Normativos
TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA. PORTARIA MInfra Nº 548, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019. Estabelece procedimentos para a transferência de recursos do Ministério da Infraestrutura, mediante a celebração de Termo de Execução Descentralizada – TED com órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
GESTÃO DE PESSOAS e CAPACITAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/ME Nº 201, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019. Dispõe sobre os critérios e procedimentos específicos para a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas, de que trata o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, pelos órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC.
PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO. PORTARIA SPU/ME Nº 86, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019. Promove a criação e define a estrutura e funcionamento do Comitê Consultivo de Engenharia de Avaliações no âmbito da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.
Julgados
CHAMAMENTO PÚBLICO. ACÓRDÃO Nº 2053/2019 – TCU – Plenário.
1.8.1. dar ciência (…), com fundamento no art. 7º da Resolução – TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades, identificadas no edital de Chamamento Público adiante descrito, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:
a) a adoção de Chamamento Público (…), com vistas a celebrar contrato de gestão, do tipo técnica e preço, sem justificativas suficientes e adequadas para a distribuição de peso máximo 80 para a nota técnica e peso máximo 20 para a avaliação do preço, contraria o entendimento consubstanciado na jurisprudência do Tribunal de Contas da União, conforme os Acórdãos 2.251/2017 (Relator: Min. Augusto Sherman), 743/2014 (Relator: Min.Augusto Sherman), 782/2007 (Relator: Min.Augusto Sherman), 503/2008 (Relator: Min. Aroldo Cedraz), 29/2009 (Relator: Min. Raimundo Carreiro), 2.017/2009 (Relator: Min. Augusto Sherman), 1.488/2009 (Relator: Min. Augusto Sherman), 327/2010 (Relator: Min. Benjamin Zymler) e 1782/2007 (Relator: Min.Augusto Sherman), dentre outros.
ESTATAIS, CONTROLE EXTERNO e SIGILO. ACÓRDÃO Nº 2054/2019 – TCU – Plenário.
1.7.1.1. a disponibilização de documentos e informações, inclusive relatórios da Auditoria Interna, requisitados pelo TCU a empresas públicas ou sociedades de economia mistas, em sede de ações de controle efetivadas pelo Tribunal, independe de deliberação prévia de seu Conselho de Administração, devendo o prazo determinado para seu cumprimento ser rigidamente observado pela gestão da organização;
1.7.1.2. não deve o responsável por empresa pública ou sociedade de economia mista alegar sigilo bancário ou comercial no intuito de se furtar da obrigação de apresentar informações e documentos quando requeridos pelo Tribunal, sendo que, especificamente quanto ao sigilo bancário, este deve ser observado somente quanto aos dados individuais dos clientes e das respectivas contas, e, ainda assim, apenas quando não esteja sob análise de operação subsidiada por recursos públicos, inexistindo o sigilo nesta hipótese;
1.7.1.3. a não observância das orientações contidas nos subitens anteriores por responsável de unidade jurisdicionada é irregularidade passível de Representação ao Tribunal, nos termos do art. 237, incisos V e VI, e 246, do Regimento Interno do TCU;
REJEIÇÃO SUMÁRIA DE INTENÇÃO DE RECURSO. ACÓRDÃO Nº 2069/2019 – TCU – Plenário.
1.7. Ciência (…) sobre a seguinte impropriedade/falha, (…), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:
1.7.1.1. rejeição indevida da intenção do recurso apresentado (…) um vez que o juízo de admissibilidade das intenções de recurso deve avaliar tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), constituindo afronta à jurisprudência do Tribunal a denegação fundada em exame prévio de questão relacionada ao mérito do recurso, conforme entendimento consolidado na jurisprudência desse Tribunal, a exemplo do Acórdão 694/2014 – Plenário (relator: Min. Valmir Campelo), entre outros.
ATESTADO DE VISITA TÉCNICA. ACÓRDÃO Nº 2098/2019 – TCU – Plenário.
9.3. determinar (…), com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que, doravante, em seus editais de licitação, abstenha-se de exigir apresentação de atestado de visita ao local de execução das obras ou serviços, facultando aos licitantes apresentarem declaração de que conhecem as condições sob as quais o objeto será executado, assumindo total responsabilidade por sua realização, em observância ao art. 30, inciso III, da Lei 8.666/93;
PESQUISA DE PREÇOS. ACÓRDÃO Nº 2102/2019 – TCU – Plenário.
9.1. com fundamento no art. 7º da Resolução/TCU 265/2014 e com o intuito de coibir a reincidência de falhas semelhantes, dar ciência (…) que:
9.1.1. as fragilidades no processo de orçamentação, especialmente no tocante à pesquisa de preços de equipamentos (pesquisa de preços somente junto a potenciais fornecedores, ausência de exame crítico de cotações, licitações anteriores, bancos e preços das demais subsidiárias do Grupo (…), dentre outros impedem a administração pública de avaliar a vantajosidade da proposta, bem como o custo da contratação, e afrontam ao disposto no art. 31, caput, e § 3º, da Lei 13.303/2016; nos arts. 3º, caput, 6º, inciso IX, alínea f, e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993;
GARANTIAS. ACÓRDÃO Nº 2102/2019 – TCU – Plenário.
9.1. com fundamento no art. 7º da Resolução/TCU 265/2014 e com o intuito de coibir a reincidência de falhas semelhantes, dar ciência (…) que: (…)
9.1.2. a falta de exigência específica e suficiente, na forma de seguros ou garantias, para a autorização de antecipações de pagamentos (…), afronta ao disposto no art. 38 do Decreto 93.872/1986; nos arts. 40, inciso XIV, alínea d, 65, inciso II, alínea c, da Lei 8.666/1993; e nos arts. 31, § 1º, inciso II, alínea d, e 81, inciso V, da Lei 13.303/2016;
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL e MATRIZ DE RESPONSABILIDADE. ACÓRDÃO Nº 8799/2019 – TCU – 1ª Câmara.
9.2. determinar à Secex-TCE que, na análise preliminar de processos de tomadas de contas especial envolvendo a aplicação de recursos federais transferidos a entes subnacionais, especialmente municípios, oriente seu corpo técnico para que avalie a responsabilidade não apenas do prefeito mas também dos agentes públicos encarregados diretamente da execução da política pública, in casu, os secretários municipais da pasta competente.
OFICINA TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA
Notícias, Artigos, Atos e Eventos
GESTÃO DE PESSOAS, SIPEC e CONSULTA. OFÍCIO CIRCULAR SEI No 3/2019/CGCAR/ASSES/CGCAR/ DESEN/SGP/SEDGG/ME – Vigência e aplicabilidade da Orientação Normativa SEGEP no 7, de 17 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União do dia 18 seguinte, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais quando da realização de consultas ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, relacionadas à orientação e ao esclarecimento de dúvidas concernentes à aplicação da legislação de recursos humanos.
COMPRAS PÚBLICAS. Avaliação dos desfechos em processos licitatórios na modalidade pregão eletrônico de um hospital universitário.
INSTITUCIONALISMO e GESTÃO DE RISCOS. Processo de Adaptação às Novas Normas de Gestão Integrada de Riscos sob a Ótica da Teoria Institucional.
CONTROLE INTERNO. Controladoria Governamental: Teorias do Campo Científico e Princípios Filosóficos Subjacentes.
COMPRAS PÚBLICAS e APRENDIZAGEM DE MÁQUINA. Previsão de Valores de Aquisições Governamentais: o Uso dos Conceitos de Data Science e Machine Learning.
CAPACIDADES INSTITUCIONAIS. Profissionalizando a burocracia e construindo capacidades: avanços desiguais na administração pública brasileira?
ESTATAIS e MANDADO DE SEGURANÇA. Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão de empresa pública.
TRANSPARÊNCIA. Governo federal deve publicar pensões de servidores inativos, decide TCU.