Normativos
ACESSO À INFORMAÇÃO e CLASSIFICAÇÃO DE SIGILO. DECRETO Nº 9.690, DE 23 DE JANEIRO DE 2019. Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação.
GOVERNO DIGITAL. PORTARIA MPT Nº 2.132, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. Estabelece diretrizes para a expedição eletrônica de notificações no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
DEMONSTRATIVOS FISCAIS. PORTARIA STN/ME Nº 50, DE 23 DE JANEIRO DE 2019. Publica o demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) dos últimos doze meses, referente ao 3º quadrimestre de 2018, elaborada nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA e ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. PORTARIA SOF/ME Nº 731, DE 24 DE JANEIRO DE 2019. Altera a denominação na classificação institucional de diversos órgãos do Poder Executivo.
PRORROGAÇÕES DE PRAZO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR. ENUNCIADO CRG/CGU Nº 7, DE 23 DE JANEIRO DE 2019. “O prazo dos trabalhos das comissões de Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, poderá ser prorrogado, por mais de uma vez, mediante ato fundamentado da autoridade instauradora, para possibilitar a regular conclusão do processo”.
INFRAÇÕES DISCIPLINARES e REINCIDÊNCIA. ENUNCIADO CRG/CGU Nº 9, DE 23 DE JANEIRO DE 2019. “A reincidência prevista na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é a genérica”.
Notícias, Artigos, Atos e Eventos
BOLETIM DO TCU. Boletim de Pessoal nº 63.
INIDONEIDADE e SOFTWARE PÚBLICO. TCU declara inidônea empresa que comercializou programa derivado de Software Público Brasileiro.
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO. Ministério da Economia e Enap abrem consulta pública sobre planejamento estratégico para o Executivo Federal.
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. Ministério da Economia apresenta avanços do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
RESPONSABILIDADE TÉCNICA. OFÍCIO CIRCULAR Nº 24/2019-MP, DE 24 DE JANEIRO DE 2019 – Constitucionalidade da cobrança da taxa decorrente da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT de servidores públicos que produzam trabalhos técnicos de Engenheiro, Arquiteto ou Urbanista.
TERCEIRIZAÇÃO, FLEXIBILIDADE e CONTROLE. A terceirização no novo Decreto nº 9.507/2018: entre a restrição para a administração direta, autárquica e fundacional e a flexibilidade para as estatais.
COMPRAS PÚBLICAS e SUSTENTABILIDADE. Compras e Contratações Sustentáveis das Universidades Federais Brasileiras.
CAPACITAÇÃO, REDES e GOVERNANÇA. Gestão de redes de capacitação: metodologia para um modelo de governança.