Normativos
ASSINATURA ELETRÔNICA. DECRETO Nº 10.543, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.
GOVERNANÇA e POLÍTICAS PÚBLICAS. RESOLUÇÃO CMAP Nº 2, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020. Estabelece o processo de monitoramento da implementação das propostas de alteração das políticas públicas resultantes da avaliação realizada, no âmbito do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas – CMAP, sua finalidade, os atores envolvidos e suas competências.
PAGTESOURO. PORTARIA ME Nº 389, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020. Dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº 10.494, de 23 de setembro de 2020, que institui o PagTesouro como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional.
TELETRABALHO. PORTARIA MDR Nº 2.867, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020. Autoriza a implementação do programa de gestão pelas unidades do Ministério do Desenvolvimento Regional e de suas entidades vinculadas.
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RESOLUÇÃO Nº 670-CJF, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020. Dispõe sobre a alteração, inclusão e revogação de dispositivos da Resolução CJF n. 458, de 4 de outubro de 2017 e dá outras providências.
AUDITORIA INTERNA. RESOLUÇÃO DNIT Nº 40, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020. Aprovar a atualização do Estatuto da Auditoria Interna do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.
OUVIDORIA e ACESSO À INFORMAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 24, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020. Estabelece os procedimentos de atividades de ouvidoria e de pedidos de acesso à informação recebidos no âmbito do Ibama.
INTEGRIDADE. PORTARIA MEC Nº 981, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020. Estabelece procedimentos e fluxos internos visando à prevenção e ao tratamento de atos de nepotismo no âmbito do Ministério da Educação.
EGP Entrevista
Caríssimos leitores, as cidades brasileiras têm uma posição de destaque no cenário político nacional, uma vez que a gestão pública municipal atua como principal ponto de contato entre o Estado e os cidadãos, entregando e mantendo políticas públicas localmente. Para falar sobre os principais desafios da gestão pública dos municípios nos próximos anos, nosso exímio entrevistador Eduardo Paracêncio conversou com a atual Secretária de Fazenda de Niterói, Giovanna Victer. Confiram!
Eduardo Paracêncio – Na sua visão, quais as principais diferenças entre trabalhar no Governo Federal e em uma administração municipal?
Giovanna Victer – A gestão local possui tempos e escalas bem diferentes da União. No município as demandas são mais urgentes e exigem respostas eficazes. O cidadão literalmente bate a porta do governo. A qualidade do ensino e do atendimento da saúde são sentidas muito objetivamente pela população. Além disso, as ocorrências que afetam o dia a dia das pessoas acontecem nas cidades: chuvas excessivas, trânsito, criminalidade e, neste ano ainda tivemos a pandemia. Nesse contexto as respostas não podem esperar. O Governo Federal, entretanto, tem um impacto mais abrangente, uma função indutora de políticas públicas, regulatória e de coordenação que só a estrutura federal é capaz de exercer.
Justamente por essa proximidade, o governo municipal precisa apresentar resultados tangíveis e em curto tempo. Por isso tradicionalmente no Brasil os municípios têm sido importantes laboratórios de inovação de políticas públicas. Como suas estruturas hierárquicas são menos rígidas e os instrumentos de implementação (como recursos humanos, equipamentos públicos, tecnologia) estão concentrados sob uma mesma liderança, o ente municipal tem um grande potencial de inovar, principalmente em estratégias de implementação das políticas.
EP – Qual a importância da gestão pública baseada em evidências?
GV – Utilizar evidências na tomada de decisão é tirar o véu que embaça a percepção dos problemas públicos que precisam ser enfrentados. Dados, informações e estatísticas trazem racionalidade para um ambiente muito politizado.
Além disso, elas evitam a captura dos agentes políticos. A percepção comum, por vezes, pode trazer um viés dos interlocutores frequentes, das tendências nas redes sociais, ou mesmo da história política que cerca o tema. Evidências traduzem a realidade de forma mais fidedigna para que políticas sejam mais eficientes.
Quando verificamos os indicadores, eles nos apresentam a realidade de forma inevitável. Costumo dizer que os dados “gritam”. Quando levantamos informações suficientes, a tomada de decisão e sua implantação ficam muito mais fáceis, além de possibilitarem o fortalecimento da transparência e a criação de consenso político em torno das propostas.
EP – Quais os principais desafios da gestão orçamentária e financeira nos municípios brasileiros para os próximos anos?
GV – A gestão orçamentária está relacionada a capacidade de planejamento e às condições macroeconômicas do País, como crescimento de PIB e inflação. Eu considero que o ambiente de incerteza quanto aos rumos da economia é um grande desafio para quem leva a sério o planejamento fiscal.
Além da imprevisibilidade, os municípios enfrentarão grandes pressões pela manutenção dos gastos sociais elevados. Antes mesmo da pandemia, que provocou forte aumento nas despesas com saúde e assistência social no 1º semestre de 2020, já em 2019 os gastos sociais dos municípios somaram o mais alto valor já registrado, R$ 358,45 bilhões.
Isso sem mencionar a necessidade de aumentar os investimentos em infraestrutura urbana. O novo marco regulatório do setor de saneamento, por exemplo, pode apresentar uma perspectiva positiva para o setor, mas é preciso assegurar um ambiente de segurança jurídica para atrair os investimentos privados tão necessários para nossas cidades. Ainda assim perduram passivos importantes que precisam ser enfrentados com urgência, notadamente nas áreas de mobilidade urbana e moradia popular.
EP – Em 2020 a Lei de Responsabilidade Fiscal completou duas décadas de existência. Qual o balanço que você faz sobre a aplicação da LRF nesse período?
GV – A LRF mudou a cultura do Estado Brasileiro se financiar. Foi fundamental para manutenção do equilíbrio inflacionário e desafia constantemente os gestores da economia a encontrar alternativas reais de criação de riqueza. Isso está ligado ao crescimento econômico, ao bem estar da população e ao papel do Estado.
Os entes municipais, no decorrer desses anos promoveram ajustes que nem mesmo a União foi capaz de empreender. Exemplo disso é o esforço pelo aumento da receita corrente em relação à despesa corrente, que vem crescendo a cada ano. Em 2019 para 83,8% dos municípios a receita corrente superava as despesas correntes, sendo que em 29,6% a folga era superior a 10%. Em 2018, essas proporções foram de 73,5% e 21,6%, respectivamente.
Essa é uma tendência que vem se fortalecendo nos últimos anos. Além disso, médios e grandes municípios fortaleceram sua receita. O aumento da arrecadação do Imposto sobre Serviços é um exemplo disso.
Agora, depois de vinte anos a situação das contas públicas brasileiras é bem diferente. É necessário unificar interpretações sobre conceitos (como gastos de pessoal e receita líquida), para tornarem ainda mais efetivos os preceitos da Lei. Precisamos evitar também que discussões superficiais afetem todo o esforço fiscal que o País tem feito nos últimos anos.
EP – Como surgiu o apelido de “a dama de ferro de Niterói”?
GV – Mudar a cultura de gestão exige esforços diários e acho que o apelido veio porque para alguns assuntos sou irredutível. Nunca admiti desperdícios de dinheiro público. Nós como agentes que tributam, ou seja, retiramos recursos das empresas e famílias e os transferirmos para a ação estatal, temos uma responsabilidade inegociável pelo zelo na aplicação desse dinheiro. Na sua eficiência, na sua legalidade e transparência. O foco deve ser sempre a qualidade dos serviços que chegam à população, principalmente a mais vulnerável.
Nesses sete anos em Niterói, primeiro como secretária de Planejamento, e nos últimos dois anos de Fazenda, fui responsável pelas definições de alocação dos recursos públicos, formalização de contratos e, também pela modernização de sistemas e tecnologia de informação. Definimos junto aos gestores e monitoramos as metas de governo e suas principais entregas anuais, estabelecendo de vez a gestão por resultados na cidade.
Nós criamos da carreira de gestor de políticas públicas e auditor de controle interno no Município. Realizamos o concurso com a Fundação Getúlio Vargas e, também tornamos a controladoria independente. Trouxemos a gestão do Município para o século XXI sob os princípios da impessoalidade e da compliance.
Enfim, gestão fiscal responsável não acontece só com grandes reformas. Reconheço que o arcabouço legal é fundamental (como a reforma da previdência e administrativa) para manutenção das finanças ajustadas, entretanto são as práticas diárias e a disciplina fiscal que viabilizam resultados sustentáveis e mudança de cultura. Há sete anos me dedico a essas atividades com orgulho de ser servidora pública.
Mas esse apelido é uma brincadeira dos nossos parceiros e interlocutores que reconhecem essa gestão positivamente avaliada por mais de 80% da população. E quem me conhece sabe que o posso ser a dama de ferro, mas o coração é de manteiga.
EP – Estamos vivendo hoje uma grave pandemia mundial. Na sua visão, quais consequências a atual crise deverá trazer para o setor público brasileiro?
GV – Além dos desafios fiscais para financiamento do investimento público e custeio dos serviços essenciais, percebo um ponto que é positivo, mas que também traz grande responsabilidade para nós gestores.
A atuação estatal retomou um papel muito relevante nas relações sociais e de desenvolvimento econômico. Muito pela existência do Sistema Único de Saúde e toda dedicação dos profissionais de linha de frente, podemos com um exemplo claro, demonstrar que governos podem responder positivamente quando necessário. Agora é disseminar mais práticas positivas da atuação pública em benefício do bem estar e da vida das pessoas, principalmente as que mais precisam. Precisamos aprofundar o Estado eficiente que chega nas pessoas e atende suas necessidades quando elas mais precisam.
Giovanna Victer é formada em Ciência Política pela Universidade de Brasília, com mestrado em Políticas Sociais e Planejamento Para Países em Desenvolvimento pela London School of Economics, na capital inglesa. Giovanna trabalhou numa organização não-governamental e numa empresa, antes de seus 12 anos no serviço público: “Com essas experiências pude ter mais clareza dos limites e das possibilidades da formação de parcerias”. Como Secretária de Planejamento, Modernização da Gestão, Orçamento e Controle de Niterói contribuiu para a melhoria da eficiência e transparência internas do governo e de sua relação com os cidadãos. Atualmente ocupa o cargo de Secretária de Fazenda de Niterói. Sob sua gestão o Município chegou ao primeiro lugar em gestão fiscal no Estado do Rio de Janeiro e o sexto do País segundo o índice Firjan. Criou a poupança dos Royalties, fundo que reserva parte dos recursos do Petróleo para a estabilização fiscal do Município. A implementação de um sistema informatizado na prefeitura e a aprovação da Lei Municipal de Acesso à Informação levaram o município fluminense a posições de destaque, em avaliações do Ministério Público Federal e da Controladoria Geral da União. Email: [email protected]. Twitter: @GIOVICTER
Julgados
CRITÉRIO DE DESEMPATE DE LANCES e SORTEIO. ACÓRDÃO Nº 2938/2020 – TCU – Plenário.
1.7. Recomendação: (…) que avalie a conveniência e oportunidade da adoção de sorteio como critério de desempate para propostas com lances iguais e para propostas iguais e sem oferta de lances, em analogia ao previsto no art. 45, § 2º, da Lei 8.666/1993, considerando que esse critério melhor atende ao princípio da isonomia a(…).
NÃO-SUPRESSÃO DAS LINHAS DE DEFESA e TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ACÓRDÃO Nº 2958/2020 – TCU – Plenário.
9.2. informar (…) sobre o dever de a autoridade administrativa competente adotar as providências de responsabilização cabíveis, nos termos da Portaria Interministerial 424/2016, incluindo, se for o caso, instauração de tomada de contas especial;
PREGÃO ELETRÔNICO e ROBÔ. ACÓRDÃO Nº 2959/2020 – TCU – Plenário.
9.3. determinar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério da Economia que avalie a necessidade de orientar os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) sobre o tratamento a ser dado nos editais de licitação quanto à utilização de recurso computacional para automação de lances em pregões eletrônicos, também conhecido como “robôs”, informando ao TCU, no prazo de 90 dias, as medidas adotadas;
CONVÊNIOS. ACÓRDÃO Nº 2953/2020 – TCU – Plenário. Aos leitores atuantes ou interessados na temática de transferências voluntárias, vale conferir a íntegra do julgado em referência, que se debruçou sobre convênio celebrado sob a égide da revogada IN STN 1/1997.
Gestão em Gotas
Notícias, Artigos, Atos e Eventos
BOLETIM DO TCU. Boletim de Jurisprudência nº 334 e Boletim de Pessoal nº 84.
TERCEIRIZAÇÃO. Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME. Nota técnica que analisa os efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário sobre o cálculo do 13º salário e das férias dos trabalhadores.
LIDERANÇA. As 4 fases da liderança e como evoluir em cada uma.
CONTA VINCULADA. Terceirização de serviços na administração pública: uma análise da conta vinculada no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
CUSTOS. Anais do XXVII Congresso Brasileiro de Custos.
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. As parcerias público-privadas: melhorias e retrocessos na execução de obras e serviços públicos.
NOVA LEI DE LICITAÇÕES e SEGURO-GARANTIA. O seguro-garantia no âmbito do Projeto de Lei nº 1.292/1995.