Normativos
IDENTIFICAÇÃO CIVIL e DESBUROCRATIZAÇÃO. DECRETO Nº 9.723, DE 11 DE MARÇO DE 2019. Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
GESTÃO DE PESSOAS, CARGOS COMISSIONADOS e GSISTE. DECRETO Nº 9.725, DE 12 DE MARÇO DE 2019. Extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações.
GESTÃO DE PESSOAS e GOVERNANÇA. PORTARIA DNIT Nº 399, DE 12 DE MARÇO DE 2019. Define os critérios e procedimentos referentes à seleção, nomeação e designação de ocupantes de cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.
TELETRABALHO. PORTARIA CGU Nº 1.014, DE 7 DE MARÇO DE 2019. Aprova o piloto do Programa de Gestão de Demandas por Bloco de Projetos no âmbito da Controladoria-Geral da União – CGU.
GOVERNANÇA e PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO. PORTARIA CGU Nº 1.044, DE 8 DE MARÇO DE 2019. Institui a estrutura de governança para a gestão do Planejamento Estratégico da Controladoria-Geral da União.
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. ATO CONJUNTO TST/CSJT Nº 4, DE 8 DE MARÇO DE 2019. Estabelece procedimentos e prazos para abertura de créditos adicionais, no âmbito da Justiça do Trabalho, autorizados pela Lei Orçamentária de 2019, assim como para o remanejamento entre planos orçamentários.
Julgados
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, INDICADORES e GESTÃO DE RISCOS. ACÓRDÃO Nº 993/2019 – TCU – 2ª Câmara.
1.8. Recomendar (…) que:
1.8.1. Quando da elaboração de seu plano estratégico, busque alinhar as ações e metas do mesmo ao Plano Plurianual vigente;
1.8.2. Envide esforços para que cada subunidade do Tribunal conte com planos estratégicos próprios, construídos a partir do desdobramento do plano estratégico geral da Organização.
1.8.3. Envide esforços para construir e acompanhar uma cesta de indicadores que contemple as diversas dimensões de desempenho, como as dimensões de economicidade, eficiência, equidade e, principalmente, de efetividade;
1.8.4. Quando os indicadores de desempenho utilizados demandem, para o seu cálculo, a coleta de informações externas à organização, apresente em detalhes esse processo de coleta, bem como o modo como essas informações são interpretadas para a medição do respectivo indicador;
1.8.5. Envide esforços para manter a coerência, a fidedignidade e a estabilidade de sua cesta de indicadores de desempenho ao longo do tempo, de modo a permitir a análise da evolução dos resultados da gestão; e
1.8.6. Envide esforços para elaborar, estabelecer e acompanhar uma política formal de gestão de riscos, identificando os riscos a que a Instituição está exposta e seus potenciais impactos, bem como prevendo procedimentos para mitigar esses riscos.
REJEIÇÃO DE INTENÇÃO DE RECURSO. ACÓRDÃO Nº 1251/2019 – TCU – 2ª Câmara.
1.7. Ciência:
1.7.1. (…) que a rejeição sumária da intenção de recurso, no âmbito de pregão eletrônico ou presencial, afronta os arts. 2º, § 1º, e 4º, incisos XVIII e XX, da Lei 10.520/2002, e 26, § 1º, do Decreto 5.450/2005, uma vez que o registro da intenção de recurso deve atender aos requisitos de sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, não podendo ter seu mérito julgado previamente.
DESCLASSIFICAÇÃO e DILIGÊNCIA. ACÓRDÃO Nº 1253/2019 – TCU – 2ª Câmara.
1.7. Ciência:
1.7.1. (…) sobre a ausência de diligências complementares, com base no § 3º do art. 43 da Lei 8.666/1993, com vistas a esgotar a obtenção de maiores informações para a fundamentação adequada da desclassificação da proposta (…).
PARCELAMENTO DO OBJETO. ACÓRDÃO Nº 1257/2019 – TCU – 2ª Câmara.
1.7. Recomendação:
1.7.1. (…) que reavalie, para os próximos certames, o agrupamento realizado, de modo a conseguir promover, de modo competitivo, a contratação de todos os itens licitados, sem deixar de observar o disposto na Súmula 247 deste Tribunal.
JORNADA DE TRABALHO e COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ACÓRDÃO Nº 1475/2019 – TCU – 1ª Câmara.
1.7. Determinar a realização de diligência (…) para que (…):
1.7.1. seja comprovada a compatibilidade de horários entre os cargos de pedagogo da universidade federal (40 horas semanais) e o cargo de professor na Prefeitura Municipal de Cametá, no Pará, (também 40 horas), exercidos pelo interessado, de acordo com pesquisa ao sistema Rais – ano base 2017, especificando a escala de horário diária e semanal a que o interessado está submetido em cada vínculo;
1.7.2. seja esclarecido como se compatibiliza o exercício de dois cargos de 40 horas com o deslocamento entre o município de Cametá e o de Capitão Poço, (…), distantes aproximadamente 700 quilômetros, conforme pesquisa no sistema Google Maps.
Gestão em Gotas
Notícias, Artigos, Atos e Eventos
BOLETIM DO TCU. Boletim de Jurisprudência nº 253.
PERIÓDICOS. Revista da Controladoria-Geral da União, v. 11, n. 18 (2019).
CAPACITAÇÃO e GESTÃO DO CONHECIMENTO. O Ementário de Gestão Pública destaca, neste boletim, a partir de recomendação feita pela 12ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército (12ª ICFEx), a boa prática desenvolvida – e reproduzida pela comunidade de leitores, pelo baixo custo de implantação e alto potencial de alcance – por aquela organização militar consistente na criação de um canal de tutoriais em vídeo no youtube, como medida de capacitação assíncrona e gestão do conhecimento organizacional.
COMPRAS PÚBLICAS e CAPACITAÇÃO. Enap Entrevista – Licitações – Prof. Marçal Justen Filho.
ICTI. Índice de Custo da Tecnologia da Informação (ICTI) – janeiro de 2019.
MAGISTÉRIO FEDERAL e REDISTRIBUIÇÃO. NOTA TÉCNICA Nº 3736/2019/CGCAR/DESEN/SGP/ME – Consulta. Redistribuição entre cargos e carreiras do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal.
GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO E CONCURSO e CONTRATO TEMPORÁRIO. NOTA TÉCNICA Nº 17267/2018/CGDES/SGP/DESEN/MP – Consulta acerca da possibilidade de pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC para Contrato Temporário – CDT.
CONSELHOS PROFISSIONAIS e GESTÃO DE RISCOS. Sistematização do processo de fiscalização do exercício profissional de enfermagem: uma abordagem de Gestão de Riscos.
COMPRAS PÚBLICAS. Pregão Eletrônico e Eficiência nos Gastos Públicos Municipais.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA e PROIBIÇÃO DE CONTRATAR. A concessão de tutela inibitória na improbidade administrativa – a proibição de contratar com o poder público.
ARBITRAGEM. Arbitragem e a fazenda pública.
SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS. As possibilidades de solução consensual de conflitos judiciais com a administração pública.