Ementário de Gestão Pública nº 2.386

Normativos

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108. Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.

PROTEÇÃO DE DADOS. DECRETO Nº 10.474, DE 26 DE AGOSTO DE 2020. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

DESBUROCRATIZAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA ME/CGU Nº 55, DE 20 DE JULHO DE 2020. Altera a Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 12 de janeiro de 2018, dos Ministros de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Transparência e Controladoria-Geral da União, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à Solicitação de Simplificação de que trata o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.

INTEGRIDADE. PORTARIA RFB Nº 4.220, DE 20 DE AGOSTO DE 2020. Institui o Programa de Integridade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

SANÇÕES. INSTRUÇÃO NORMATIVA MINFRA Nº 3, DE 25 DE AGOSTO DE 2020. Disciplina os procedimentos de aplicação de sanções administrativas no âmbito das contratações realizadas por este Ministério da Infraestrutura cujo objeto seja a realização de estudos técnicos para a estruturação de medidas de desestatização.

CONFLITO DE INTERESSES. INSTRUÇÃO NORMATIVA CAPES Nº 1, DE 17 DE AGOSTO DE 2020. Regulamenta a consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor público em exercício na CAPES.

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR e NORMAS CONTÁBEIS. INSTRUÇÃO PREVIC Nº 31, DE 20 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece normas para os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar, estrutura o plano contábil padrão, instrui a função e funcionamento das contas, a forma, o meio e a periodicidade de envio das demonstrações contábeis.

COMPRAS PÚBLICAS e SUSTENTABILIDADE. PORTARIA N. 323-CJF. Institui o Manual de Sustentabilidade nas Compras e Contratações do Conselho da Justiça Federal.

GECC. PORTARIA MDR Nº 2.284, DE 25 DE AGOSTO DE 2020. Dispõe sobre o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.

COMPRAS PÚBLICAS. RESOLUÇÃO CDE Nº 3, DE 21 DE AGOSTO DE 2020. Aprova alterações ao Manual de Licitações e Contratos, da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo – EMBRATUR.

Julgados

RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. ACÓRDÃO Nº 8646/2020 – TCU – 1ª Câmara.

1.7. Dar ciência (…), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução – TCU 315/2020 e para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, de que a exigência da experiência profissional em instalações com demanda de energia acima de 800 KVA, (…), é potencialmente restritiva e afronta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, bem como está em desacordo com os limites das atribuições do profissionais previstas na Resolução 74/2019 do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT).

TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS e GESTÃO DE RISCOS. ACÓRDÃO Nº 8713/2020 – TCU – 1ª Câmara.

1.7.2. dar ciência (…), com fundamento no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, que: (…)
1.7.2.3. não foram identificados controles efetivos para mitigar situações de risco inerentes à gestão das prestações de contas das transferências concedidas (…);
1.7.2.4. não foi verificada a existência de controle sobre instrumentos de transferência já encerrados e que se encontram sujeitos à prescrição extintiva do direito de instauração de tomada de contas especial quando transcorridos mais de 10 anos entre a data provável de ocorrência do dano porventura apurado e a primeira notificação dos responsáveis (…);

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COACHING. ACÓRDÃO Nº 8787/2020 – TCU – 1ª Câmara.

9.1. julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I, e 208 do RI/TCU, as contas (…), em razão das ressalvas a seguir apontadas, dando-lhes quitação: (…)
9.1.2. impropriedades na contratação de serviços de coaching mediante inexigibilidade de licitação (…);

COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA e NÃO-SUPRESSÃO DAS LINHAS DE DEFESA. ACÓRDÃO Nº 8579/2020 – TCU – 2ª Câmara.

1.7.1. dar ciência (…) de que:
1.7.1.1. para a solução definitiva das controvérsias quanto aos imóveis, podem ser realizadas tratativas junto à Secretaria do Patrimônio da União – SPU e à Advocacia-Geral da União – AGU, inclusive por meio da sua Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – CCAF e dos instrumentos de mediação e autocomposição previstos na Lei 13.140/2015;
1.7.1.2. as providências necessárias para a solução das questões em exame neste processo devem ser adotadas de modo célere e em autotutela, independentemente de ações e monitoramento por parte deste Tribunal, que voltará a reexaminar a situação em momento oportuno.

NÃO-SUPRESSÃO DAS LINHAS DE DEFESA. ACÓRDÃO Nº 8580/2020 – TCU – 2ª Câmara.

b) dar ciência desta deliberação (…), esclarecendo que a adoção de mecanismos de controles e de governança e de providências para solucionar o problema da paralisação de obras públicas deve ser realizada pela entidade independentemente do monitoramento das ações pelo TCU;