Ementário de Gestão Pública nº 2.253

Normativos

GOVERNANÇA. PORTARIA MJSP Nº 86, DE 29 DE JANEIRO DE 2019. Define o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PORTARIA STN/ME Nº 60, DE 29 DE JANEIRO DE 2019. Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal, relativo ao mês de dezembro de 2018, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.

ADVOCACIA PÚBLICA e ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/ME Nº 1, DE 29 DE JANEIRO DE 2019. Dispõe sobre o exercício provisório de Advogados da União no Órgão Central da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em decorrência da nova organização básica da Administração Pública Federal.

Julgados

COMPRAS PÚBLICAS e CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE. ACÓRDÃO Nº 3085/2018 – TCU – Plenário.

1.7.1. ao Comando da 1ª Região Militar que, em futuras licitações de objeto semelhante, no que concerne aos possíveis meios de comprovação dos critérios de sustentabilidade, (…), aprimore a descrição, deixando clara a aceitabilidade de declaração da própria empresa, objetivando, dessa forma, evitar possíveis erros de interpretação das licitantes.

CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA e DEFICIÊNCIAS SISTÊMICAS. ACÓRDÃO Nº 3069/2018 – TCU – Plenário.

9.2. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que, em conjunto, se for o caso, com a Caixa Econômica Federal, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes adote as seguintes medidas:
9.2.1. promova a correção das possíveis deficiências sistêmicas em face das seguintes falhas: (i) alta incidência dos valores da administração local em obras com etapas de conservação e manutenção; (ii) uso de roçadas em formato menos econômico; (iii) escavação manual, ao invés de mecanizada; (iv) utilização de serviços medidos por hora; (v) ausência da inclusão de planilhas orçamentárias RDCi no SAO; (vi) unidades divergentes dos Sistemas de Referências; e (vii) disponibilização de planilhas orçamentárias em formatos com difícil manuseio, além de editais sem as planilhas no Comprasnet;

COMPARTILHAMENTO DE BASE DE DADOS. ACÓRDÃO Nº 3069/2018 – TCU – PLENÁRIO.

9.3. recomendar que, a partir da celebração de instrumento de cooperação entre o TCU e o Comando do Exército, o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação no TCU (CGTI) avalie, conduza e implemente as medidas cabíveis para a transferência de informações e tecnologias entre os referidos órgãos com vistas ao contínuo aprimoramento das instituições e, especialmente, à utilização, ao intercâmbio ou à integração das informações, arquiteturas e tecnologias disponíveis na plataforma georeferenciada do sistema de comando e controle do Exército (Sistema Pacificador) com os sistemas e as bases de dados disponíveis no TCU;