Ementário de Gestão Pública nº 2.340

Normativos

PLANO PLURIANUAL. LEI Nº 13.971, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.

PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 915, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.

REGIME PREVIDENCIÁRIO, CONTAGEM RECÍPROCA e COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. DECRETO Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

GESTÃO UNIVERSITÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 914, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II.

COMPRAS PÚBLICAS, DIÁRIAS E PASSAGENS e GOVERNANÇA. DECRETO Nº 10.193, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019. Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal.

AUDITORIA INTERNA e PLANO DE NEGÓCIO. PORTARIA N° 5.025/CISET-MD, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre o Plano de Negócio da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa, período de 2020-2023.

AUDITORIA INTERNA. PORTARIA MEC Nº 2.171, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019. Institui o Comitê Técnico das Auditorias Internas dos entes vinculados ao Ministério da Educação – MEC, com a finalidade de integrar as unidades de auditoria interna e aperfeiçoar tecnicamente as atividades de auditoria e de controle, com foco na melhoria contínua da gestão e dos resultados.

CORREIÇÃO e TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA CRG/CGU Nº 17, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019. Disciplina no âmbito do Poder Executivo Federal a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.

CORREIÇÃO e CONTABILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS. PORTARIA CRG/CGU N° 4.104, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a sistemática de quantificação e registro dos benefícios decorrentes das atividades correcionais, executadas pela Corregedoria-Geral da União.

CORREIÇÃO e RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PORTARIA CRG/CGU N° 4.097, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019. Orienta a adoção de juízo de admissibilidade nos casos de suposta irregularidade em assunção de obrigações emergentes, excepcionais e sem cobertura contratual no âmbito do Poder Executivo Federal.

CONTRATAÇÕES COMPARTILHADAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 103, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019. Define procedimentos para planejamento e gerenciamento das contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações, e diretrizes para contratações compartilhadas, no âmbito das unidades do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS. PORTARIA MS Nº 3.642, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019. Institui as diretrizes para implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas no âmbito do Ministério da Saúde e dispõe sobre os critérios para concessão de afastamentos e licenças para ações de desenvolvimento.

GESTÃO DO CONHECIMENTO. PORTARIA FUNASA Nº 9.731, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019. Institui o Repositório do Conhecimento da Fundação Nacional de Saúde (RC Funasa), estabelece sua política de governança e institui o Comitê Gestor do RC Funasa (CGRCF) para exercer a gestão administrativa e operacional da ferramenta tecnológica do repositório digital (Dspace).

CONSELHOS PROFISSIONAIS e GESTÃO DE RISCOS. RESOLUÇÃO CRC-MT Nº 472, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. Institui a Política de Gestão de Riscos do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso e RESOLUÇÃO CRC/PE Nº 372, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019. Institui a Política de Gestão de Riscos do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco.

CONSELHOS PROFISSIONAIS e INTEGRIDADE. RESOLUÇÃO CRC-MT Nº 474, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. Institui o Plano de Integridade do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso.

Julgados

CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL e VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ACÓRDÃO Nº 3129/2019 – TCU – Plenário.

1.7.1. determinar (…) que, em suas licitações com a utilização de recursos federais, abstenha-se de exigir a comprovação de vínculo empregatício entre os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica e a empresa licitante por meio de Carteira de Trabalho e Previdência Social assinada na fase de habilitação, tendo em vista que extrapola as exigências de qualificação técnica definidas no art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 e contraria a jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 1.447/2015 – Plenário (relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti), 872/2016 – Plenário (relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa), 1.988/2016 – Plenário (relator Ministro Augusto Nardes), 2.835/2016 – Plenário (relator Ministro Benjamin Zymler) e 529/2018 – Plenário (relator Ministro Bruno Dantas);