Normativos
SEGURANÇA NACIONAL. PORTARIA NORMATIVA MD Nº 70, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018. Dispõe sobre o Programa Calha Norte do Ministério da Defesa.
AVALIAÇÃO ATUARIAL e REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. PORTARIA MF Nº 464, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018. Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social – RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelece parâmetros para a definição do plano de custeio e o equacionamento do deficit atuarial.
LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO e ATIVIDADE VOLUNTÁRIA. PORTARIA ICMBIO Nº 960, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018. Dispõe sobre os critérios e procedimentos específicos para a concessão de Licença para Capacitação para realização de atividade voluntária, previsto no Art. 4° da Portaria nº 704, de 27 de outubro de 2017.
GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO E CONCURSO. PORTARIA FCRB Nº 112, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018. Estabelece os valores máximos da remuneração pelos serviços prestados no âmbito da Fundação Casa de Rui Barbosa.
TELETRABALHO. PORTARIA MinC Nº 109, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018. Institui o projeto-piloto do teletrabalho no âmbito do Ministério da Cultura – MinC, como ferramenta de gestão que promova a eficiência, eficácia e efetividade das ações do Ministério.
Julgados
ÉTICA PROFISSIONAL e GESTÃO DA ÉTICA. ACÓRDÃO Nº 14156/2018 – TCU – 1ª Câmara.
1.7.2. dar ciência ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Sul (Sebrae/RS) sobre as seguintes falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:
1.7.2.1. falhas na condução de procedimentos submetidos à Comissão de Ética do Sebrae/RS (…);
SISTEMA S, RELATÓRIO DE GESTÃO, ÉTICA PROFISSIONAL, GESTÃO DE RISCOS e INDICADORES. ACÓRDÃO Nº 14158/2018 – TCU – 1ª Câmara.
1.7.1. dar ciência ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Tocantins sobre as seguintes falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:
1.7.1.1. registros quanto aos campos “Macroprocessos Finalísticos” e “Gestão de Riscos e Controles Internos” do relatório de gestão apresentados em desconformidade com as orientações constantes do sistema e-Contas (…);
1.7.1.2. inexistência de código de ética e de política de gestão de riscos (…);
1.7.1.3. ausência de indicadores de desempenho para avaliar os processos finalísticos da entidade (…);
APLICAÇÃO DE SANÇÕES e NEGLIGÊNCIA. ACÓRDÃO Nº 14160/2018 – TCU – 1ª Câmara.
1.7.5. dar ciência ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia no Estado de Tocantins sobre as seguintes falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:
1.7.5.1. ausência de tempestividade na conclusão dos processos de infração e aplicação de penalidades, que pode ser interpretada como negligência e tornar inócuos os aludidos procedimentos administrativos, contrariando o princípio da eficiência expresso no caput do art. 37 da Constituição Federal e do art. 2º da Lei 9.784/1999 (…);
RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE e ONERAÇÃO DO LICITANTE. ACÓRDÃO Nº 14176/2018 – TCU – 1ª Câmara.
1.7.1. dar ciência ao município de Macajuba/BA acerca da inclusão indevida, nos editais de licitações, de exigências a serem satisfeitas ainda na fase de apresentação de propostas, para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato, (…), o que afronta o disposto nos arts. 3º e 30,caput e § 6º, da Lei 8.666, de 21/6/1993 e na Súmula 272, do TCU.
REDE CREDENCIADA, DISCRICIONARIEDADE e MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ACÓRDÃO Nº 14184/2018 – TCU – 1ª Câmara.
1.7.1. dar ciência à Superintendência Federal de Agricultura na Bahia de que, a despeito da fixação do número mínimo de municípios com estabelecimentos credenciados estar no campo da atuação discricionária do gestor, faz-se necessário que os critérios de fixação da escolha dos municípios estejam claramente definidos e fundamentados no processo licitatório, a exemplo do decidido por este Tribunal nos acórdãos 2367/2011 e 071/2009, ambos do Plenário, (…).
Notícias, Artigos, Atos e Eventos
BOLETIM DO TCU. Boletim de Jurisprudência nº 243.
CAPACITAÇÃO e COMPRAS PÚBLICAS. Jacoby fará palestra sobre compras públicas no Programa de Desenvolvimento de Assessorias.
JORNADA DE TRABALHO. NOTA TÉCNICA No 25175/2018/CGCOP/DESEN/MP – Aplicação da Instrução Normativa SGP-MP n° 2, de 12 de setembro de 2018, que estabelece orientações sobre a jornada de trabalho dos servidores que integram os órgãos e entidades vinculados ao Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal- SIPEC.
ACUMULAÇÃO DE CARGOS e LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. NOTA TÉCNICA No 25954/2018/CGDES/DESEN/MP – Ao servidor que acumula legalmente dois cargos efetivos, poderá ser concedida licença para capacitação de forma simultânea em ambos os cargos, desde que a capacitação esteja relacionada às atribuições dos cargos ocupados.
CORREIÇÃO, PAD e APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. NOTA TÉCNICA No 26453/2018/CGPRE/DEREB/MP – Ultrapassado o prazo legal de 140 (cento e quarenta dias) para a apuração e conclusão do processo administrativo disciplinar, a Administração Pública não poderá obstar, apenas com fundamento no art. 172 da Lei no 8.112, de 1990, a concessão de aposentadoria voluntária requerida pelo servidor acusado no curso do processo, salvo a demonstração inequívoca de ter sido ele o único responsável pela demora na realização da fase de instrução processual.
REQUISIÇÃO e CARÁTER NOMINAL. NOTA TÉCNICA No 20908/2018/CGDIN/DEPRO/MP – Requisições de servidores pela Presidência da República e PARECER n. 01465/2018/SZD/CGJRH/CONJUR-MP/CGU/AGU – Possibilidade das requisições da Presidência da República terem caráter nominal, em vista da peculiaridade de suas atribuições.