Ementário de Gestão Pública nº 2.230

Normativos

EDUCAÇÃO PARA A APOSENTADORIA. PORTARIA SGP/MPDG Nº 12, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018. Institui as diretrizes gerais para promoção da educação para aposentadoria do servidor público federal dos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, durante o exercício profissional e ao longo da aposentadoria.

REGIMENTO INTERNO. DECRETO Nº 9.570, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018. Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Defesa e dá outras providências.

PESQUISA DE PREÇOS. PORTARIA MJ Nº 804, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018. Regulamenta os procedimentos e diretrizes para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços, no âmbito dos órgãos e entidades vinculadas do Ministério da Justiça.

TRATAMENTO DE DENÚNCIAS. PORTARIA INCRA/CC/PR Nº 1.831, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018. Estabelece o fluxo interno para tratamento de denúncias no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra.

GOVERNANÇA DE TI. PORTARIA CGU Nº 3.123, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018. Institui a Política de Governança de Tecnologia da Informação do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União – PGTI/CGU

Julgados

RELATÓRIO DE GESTÃO e PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO. ACÓRDÃO Nº 11212/2018 – TCU – 2ª Câmara.

1.7. Ciência:
1.7.1. ao Estado-Maior da Aeronáutica sobre a não conformidade com as normas de prestação de contas do TCU do conteúdo do relatório de gestão em relação aos itens abaixo especificados, para que sejam adotadas medidas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. incompletude dos registros de imóveis do Sistema de Registro dos Imóveis de Uso Especial da União – SPIUnet, identificada no relatório de gestão, referente ao exercício de 2016, em inobservância ao disposto na Portaria/TCU 57/2017, na forma das orientações detalhadas no Sistema e-Contas;
1.7.1.2. ausência de informações quanto às cessões eventualmente realizadas dos imóveis sob sua responsabilidade para terceiros, para empreendimentos com finalidade lucrativa ou não, contemplando informações sobre o locador, a forma de contratação, os valores e benefícios recebidos em decorrência da locação, a forma de contabilização e de utilização dos recursos oriundos da locação, identificada no relatório de gestão, referente ao exercício de 2016, em inobservância ao disposto na Portaria/TCU 57/2017, na forma das orientações detalhadas no Sistema e-Contas;
1.7.1.3. ausência de informações dos custos de manutenção dos imóveis, qualidade dos registros contáveis e riscos relacionados à gestão dos imóveis e controles adotados para mitigá-los, identificada no relatório de gestão, referente ao exercício de 2016, em inobservância ao disposto na Portaria/TCU 57/2017, na forma das orientações detalhadas no Sistema e-Contas;

CONTROLE INTERNO, RELATÓRIO DE GESTÃO e CONFORMIDADE. ACÓRDÃO Nº 11212/2018 – TCU – 2ª Câmara.

1.7. Ciência: (…)
1.7.2. ao Centro de Controle Interno da Aeronáutica da ausência de verificação da conformidade do relatório de gestão, especificamente quanto às informações relacionadas aos projetos sob responsabilidade da Copac, com as disposições contidas na DN/TCU 156/2016 e nas orientações do sistema e-contas, com vistas à adoção de providências que previnam ocorrências semelhantes.