAIO DE 2022. Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 35 (R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, que trata de demonstrações separadas, RESOLUÇÃO CVM Nº 112, DE 20 DE MAIO DE 2022. Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 36 (R3) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, que trata de demonstrações consolidadas, RESOLUÇÃO CVM Nº 113, DE 20 DE MAIO DE 2022. Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 41 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, que trata da determinação e apresentação do resultado por ação, RESOLUÇÃO CVM Nº 114, DE 20 DE MAIO DE 2022. Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 45 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, que trata de divulgação de participações em outras entidades, RESOLUÇÃO CVM Nº 115, DE 20 DE MAIO DE 2022. Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 46 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, que trata de mensuração do valor justo e RESOLUÇÃO CVM Nº 116, DE 20 DE MAIO DE 2022. Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 47 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, que trata de receita de contrato com cliente.