Normativos
INTEGRIDADE. PORTARIA NORMATIVA Nº 2/GM-MD, DE 7 DE JANEIRO DE 2020. Institui o Núcleo da Assessoria de Integridade, no âmbito da Administração Central do Ministério da Defesa.
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PORTARIA SEPT/ME Nº 914, DE 13 DE JANEIRO DE 2020. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS.
REFORMA TRABALHISTA. PORTARIA SEPT/ME Nº 950, DE 13 DE JANEIRO DE 2020. Edita normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.
COMPRAS PÚBLICAS e GOVERNANÇA. PORTARIA MInfra Nº 94, DE 13 DE JANEIRO DE 2020. Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.
Gestão em Gotas
PARECERES CPCL
Chamamos a atenção dos estimados leitores do Ementário de Gestão Pública para quatro novos pareceres de lavra da Câmara Permanente de Licitações e Contratos do Departamento de Consultoria da Procuradoria-Geral Federal, assim ementados:
PARECER n. 2/2019/CPLC/PGF/AGU. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. SUCESSÃO DE NORMAS NO TEMPO. IN SLTI/MPOG n. 02, DE 2008 / IN SEGES/MP n. 5, DE 2017 / IN SEGES/MP n. 7, DE 2018. INSEGURANÇA JURÍDICA. REGRAS DE TRANSIÇÃO. NOVOS ÍNDICES DE PRODUTIVIDADE PARA SERVIÇOS DE LIMPEZA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA.
PARECER n. 3/2019/CPLC/PGF/AGU. DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS.
NATUREZA JURÍDICA DA ATA. DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA DE VONTADE. PROPOSTA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR REGISTRADO EM ATA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO.
PARECER n. 4/2019/CPLC/PGF/AGU. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. REAJUSTAMENTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COM PRAZO DE DURAÇÃO INFERIOR A UM ANO. DIFERENÇA ENTRE INTERREGNO MÍNIMO DE UM ANO (ANUALIDADE) E PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO (VIGÊNCIA). EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE REAJUSTAMENTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA.
PARECER n. 5/2019/CPLC/PGF/AGU. REFORMA TRABALHISTA. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS CONTRATOS DE TRABALHO. INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE SITUAÇÃO INSTITUCIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA NÃO CONVERTIDA EM LEI. APLICAÇÃO ÀS RELAÇÕES TRABALHISTAS SURGIDAS DURANTE A SUA VIGÊNCIA. DA NATUREZA JURÍDICA DOS INSTRUMENTOS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. REGRA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE DISPOR DE FORMA DIVERSA DA LEI. LEGISLADO X ACORDADO. O REGIME DE COMPENSAÇÃO 12 X 36. HORAS EXTRAS. TERMO ADITIVO PARA COMPENSAÇÃO. REVISÃO. TEORIA DA BASE OBJETIVA DO CONTRATO.
Notícias, Artigos, Atos e Eventos
PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO. Nossa prezada leitora Angelina Leonez, Pregoeira e Chefe da Divisão de Compras e Instrução processual do MCTIC, explora a temática do planejamento das contratações, fazendo interessante abordagem evolutiva tanto da atividade de planejamento individual de cada contratação quanto dos planos anuais que devem alinhar a atividade logística ao alcance dos objetivos organizacionais: Uma evolução do planejamento das contratações.
DESFAZIMENTO DE BENS. Orientação sobre desfazimento de bens.
INOVAÇÃO. Inovação em Serviços e a Coprodução no Setor Público Federal Brasileiro.
CONTROLADORIA. Controladoria na gestão pública: um ensaio sobre lentes brasileiras.
RESPONSABILIDADE FISCAL e GESTÃO MUNICIPAL. Limite de gastos municipais e responsabilidade fiscal: novos parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar n. 164/2018.
PENSÃO e SUICÍDIO. NOTA TÉCNICA SEI Nº 14194/2019/ME – Consulta acerca da possibilidade de caracterização do suicídio como “acidente de qualquer natureza” para fins de concessão de pensão com fundamento no §2º, artigo 222 da Lei nº 8.112, de 1990.
PERIÓDICOS. Revista do Serviço Público, v. 70 n. 4 (2019).
LICITAÇÃO EXCLUSIVA. Os limites da receita bruta e os valores do art. 48 para realização de licitação exclusiva.