Ementário de Gestão Pública nº 2.353

Normativos

TRANSPORTE DE AUTORIDADES. DECRETO Nº 10.267, DE 5 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades em aeronaves do Comando da Aeronáutica.

IDENTIDADE FUNCIONAL. DECRETO Nº 10.266, DE 5 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre a identidade funcional expedida pela administração pública federal.

CONTABILIDADE PÚBLICA e DEMONSTRATIVOS FISCAIS. DECRETO Nº 10.265, DE 5 DE MARÇO DE 2020. Institui a Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 922, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020. Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL. PORTARIA STN/ME Nº 98, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020. Divulga o Relatório de Gestão Fiscal Consolidado da União, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2019, de acordo com a Portaria nº 389, de 14 de junho de 2018, da STN, com informações realizadas e registradas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI pelos órgãos e entidades da Administração Pública, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PORTARIA MJSP Nº 71, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020. Dispõe sobre as regras para a formalização de termo de ajustamento de conduta nos processos administrativos sancionatórios, no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE. NBC CTSC 05, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020. Aprova o Comunicado CTSC 05, que dispõe sobre a emissão de relatório de procedimentos previamente acordados para atendimento aos requerimentos específicos do Art. 242 da Circular Susep n.º 517/2015 e alterações posteriores.

GESTÃO DOCUMENTAL e PROTOCOLO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 13, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020. Dispõe sobre as regras e procedimentos para a atribuição de código e para o cadastramento das unidades protocolizadoras no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

TRANSPARÊNCIA e COMBATE À CORRUPÇÃO. RESOLUÇÃO CGU Nº 4, DE 4 DE MARÇO DE 2020. Aprova o Plano de Trabalho 2019-2021 do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção – CTPCC.

SANDBOX REGULATÓRIO e SEGUROS PRIVADOS. RESOLUÇÃO CNSP/ME Nº 381, DE 4 DE MARÇO DE 2020. Estabelece as condições para autorização e funcionamento, por tempo determinado, de sociedades seguradoras participantes exclusivamente de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) que desenvolvam projeto inovador mediante o cumprimento de critérios e limites previamente estabelecidos e dá outras providências.

RACIONALIZAÇÃO DO GASTO PÚBLICO. PORTARIA ME Nº 84, DE 4 DE MARÇO DE 2020. Altera a Portaria nº 179, de 22 de abril de 2019, que dispõe sobre medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços.

JULGADOS

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. ACÓRDÃO Nº 314/2020 – TCU – Plenário.

1.6. dar ciência (…), com fundamento no art. 7º da Resolução – TCU 265/2014, sobre a seguinte impropriedade/falha, (…), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes: não foi observado o percentual mínimo de patrimônio líquido da empresa contratada, uma vez que (…) previa o percentual de 10% com relação ao valor estimado da contratação, sendo que a proposta vencedora alcançou 9,36%.

ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ACESSÓRIA e RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. ACÓRDÃO Nº 317/2020 – TCU – Plenário.

1.6. dar ciência (…), com fundamento no art. 7º da Resolução – TCU 265/2014, sobre a seguinte impropriedade/falha, (…), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes: exigência, para fins de qualificação técnica e como condição de habilitação, de que os atestados de capacidade técnica sejam apresentados juntamente com os contratos correspondentes, entre outros documentos, resultando inabilitação de licitantes que não apresentaram os contratos na mesma oportunidade da apresentação dos atestados, em afronta ao art. 30 da Lei 8.666/1993 e à jurisprudência desta Corte (Acórdãos do Plenário 944/2013, 1.224/2015 e 1.385/2016);