Ementário de Gestão Pública nº 2.224

Normativos

ESCRITURAÇÃO DIGITAL. DECRETO Nº 9.555, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018. Dispõe sobre a autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio.

PRESTAÇÃO DE CONTAS, SICONV e TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL MPDG/MF/CGU Nº 5, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018. Estabelece diretrizes e parâmetros para o atendimento ao disposto no § 7º do art. 62 da Portaria Interministerial n. 424, de 30 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

PETRÓLEO E GÁS. RESOLUÇÃO CNPE Nº 15, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018. Estabelece a política de comercialização do petróleo e do gás natural da União.

OPERAÇÕES ESPECIAIS. PORTARIA SE/CGU Nº 2990, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2018. Aprova o modelo de Camisa Operacional que poderá ser utilizada por servidores do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União quando integrarem equipes de operações especiais e de fiscalizações realizadas em qualquer parte do território nacional.

PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO. PORTARIA SPU/MPDG Nº 11.190, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2018. Estabelece cláusulas contratuais obrigatórias referentes a contratos onerosos firmados pela União que tenham como objeto a destinação de imóveis públicos administrados pela Secretaria do Patrimônio da União e altera as Portarias nº 404, de 28 de dezembro de 2012, e nº 7.145, de 13 de julho de 2018.

CONTROLE EXTERNO e COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES. RESOLUÇÃO TCU Nº 301, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018. Disciplina a sistemática de solicitação de dados e informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica firmado com o Tribunal de Contas da União.

Julgados

QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL. ACÓRDÃO Nº 10311/2018 – TCU – 2ª Câmara.

1.7.1. dar ciência à Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A – Pré-Sal Petróleo S.A (PPSA), com fundamento no art. 7º da Resolução – TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas,(…), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. a exigência, na contratação de fornecimento de Service Desk, de requisitos de qualificação técnico-operacional relativos a experiência prévia da licitante em empresas do ramo de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, considerando que, nas contratações de serviços de terceirização, os atestados de capacidade técnica devem, em regra, comprovar a habilidade da licitante na gestão de mão de obra (Acórdãos-TCU 1.168/2016-Plenário, 553/2016-Plenário, 1.443/2014-Plenário, 1.214/2013- Plenário, e 744/2015-2ª Câmara);
1.7.1.2. ausência de requisitos de qualificação técnico-profissional com vistas ao atendimento das necessidades da estatal, quais sejam, comprovação da experiência prévia, dos profissionais indicados, em suporte a softwares especialistas (Petrel, Geolog, IHS Well Test, Arcgis e OPM Flow), em possível prejuízo à seleção da proposta mais vantajosa e com riscos à adequada execução contratual, que poderiam vir a substituir essas mesmas exigências feitas para a qualificação técnico-operacional.

RELAÇÃO DE CUSTO-BENEFÍCIO e RACIONALIZAÇÃO. ACÓRDÃO Nº 10313/2018 – TCU – 2ª Câmara.

1.7.1. recomendar à Caixa Econômica Federal que adote, no aplicativo do Programa Bolsa Família, ferramentas de log de dados, a fim de permitir o registro do número de acessos e demais informações que possibilitem melhor avaliar a relação de custo-benefício do aplicativo, assim como a racionalização do seu uso e seu aperfeiçoamento;