Ementário de Gestão Pública nº 2.407

Normativos

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PORTARIA INSS Nº 1.192, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020. Institui, a título de experiência-piloto, a Central de Análise de Benefício do Regime Próprio de Previdência Social.

COMPRAS PÚBLICAS. PORTARIA MJSP Nº 669, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020. Institui o Programa de Compras Eficientes para o Sistema Único de Segurança Pública – ComprasSusp.

TELETRABALHO. INSTRUÇÃO NORMATIVA COADI/ME Nº 123, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020. Estabelece os procedimentos gerais de instituição do programa de gestão no âmbito da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, PORTARIA CADE Nº 395, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020. Institui o Programa de Gestão no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade e RESOLUÇÃO PREVIC Nº 1, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020. Estabelece os procedimentos gerais para a implementação do Programa de Gestão no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC.

EX-TERRITÓRIOS. PORTARIA SGP/ME Nº 24.859, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020. Estabelece os documentos, a forma de comprovação e os procedimentos a serem observados para análise dos requerimentos de opção para enquadramento na carreira de Planejamento e Orçamento e na carreira de Finanças e Controle, em quadro em extinção da administração pública federal, com fundamento no art. 29 da Lei n° 13.681, de 18 de junho de 2018.

INFRAESTRUTURA. RESOLUÇÃO Nº 1, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020. Aprova o Regimento Interno do Comitê Interministerial de Planejamento da Infraestrutura.

DESJUDICIALIZAÇÃO. PORTARIA PGF/AGU Nº 661, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020. Regulamenta o artigo 9º da Portaria AGU n. 488, de 27 de julho de 2016, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.

ESTATAIS e FUNÇÃO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. PORTARIA STN/ME Nº 602, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020. Dispõe sobre a seleção e indicação de representantes do Tesouro Nacional em conselhos de administração e fiscal, ou órgãos equivalentes, bem como da subordinação técnica, avaliação e acompanhamento por esta Secretaria.

JORNADA DE TRABALHO e CONTROLE DE FREQUÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME Nº 125, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020. Altera a Instrução Normativa SGP nº 2, de 12 de setembro de 2018, que estabelece orientação, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, quanto à jornada de trabalho de que trata o art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, e pelo Decreto nº 1.867, de 17 de abril de 1996, que dispõem sobre o controle de frequência e a compatibilidade de horários na acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, aplicáveis aos servidores públicos em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

DIPLOMA DIGITAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA SESU/MEC Nº 2.397.315, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020. Dispõe sobre a regulamentação técnica para a emissão e o registro de diploma de graduação, por meio digital, pelas Instituições de Ensino Superior – IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino.

AUXÍLIO-NATALIDADE e GECC. PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 24.839, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020. Divulga o valor do menor e maior vencimento básico da Administração Pública Federal, para efeito de pagamento de Auxílio-Natalidade e da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC).

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. PORTARIA ME Nº 410, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) efeito vinculante em relação à administração tributária federal.

EGP Entrevista

A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) foi criada em 1973 e desde então ajudou a transformar o Brasil. Hoje a agropecuária do país é uma das mais eficientes e sustentáveis do planeta. Quais serão os principais desafios da Embrapa nos próximos 10 anos? Como é o projeto de agricultura digital no Brasil? Para tratar dessa e de outras questões, o nosso caríssimo Eduardo Paracêncio recebeu o atual Presidente da Embrapa, Celso Moretti, para uma entrevista especial. Confira.

Eduardo Paracêncio – Qual será o papel do Brasil na segurança alimentar mundial nos próximos anos?

Celso Moretti – Não há dúvidas de que a importância do agro brasileiro é estratégica no contexto da garantia de produção de alimentos nas próximas décadas. Segundo a Organização das Nações Unidas, em 2030, a população do planeta será de 8,5 bilhões de pessoas – uma população que vai demandar um esforço, principalmente da ciência, para criar condições de garantir produtividade com qualidade no campo. Para se ter uma ideia, cenários apontam um aumento de 35% na demanda por alimento, 40% por energia e em torno de 50% por água. Isso significa que só com tecnologia e mais investimentos em ciência e inovação agropecuária será possível racionalizar o consumo dos recursos naturais disponíveis, evitando o esgotamento que certamente comprometeria o abastecimento até 2030. Nesse aspecto, podemos dizer que a agricultura brasileira movida a ciência esteve se preparando para assumir esse protagonismo nas últimas cinco décadas, quando foram superados os principais desafios que elevaram o País à categoria de um dos maiores produtores de alimentos do mundo. Foi graças à tecnologia agropecuária que a paisagem rural mudou. A produção de grãos aumentou em mais de cinco vezes com elevação de apenas 60% na área plantada, incrementamos a produção de milho e trigo em mais de 240%, enquanto a produção de arroz cresceu 300%. A bovinocultura de corte aumentou seu plantel em duas vezes, enquanto a área com pastagens foi reduzida. A produção de leite saiu de pouco mais de 4 bilhões para mais de 35 bilhões de litros. A produtividade do café aumentou três vezes em 25 anos. Somando-se a produção de grãos, carne (bovina, suína e de frango), leite, frutas e hortaliças, o Brasil alimenta, anualmente, 1,4 bilhão de pessoas, ou sete vezes o tamanho de sua população. No cenário mundial do pós-pandemia, novos desafios estarão a nossa frente e será necessária a adoção de novos conceitos na produção de alimentos, baseados em 4 “S”: sanidade animal, saúde humana, segurança dos alimentos e sustentabilidade. Por isso, repito, só a tecnologia será capaz de manter como um dos protagonistas do agro mundial.

EP – Como é o trabalho do grupo da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) que pesquisa problemas do futuro da agricultura?

CM – Quando a Embrapa completou 45 anos, em 2018, foi lançado um documento de extrema importância, no que diz respeito ao planejamento estratégico e prospectivo do cenário do agro nacional. Trata-se do “Visão 2030: o futuro da agricultura brasileira”, resultado do trabalho de aproximadamente 400 colaboradores da própria Embrapa e de instituições parceiras, que durante 18 meses analisaram sinais e tendências globais e nacionais sobre as principais transformações na agricultura em questões científicas, tecnológicas, sociais, econômicas e ambientais e seus potenciais impactos. O Sistema de Inteligência Estratégica da Embrapa (Agropensa) é o responsável por esse trabalho contínuo, que é o de análise e prospecção de cenários, a partir do qual serão definidas diretrizes que vão orientar a programação da pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) de instituições públicas e privadas, com foco no desenvolvimento sustentável da agricultura. É um trabalho desenvolvido metodologicamente, com base em documentos, análises, observações e que subsidiaram a identificação de megatendências prioritárias para os cenários futuros, a partir das quais evidenciam-se não só desafios, mas as oportunidades para a ciência. Mudanças socioeconômicas e espaciais na agricultura; intensificação e sustentabilidade dos sistemas de produção agrícolas; mudança do clima; riscos na agricultura; agregação de valor nas cadeias produtivas agrícolas; protagonismo dos consumidores; e convergência tecnológica e de conhecimentos na agricultura são as megatendências dentro do panorama do agropecuária nacional. Esse trabalho é tão importante e estratégico que já rendeu reconhecimento internacional, em 2017, quando o Agropensa venceu o prêmio concedido pela rede Innovagro, na categoria Inovação Institucional. A Innovagro é composta por países que compõem o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA). Estamos, neste momento, iniciando a revisão do documento “Visão 2030”. A ideia é publicar uma nova edição, no segundo semestre de 2021, com novas informações e tendências incorporadas.

EP – O que é o programa Pontes para Inovação?

CM – A inovação é fundamental para que o agronegócio mantenha o Brasil na liderança dos países produtores de alimentos, isso significa que o país é muito bom para gerar conhecimento, mas precisa ampliar a capacidade de transformar conhecimento em inovação. Pensando nisso, o Pontes para Inovação foi idealizado com o objetivo de facilitar a conexão de

startups de tecnologia para o agronegócio, as agritechs, com investidores que possam oferecer recursos para acelerar seus negócios. A primeira edição ocorreu em 2017. O critério de participação prevê empresas que adotam ou tenham interesse em tecnologias da Embrapa, ou então que tenham desenvolvida uma tecnologia inovadora para o agro.

Não há dúvidas de que é uma iniciativa importante, principalmente quando consideramos que o agro representa cerca de 22% do PIB nacional. A tecnologia e a pesquisa fazem toda diferença nesse cenário de oportunidades.

EP – Um dos pilares de sua gestão é o foco em agricultura digital, o chamado agro 4.0. Pode detalhar um pouco mais esse trabalho?

CM – A agricultura digital e de precisão são uma tendência, uma espécie de caminho sem volta, para o desenvolvimento do agro no futuro, que se apresenta tão desafiador. A grande maioria dos nossos centros de pesquisa têm trabalhado no desenvolvimento de tecnologia e apoio à agricultura digital que já está sendo aplicada em sensores que medem a temperatura do animal e avaliam o conforto térmico sob sol ou sombra, nos sistemas de integração lavoura-pecuária-floresta; na detecção de doenças, na recontagem de frutos, na medição de caraterísticas em animais, na simulação de fenômenos, previsão de safras, monitoramento de logística, rastreabilidade, só para citar alguns exemplos.

Atualmente, a Embrapa faz parte de um grande projeto de desenvolvimento de agricultura de precisão, que envolve, além do Brasil, África do Sul, Estados Unidos e alguns países da Europa, para adoção de sensores avançados do solo que se conectam com máquinas que se intercomunicam com centrais que indicam o momento mais adequado para irrigação, evitando o desperdício de água. Também estamos em fase de definição de projetos nessa área, que serão desenvolvidos com a Agriculture and Agri-Food Canada (AAFC). A Embrapa também já lançou vários aplicativos que hoje estão disponíveis para produtores rurais de várias cadeias produtivasnas lojas da Google e da Apple.

No recém-divulgado Plano Diretor da Embrapa, documento que aponta para as prioridades da Empresa para os próximos 10 anos, a agricultura digital está entre as prioridades. Mais uma prova de que esse é um tema reconhecidamente estratégico. Entre as nossas metas, em cinco anos, queremos dobrar o número de usuários de aplicativos e sistemas digitais gerados pela Embrapa.

EP – Estamos vivendo hoje uma grave pandemia mundial. Na sua visão, quais consequências a atual crise deverá trazer para o setor agrícola brasileiro?

CM-Sem dúvida, trata-se de um momento marcante na história recente da humanidade.Por isso é fundamental que, a partir dos desafios, sejam identificadas oportunidades que contribuam com a superação dos riscos e ameaças que podem comprometer a atividade agrícola, caso não haja planejamento, estratégia e, indiscutivelmente, ciência, tecnologia e inovação. O agro é um segmento forte, organizado e que, mesmo frente aos impactos econômicos, tem se mantido produtivo, enquanto outros setores foram mais impactados pela pandemia. Os dados do primeiro semestre apontam um crescimento de 8% do agro nacional. Mas, para que seja mantido esse nível, será necessária a adoção de novos conceitos de produção de alimentos, baseados nos chamados 4S: sanidade animal, saúde humana, segurança dos alimentos e sustentabilidade. Essa certamente será uma das mais importantes consequências da atual crise: a incorporação de novos valores e conceitos de produção já conhecidos, para atender às exigências e necessidades do padrão de consumo resultante da atual realidade. No futuro pós-pandemia, não só a pesquisa agropecuária, mas todos os demais segmentos nos quais a Embrapa está inserida, vão precisar de estratégias de superação baseadas também em parcerias, cooperações, na inovação aberta, como possibilidade para captação de recursos e manutenção da competitividade, com garantia de mercado para o agro brasileiro.

EP – Você completará em breve 1 ano no cargo de presidente da Embrapa. Qual o balanço que você faz da sua gestão até o momento?

CM – Estar à frente de uma instituição como a Embrapa, cujo trabalho e reconhecimento são referência dentro e fora do País, representa um desafio diário a ser enfrentado e compartilhado com pesquisadores, analistas, técnicos e assistentes de 43 Centros de Pesquisa distribuídos em todo território nacional, que têm como missão levar adiante uma programação de pesquisa ousada e alinhada com as demandas da sociedade. Ao assumir, tive como atribuições delegadas pela ministra da Agricultura, Tereza Cristina, dar mais autonomia aos centros de pesquisa na busca por soluções sustentáveis para o agro, tornar a empresa mais ágil, ajustar o modelo de operação e aproximar a pesquisa cada vez mais do setor produtivo. Além disso, internamente, foi acordada a revisão de cargos comissionados e o aumento da capacidade de captar recursos para reduzir a dependência do Tesouro Nacional.

O objetivo dessas diretrizes era ajudar a Embrapa a se atualizar e ter uma participação ainda mais efetiva junto ao agro. Ao longo desse primeiro ano, temos buscado cumprir não apenas isso, mas antecipar estratégias que reforcem o protagonismo da pesquisa agropecuária, como o recém-lançado Plano Diretor (PDE), que em sua sétima edição, pela primeira vez define metas quantificáveis a serem atingidas. Nestes últimos 18 meses, quando somamos o período como presidente interino, avançamos em várias frentes. Concluímos um plano de demissão incentivada onde foram desligados 1200 colaboradores. Chegaremos ao final de 2020 tendo triplicado o número de projetos com o setor privado, o que demonstra que estamos no caminho certo na aproximação com este segmento produtivo. Fizemos a substituição de 11 Chefes de Centros de Pesquisa da Embrapa. Até o final do ano substituiremos mais dois gestores. Implantamos o Sistema de Gestão Integrada da Embrapa (ERP), solução da multinacional SAP, que colocará a Embrapa em outro patamar de gestão, similar às grandes empresas privadas e multinacionais em todo o mundo. O ERP substituirá, num primeiro momento, 170 sistemas informatizados. A Embrapa será uma das primeiras empresas públicas a conseguir implementar efetivamente o sistema.

Apoiamos o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA) na restruturação da Ceplac, com criação de Unidade Mista de Pesquisa (Embrapa e Ceplac) e do Portfólio de Pesquisas com Cacau na Embrapa. Finalmente, apoiamos também o MAPA com subsídios para discussão de leis em tramitação no Congresso Nacional e outras matérias como sustentabilidade de cadeias produtivas.

Na área internacional, temos intensificado muito o foco nas relações estratégicas, nas políticas globais, na cooperação científica e técnica, voltada à inovação e aos negócios. A conexão com os ministérios da Agricultura, Relações Exteriores, Ciência e Tecnologia, além das agências de fomento e fundações de apoio à pesquisa. Por meio da Diretoria Executiva e da gerência de relações internacionais, tem havido constante articulação com representações e delegações estrangeiras.

EP – Quais serão os principais desafios da Embrapa nos próximos 10 anos?

CM – Para uma instituição de pesquisa agropecuária que vem construindo ao longo de cinco décadas um protagonismo que foi capaz de transformar a realidade brasileira, elevando o País à categoria de um dos maiores produtores de alimentos do mundo, os desafios são igualmente superlativos, principalmente se considerarmos as incertezas dos cenários futuros. Para direcionar esse enfrentamento, a partir de análises e prospecções, foram priorizadas quatro áreas fundamentais para a busca de uma agricultura moderna cada vez mais competitiva e sustentável: a agricultura digital, a edição genômica (as chamadas tesouras genéticas que vão editar o DNA de plantas, animais e microrganismos), a bioeconomia e os sistemas integrados. Na área de agricultura digital, investiremos em conceitos de plataformas digitais, de dados abertos (open data), identidade digital, blockchain, drones e inteligência artificial; na edição genômica, estamos avançando para editar o genoma de soja e feijão. Para a soja a busca é pela adaptação à seca e no desenvolvimento de plantas resistentes a pragas e doenças. Para o feijão comum, a edição genômica será empregada para reduzir o escurecimento superficial. Para concretizar esses avanços, será necessário avançar em maior capacidade de processamento de alto desempenho de grandes volumes de dados e maior investimento em bioinformática; na área de bioeconomia, que representa um potencial muito grande, considerando-se a riqueza da biodiversidade brasileira, estudos vem sendo conduzidos há décadas e novos bioinsumos já estão à disposição dos produtores brasileiros.

Um caso concreto é o BiomaPhos, um bioinsumo composto de duas bactérias que ajudam a planta a acessar o fósforo que está retido nos solos. O produto é o resultado de 17 anos de pesquisa e já foi testado em mais de 500 áreas agrícolas. Para o milho elevou, em média, a produtividade em 10%. Em sistema integrados, como os de lavoura, pecuária e floresta (iLPF), a aposta é no crescimento em sua adoção, trazendo mais competitividade e sustentabilidade para as cadeias produtivas. Neste ano lançamos a Carne Carbono Neutro, produzida a parte dos sistemas de iLPF. Poderemos avançar em outros sistemas “carbono neutro”, utilizando-se a mesma lógica. Isso será estratégico para o Brasil, uma vez que os mercados internacionais demandarão, cada vez mais, produtos como qualidade superior e que tenham sido produzidos observando critérios de sustentabilidade. É mais uma grande oportunidade de crescimento para o agro brasileiro.

Celso Moretti é engenheiro agrônomo, especialista em engenharia de produção, mestre e doutor em produção vegetal. Pesquisador da Embrapa desde 1994, dedica-se desde 2008 à gestão pública. Foi Chefe Geral do Centro Nacional de Pesquisa de Hortaliças (Brasília, DF) entre 2008 e 2013 e Chefe do Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento (DPD) da Embrapa entre 2013 e 2017 e Diretor Executivo de Pesquisa e Desenvolvimento entre 2017 e julho de 2019. Possui treinamento gerencial na Escola Nacional de Administração Pública (ENAP, 2017) no Programa Internacional de Desenvolvimento de Executivos da Administração Pública Federal. É alumni (2016) da Harvard School of Government, Harvard University (EUA). Foi bolsista em produtividade científica do CNPq de 1999 a 2017. É professor convidado da University of Florida (EUA) desde 2006. Foi orientador de estudantes de mestrado e doutorado da Universidade de Brasília (UnB) de 2003 a 2017. É autor de capítulos de livros, editor de livros técnicos e autor e coautor de trabalhos técnico-científicos em periódicos nacionais e internacionais. Possui ampla experiência internacional tendo apresentado trabalhos científicos, atuado como consultor e proferido palestras, seminários e conferências em 30 países. É atualmente Presidente da Embrapa.

Julgados

PESQUISA DE PREÇOS. ACÓRDÃO Nº 3224/2020 – TCU – Plenário.

9.5. dar ciência (…) sobre a seguinte irregularidade, (…) para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: cotação de preços, realizada pela unidade de compras, sem análise crítica dos preços inexequíveis ou excessivos apresentados, sem avaliação crítica da condição dos fornecedores e sem utilização de outras fontes e parâmetros de avaliação dos preços de mercado, mesmo com diversos alertas (…) sobre as falhas nos procedimentos adotados, com violação do art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993 e em desacordo com jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 1.108/2007-TCU-Plenário;

REGISTRO DE PREÇOS e CUSTOMIZAÇÃO DA SOLUÇÃO. ACÓRDÃO Nº 3246/2020 – TCU – Plenário.

9.4. com fundamento no art. 251, do Regimento Interno/TCU, assinar prazo de quinze dias para que (…), adote providências necessárias à anulação do Pregão (…), informando ao TCU sobre o efetivo cumprimento dessa medida até ao final do referido prazo: (…)
9.4.4. abertura do registro de preços a participações e adesões, apesar de sua incompatibilidade com o inciso III do art. 3º do Decreto 7.892/2013, notadamente em relação à “Elaboração de Projeto Executivo de Sinalização Universal”, serviço que, por estar vinculado às características próprias de cada instituição, não se trata de algo padronizado e replicável, e contrariando entendimento do Tribunal de que a adjudicação por preço global em licitações para registro de preços pressupõe a contratação integral do objeto para a concretização da vantajosidade, conforme exposto no Acórdão 1.893/2017-TCU-Plenário;

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TIC e FIXAÇÃO DE PISO SALARIAL. ACÓRDÃO Nº 3260/2020 – TCU – Plenário.

9.3. promover o envio de ciência, nos termos da Resolução TCU n.º 315, de 2020, com vistas à superveniente adoção das medidas cabíveis em prol da prevenção ou correção de irregularidades semelhantes às observadas (…), devendo, nos futuros certames, a administração (…) abster-se, para tanto, de incorrer nas seguintes falhas:
9.3.1. fixar indevidamente o piso salarial para a contratação dos serviços de TI, destacando que a jurisprudência do TCU vedaria esse procedimento para as contratações pagas por resultado em sintonia, por exemplo, com o Acórdão 4.050/2011, da 2ª Câmara, e o Acórdão 823/2014, do Plenário, para além, ainda, da Súmula nº 269 do TCU;
9.3.2. gerar as inadequadas inconsistências na estimativa de preços dos salários para os cargos alocados na contratação, pois, como parâmetros, não poderiam ser utilizados os valores salariais em patamar superior aos praticados na média do mercado, impactando, inclusive, a definição do piso salarial para os cargos definidos no contrato, em desacordo com o art. 3º da Lei 8.666, de 1993;

DECLARAÇÃO DO FABRICANTE. ACÓRDÃO Nº 3077/2020 – TCU – Plenário.

9.3. dar ciência (…), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha (…), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.3.1. a exigência, como condição de habilitação (…) de declaração do fabricante da solução garantindo suporte e manutenção do sistema objeto da contratação infringiu o art. 14 do Decreto 5.450/2005 e a jurisprudência do TCU;

DILIGÊNCIA e FORMALISMO MODERADO e NULIDADE. ACÓRDÃO Nº 3094/2020 – TCU – Plenário.

9.3. determinar (…) que adote as seguintes providências, e informe ao TCU, no prazo de quinze, as providências tomadas:
9.3.1. anulação do ato que concluiu pela inabilitação (…) sob o argumento de que a licitante não atendera aos itens (…) do edital, dando-se prosseguimento à licitação, dadas as seguintes razões que caracterizaram a inabilitação como irregular:
9.3.1.1. (…) considerando que a empresa conseguiu demonstrar ter cumprido a exigência por meio de diligência; considerando que a inabilitação da licitante se revestiu de formalismo exagerado, uma vez que o procedimento de diligência estava previsto no edital; considerando que, na condução de uma licitação pública, não pode a Administração perder de vista seu objetivo principal, que é obter a proposta mais vantajosa; restou caracterizada afronta ao art. 3º, caput, da Lei 8.666/93, (…), ao princípio do formalismo moderado e à jurisprudência do TCU (Acórdão 2ª Câmara nº 11.907/2011, de minha relatoria; Acórdãos Plenário nºs 1.734/2009, 1.924/2011 e 2.302/2012, relatados pelo Ministro Raimundo Carreiro; e Acórdãos Plenário nºs 3.381/2013, 357 e 1.795/2015, respectivamente, da relatoria dos Ministros Valmir Campelo, Bruno Dantas e José Mucio Monteiro);

REGISTRO DE ATESTADO NO CONSELHO PROFISSIONAL e RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. ACÓRDÃO Nº 3094/2020 – TCU – Plenário.