Normativos
CORONAVÍRUS. INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/ME Nº 60, DE 23 DE JULHO DE 2020. Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, quanto às medidas relacionadas aos afastamentos, em andamento, para ação de desenvolvimento de pessoas de que trata o art. 18 do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19.
SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA GSI/PR Nº 2, DE 24 DE JULHO DE 2020. Altera a Instrução Normativa nº 1, de 27 de maio de 2020, que dispõe sobre a Estrutura de Gestão da Segurança da Informação nos órgãos e nas entidades da administração pública federal.
CORONAVÍRUS. INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/ME Nº 63, DE 27 DE JULHO DE 2020. Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)
AGENDA AMBIENTAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PORTARIA MMA Nº 326, DE 23 DE JULHO DE 2020. Institui o Programa Agenda Ambiental na Administração Pública – Programa A3P e estabelece suas diretrizes.
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA e DESESTATIZAÇÃO. RESOLUÇÃO CPPI/ME Nº 135, DE 10 DE JUNHO DE 2020. Estabelece procedimentos relativos aos editais para contratação de parcerias público-privadas federais e sobre a aprovação da modalidade operacional e das condições mínimas aplicáveis aos serviços públicos incluídos no Programa Nacional de Desestatização – PND.
INTEGRIDADE. PORTARIA MInfra Nº 102, DE 23 DE JULHO DE 2020. Dispõe sobre o “Selo Infra + Integridade”, no âmbito do Ministério da Infraestrutura, destinado a premiar empresas do setor de infraestrutura de transportes que zelem pela integridade institucional e pública, nos termos desta Portaria.
TELETRABALHO. INSTRUÇÃO NORMATIVA MInfra Nº 2, DE 23 DE JULHO DE 2020. Estabelece a forma de implementação do Programa De Gestão em Experiência-Piloto – PGEP no âmbito do Ministério da Infraestrutura.
ESTATAIS e ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PORTARIA SEST/ME Nº 17.726, DE 24 DE JULHO DE 2020. Regulamenta a Resolução CGPAR n° 22, de 18 de janeiro de 2018, PORTARIA SEST/ME Nº 17.727, DE 24 DE JULHO DE 2020. Regulamenta a Resolução CGPAR n° 23, de 18 de janeiro de 2018, PORTARIA SEST/ME Nº 17.728, DE 24 DE JULHO DE 2020. Regulamenta o Art. 12 da Resolução CGPAR nº 23, de 18 de janeiro de 2018 e PORTARIA SEST/ME Nº 17.729, DE 24 DE JULHO DE 2020. Fixa, para o ano de 2020, o valor referente ao menor nível salarial de que trata o art. 12, § 2º, da Resolução CGPAR nº 23, de 18 de janeiro de 2018.
Julgados
INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS. ACÓRDÃO Nº 8003/2020 – TCU – 1ª Câmara.
9.1. dar ciência(…):
9.1.2. do descumprimento (…) dos Contratos (…), tendo em vista não terem sido juntados aos respectivos processos administrativos os relatórios mensais da contratada e as estatísticas obtidas pelo Núcleo de Processamento de Dados, de forma a permitir a verificação do cumprimento dos critérios mínimos de qualidade dos serviços prestados, que repercutem no valor mensal da fatura a ser paga;
PESQUISA DE PREÇOS. ACÓRDÃO Nº 8003/2020 – TCU – 1ª Câmara.
9.1. dar ciência(…):
9.1.3.1. que os orçamentos estimados foram elaborados com base tão somente em consulta a fornecedores, contrariando o art. 15, inciso V, da Lei 8.666/93 e em contrariedade às melhores práticas, no sentido de que, na elaboração de orçamento na fase de planejamento da contratação de bens e serviços, bem como quando da demonstração da vantajosidade de eventual prorrogação de contrato de serviço contínuo, devem ser utilizadas fontes diversificadas (tais como consultas ao Portal de Compras Governamentais e a contratações similares de outros entes públicos, publicadas em mídias especializadas ou em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo), a fim de dar maior segurança no que diz respeito aos valores a serem adjudicados, e
9.1.3.2. que a metodologia adotada para calcular o valor estimado das licitações poderia ter prejudicado a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração;
SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES. ACÓRDÃO Nº 8004/2020 – TCU – 1ª Câmara.
9.1. dar ciência (…) das seguintes irregularidades identificadas na execução dos contratos (…), para fins de que seja evitada sua repetição: (…)
9.1.2. deficiências de controle interno, especialmente quanto à ausência de segregação de funções entre orçamentação, julgamento, monitoramento e fiscalização, atentando ao que dispõe a IN SFC 1/2001 (Seção VII, item 3, subitem IV), bem como ao que dispõem os Acórdãos 748/2011-TCU-Plenário, Relator: Ubiratan Aguiar; 2296/2014-TCU-Plenário, Relator: Benjamin Zymler; 1375/2015-TCU-Plenário, Relator: Bruno Dantas e 2829/2015-TCU-Plenário, Relator: Bruno Dantas.
PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACÓRDÃO Nº 7725/2020 – TCU – 2ª Câmara.
1.9. Enviar a ciência (…) para que, em atendimento ao princípio da prestação de contas, todos os processos de prestações de contas do aludido passivo processual devem ser analisados e todos os documentos comprobatórios de dispêndios devem ser avaliados, não admitindo o emprego de critérios de seleção, como a curva ABC, para resultar em análise por mera amostragem, sem prejuízo, todavia, de empregar esses critérios para a eventual definição de prioridades na análise do passivo processual;
1.10. Realizar, nos termos do art. 157 do RITCU, a audiência de todos os gestores responsáveis pelo grave quadro de crescimento do passivo das prestações de contas sem a necessária análise, desde a prolação do Acórdão 12.157/2018-2ª Câmara, para que demonstrem a redução, ou não, do respectivo estoque durante a respectiva gestão, com as devidas justificativas para o não cumprimento do referido acórdão, sob pena da correspondente responsabilização e da subsequente aplicação das penalidades legais;
Excelência Organizacional pela via da Gestão de Riscos
Live com o Prof. Paulo Grazziotin
Estimados leitores, na próxima sexta-feira, dia 31/07, teremos imperdível live com o fundador do Ementário de Gestão Pública e Criador do Gestão em Gotas, Prof. Paulo Grazziotin! Marque na agenda!
Notícias, Artigos, Atos e Eventos
BUROCRACIA. O prezado amigo e leitor Sérgio Neiva discute a natureza necessária da burocracia e o esforço para desvinculá-la de suas disfunções no excelente artigo (Des)Burocracia: efeitos deletérios de uma visão míope.
BOLETIM DO TCU. Boletim de Jurisprudência nº 318.
ATOS ADMINISTRATIVOS. PARECER CPLC/PGF/AGUNº 3/2020 – ATOS ADMINISTRATIVOS.
TERCEIRIZAÇÃO. Lei nº 14.025/20 não mantém a redução das alíquotas do Sistema S presente na MP nº 932/20. Como ficam os contratos de terceirização?
CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS. Contratações emergenciais: análise da visão do Tribunal de Contas da União.
GESTÃO DE PROCESSOS e GESTÃO DO CONHECIMENTO. Método integrado de gestão de processos e conhecimento: aplicação em uma instituição federal de ensino superior.
GESTÃO DE PROCESSOS e TERCEIRIZAÇÃO. Construção de processos a partir de normas externas: um estudo realizado no setor de gestão de contratos terceirizados de serviços contínuos de uma IFES.
GESTÃO DE RISCOS e CONTROLES INTERNOS. Efeito dos Controles Internos na Redução dos Riscos Organizacionais.
GESTÃO DE CUSTOS. Gestão de custos como instrumento de eficiência no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
REDES e ACCOUNTABILITY. Rede de accountability horizontal da gestão pública: estudo de caso acerca da interação institucional no combate à corrupção no Piauí (2009-2017).
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Avaliação de desempenho no setor público: o caso da Universidade Federal de Viçosa.
GSISTE e LICENÇA GESTANTE. NOTA TÉCNICA SEI No 26100/2020/ME – Concessão de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal – GSISTE, à servidora em gozo de licença gestante.
HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. OFÍCIO CIRCULAR SEI no 2259/2020/ME – Habilitação provisória e habilitação excepcional para fins de reserva de cota-parte e rateio de pensão prevista no §2o ao 4o do art. 219 da Lei n.o 8.112/1990, em relação à pensão amparada na Lei no 3.373/1958 e NOTA TÉCNICA SEI No 26843/2020/ME – Habilitação provisória e habilitação excepcional para fins de reserva de cota-parte e rateio de pensão prevista no §2o ao 4o do art. 219 da Lei n.o 8.112/1990, em relação à pensão amparada na Lei no 3.373/1958.
CORONAVÍRUS e DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS. NOTA TÉCNICA SEI No 27126/2020/ME – Aplicabilidade das disposições da Lei Complementar no 173, de 27 de maio de 2020 nas matérias de competência do Departamento de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas.