Normativos
DESBUROCRATIZAÇÃO. PORTARIA MF N° 443, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018. Estabelece procedimentos para simplificação do atendimento a usuários dos serviços públicos prestados por órgãos fazendários.
CONFLITO DE INTERESSES. PORTARIA STN/MF Nº 725, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018. Define normas e procedimentos para aplicações financeiras com recursos particulares por parte de servidores em exercício na Secretaria do Tesouro Nacional, em ações de emissão de empresas estatais e em títulos da dívida pública mobiliária federal.
ÉTICA PROFISSIONAL. PORTARIA STN/MF Nº 726, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018. Aprova o Código de Ética da Secretaria do Tesouro Nacional.
AFASTAMENTO DO PAÍS. PORTARIA MSP Nº 173, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018. Dispõe sobre o afastamento do País de servidores, colaboradores eventuais e servidores mobilizados do Ministério da Segurança Pública e de suas unidades vinculadas.
OUVIDORIA e ACESSO À INFORMAÇÃO. PORTARIA NORMATIVA MPDG Nº 11, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018. Estabelece os procedimentos de atividades de ouvidoria e de acesso à informação no âmbito do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
CONSELHOS PROFISSIONAIS, COMPRA DIRETA e SUPRIMENTO DE FUNDOS. RESOLUÇÃO CRESS-12 Nº 35, DE 21 DE AGOSTO DE 2018. Dispõe sobre procedimentos e fluxos para dispensa de licitação e abertura de processo de licitação do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS 12ª Região e dá outras providências.
Julgados
INTERPRETAÇÃO DO EDITAL. ACÓRDÃO Nº 9843/2018 – TCU – 2ª Câmara.
1.6.1. Dar ciência ao Distrito Sanitário Especial Indígena Guamá Tocantins no sentido de que interprete atentamente as exigências editalícias, quando da promoção de certames licitatórios, pois tais falhas podem causar prejuízos a empresas participantes dos certames (…).
GESTÃO DE PESSOAS, ATOS DE ADMISSÃO e SUSPENSÃO DE PRAZO. ACÓRDÃO Nº 9890/2018 – TCU – 2ª Câmara.
1.7. Alertar a unidade jurisdicionada que as disposições da Lei 8.112/1990, alterada pela Lei 9.527/1997, sobre prazos para posse e entrada em exercício, não contêm previsão de suspensão em razão de recesso ou férias forenses.
RISCOS e CONTROLES INTERNOS. ACÓRDÃO Nº 10024/2018 – TCU – 2ª Câmara.
1.7. Dar ciência à Polícia Militar do Distrito Federal de que as deficiências encontradas nos sistemas de controles internos da instituição colocam em risco o alcance de seus objetivos organizacionais, indo de encontro aos princípios da eficiência e legalidade, estampados no art. 37, caput, da Constituição Federal.
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA e ÍNDICES CONTÁBEIS. ACÓRDÃO Nº 2346/2018 – TCU – Plenário.
1.7. Determinar à Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que, nas minutas padrão de seus editais de licitações, estabeleça critérios objetivos para a adoção cumulativa ou não das exigências relativas a patrimônio líquido mínimo e aos índices de liquidez geral, solvência geral e liquidez corrente, com vistas a promover maior transparência e isenção aos processos licitatórios, além de ampliar a competitividade de seus certames, minimizando o risco de adoção de critérios excessivamente restritivos de seleção e informando ao TCU, no prazo de 60 (sessenta) dias, as providências adotadas;
Notícias, Artigos, Atos e Eventos
HIGIENIZAÇÃO DO CATMAT. Suspensão de itens do Catálogo de Materiais (CATMAT).
BOLETIM DO TCU. Boletim de Jurisprudência nº 239.
CONCURSO PÚBLICO, APLICAÇÃO DE PROVA e ESCOLHA DA LOCALIDADE. NOTA TÉCNICA No 21544/2018/CGCOP/DEPRO/SGP/MP – Concurso público. Possibilidade de livre-escolha da localidade de realização das provas pelo candidato, dentre as opções estabelecidas em edital e OFÍCIO CIRCULAR No 391/2018-MP, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018 – Orientação aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC para que adotem as medidas necessárias para que os seus editais de concursos públicos e de processos seletivos simplificados de que trata a Lei no 8.745, de 9 de
dezembro de 1993, passem a conceder ao candidato a opção de tanto inscrever-se para o cargo e para a localidade de lotação a que deseje concorrer, quanto escolher, dentre as cidades em que ocorrerá o certame, aquela que lhe for conveniente para prestar as provas.
COMBATE À CORRUPÇÃO. Entendendo os Fatores de Combate à Corrupção: Proposta de um Índice de Proteção à Corrupção.
INFRAESTRUTURA e PAINÉIS GERENCIAIS. Gestão de políticas públicas de infraestrutura por meio do uso de painéis gerenciais: o caso do Regime Especial do Programa Nacional de Banda Larga – REPNBL.
DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS. A DRU e a deformação do sistema tributário nacional nestes 30 anos de Constituição.
LINDB e MODULAÇÃO DE EFEITOS. Lei nº 13.655/18: modulação de efeitos das decisões.