Ementário de Gestão Pública nº 2.341

Normativos

SALÁRIO MÍNIMO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 916, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.

FERIADOS. PORTARIA ME Nº 679, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019. Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2020, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.

PATROCÍNIO INSTITUCIONAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGOV/PR Nº 2, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019. Disciplina o patrocínio dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal e dá orientações complementares.

CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA. PORTARIA Nº 3.133, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. Padroniza regras para contratação de serviços técnicos de consultoria de pessoas físicas no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por meio de projetos de cooperação internacional.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PORTARIA SGO/SOF/ME Nº 15.073, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a classificação orçamentária por fontes de recursos para aplicação no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

CONVÊNIOS e CONSÓRCIOS PÚBLICOS. PORTARIA STN/ME Nº 4, DE 2 DE JANEIRO DE 2020. Estabelece os requisitos fiscais para a celebração de convênio de natureza financeira ou instrumento similar entre a União e os consórcios públicos e dá outras providências.

Julgados

CESSÃO DE SERVIDORES e DESVIO DE FUNÇÃO. ACÓRDÃO Nº 3149/2019 – TCU – Plenário.

9.3 informar (…), a título de alerta, que a cessão de servidores para atuação no órgão em desacordo com os princípios da impessoalidade ou eivadas por desvio de função e ocupação indevida de cargo efetivo caracteriza grave infração à norma legal ou regulamentar, sujeitando os responsáveis à multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992;