Ementário de Gestão Pública nº 2.339

MENSAGEM DE NATAL

Aos especialíssimos leitores que nos prestigiam, assim como aos seus familiares e entes queridos, desejamos que nesta especial data sejam renovados os votos de afeto, fraternidade, apoio recíproco e esperança no porvir, assim como sejam aproveitadas as oportunidades de reatar e fortalecer os laços que nos unem.

É o momento – se assim me permitem chamá-los – amigos, de mandar aquela mensagem que abrasará um coração, de estender a mão para dar uma força, de ver o que pode melhorar, jogar o que não presta mais fora e todos os chavões que fazem o fim do ano o que ele é: um momento de reflexão e de recomeço relativo em nossas vidas.

É, por fim, no plano profissional, o momento de pensarmos o quanto fomos úteis aos cidadãos contribuintes em 2019. Foi o suficiente? O que 2020 espera de nós?

Um abraço fraterno! Feliz Natal e um próspero ano novo! Que 2020 seja o melhor ano de sua vida!

É o que deseja, fraternalmente, o seu servidor público e editor deste Ementário,

Bruno Affonso

Normativos

TERCEIRIZAÇÃO. DECRETO Nº 10.183, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019. Altera o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

CARGOS PÚBLICOS. DECRETO Nº 10.185, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019. Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal e veda a abertura de concurso público e o provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica.

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. LEI Nº 13.853, DE 8 DE JULHO DE 2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

GSISP. PORTARIA ME Nº 670, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Estabelece regras gerais para a concessão e manutenção da Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – GSISP, altera os quantitativos de GSISP fixados para cada nível e efetua a sua distribuição por unidade organizacional do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP.

INOVAÇÃO. PORTARIA MCTIC Nº 6.762, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. Institui o Programa Nacional de Apoio aos Ambientes Inovadores – PNI, visando fomentar o surgimento e a consolidação de ecossistemas de inovação e de mecanismos de geração de empreendimentos inovadores no País.

SANÇÕES. RESOLUÇÃO ANTT Nº 5.863, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. Aprova o Regulamento para aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União de que trata o art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e o art. 49 do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.

CONSELHOS PROFISSIONAIS e PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESOLUÇÃO CFO Nº 218, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Estabelece normas e procedimentos para Tomada e Prestação de Contas dos Conselhos de Odontologia.

Julgados

ACESSO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ACÓRDÃO Nº 2961/2019 – TCU – Plenário.

9.9. determinar que (…) se abstenham, doravante, de incorrer nas seguintes irregularidades (…):
9.9.1. inclusão de novas irregularidades, ao analisar o suscitado recurso administrativo, sem abrir o necessário prazo para o licitante se manifestar ante a desclassificação (…), afrontando os princípios do contraditório e da ampla defesa;

DILIGÊNCIA. ACÓRDÃO Nº 2961/2019 – TCU – Plenário.

9.9. determinar que (…) se abstenham, doravante, de incorrer nas seguintes irregularidades (…):
9.9.2. desclassificação de propostas, sem antes realizar as devidas diligências para os licitantes esclarecerem as suas planilhas de custos e preços, sem a alteração do valor global originalmente proposto, ante a desclassificação das cinco empresas mais bem colocadas (…), afrontando (…) a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 830/2018-TCU-Plenário;

TERCEIRIZAÇÃO e FIXAÇÃO DO QUANTITATIVO DE MÃO DE OBRA.

9.9. determinar que (…) se abstenham, doravante, de incorrer nas seguintes irregularidades (…):
9.9.3. fixação, no ato convocatório, do quantitativo de mão de obra a ser utilizado na prestação do serviço, afrontando o item 2.1, alínea “a”, do Anexo VII-B, da IN nº 5/2017 – Seges/MPDG e a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 4.862/2013-TCU-1ª Câmara;

COMPRAS PÚBLICAS e CAPACITAÇÃO. ACÓRDÃO Nº 2961/2019 – TCU – Plenário.

9.11. recomendar que, nos termos do art. 250, III, do RITCU, (…) promova o treinamento dos servidores das entidades a ele vinculadas e, especialmente, (…), ao possuírem atribuições afetas à área de licitações públicas, como os responsáveis pela elaboração dos termos de referência e pela condução dos pregões eletrônicos, devendo apresentar ao TCU, no prazo de 60 (sessenta) dias, o plano de ação para a subsequente adoção das correspondentes providências cabíveis;

TERCEIRIZAÇÃO, FIXAÇÃO DE SALÁRIOS, JORNADA DE TRABALHO e PRODUTIVIDADE. ACÓRDÃO Nº 2963/2019 – TCU – Plenário.

9.2. com fundamento no art. 250, II, do RI/TCU, determinar (…) que se abstenha de prorrogar o contrato (…), adotando, tempestivamente, as medidas necessárias à realização de novo certame com vistas à sua substituição, em razão das seguintes irregularidades, observadas no edital da licitação:
9.2.1. fixação no edital de valores mínimos de salários superiores aos praticados pelo mercado, sem que a medida estivesse amparada na complexidade do objeto e/ou na necessidade de alocação de prestadores de serviço com qualificação diferenciada, em afronta ao art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993;
9.2.2. fixação de jornada de trabalho de quarenta horas semanais, inferior às 44 previstas na convenção coletiva de trabalho (…), em afronta ao art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993;
9.2.3. ausência de cálculo de produtividade por servente considerando a diversidade de ambientes abrangidos pela contratação, impedindo o adequado dimensionamento do objeto, em afronta ao inciso IX do art. 6º da Lei 8.666/1993.