Ementário de Gestão Pública nº 2.210

Normativos

CORREIÇÃO, AJUSTAMENTO DE CONDUTA e MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PORTARIA MAPA Nº 1.506, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018. Regulamentar o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo praticada por servidor, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

GESTÃO DE PESSOAS e MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL. PORTARIA MTb Nº 797, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018. Estabelece normas relativas à movimentação de pessoal civil no âmbito do Ministério do Trabalho.

PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO. PORTARIA ME nº 293, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018. Institui a obrigatoriedade de consolidação do Plano Anual de Contratações (PAC) no âmbito do Ministério do Esporte.

Julgados

ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA e SERVIÇOS IDÊNTICOS. ACÓRDÃO Nº 2180/2018 – TCU – Plenário.

1.7. Dar ciência ao Banco Central do Brasil no Rio de Janeiro acerca da irregularidade relativa à exigência, (…), de que os atestados de capacidade técnica comprovem serviços idênticos ao da contratação (secretariado), sem a necessária demonstração técnica de excepcionalidade, em vez de exigir comprovação de aptidão para gestão de mão de obra compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, contrariando o entendimento jurisprudencial desta Corte de Contas;

CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL, RELEVÂNCIA e VALOR. ACÓRDÃO Nº 2188/2018 – TCU – Plenário.

1.8.1. dar ciência à Prefeitura Municipal de Goiânia de que a exigência de comprovação de capacidade técnico-operacional, por meio de serviço que não seja simultaneamente parcela de maior relevância e valor significativo, constitui afronta ao prescrito na Súmula TCU 263/2011;

REGISTRO DE PREÇOS, MENOR PREÇO GLOBAL POR GRUPO e DISPUTA POR ITENS. ACÓRDÃO Nº 2209/2018 – TCU – Plenário.

9.4. dar ciência desta deliberação:
9.4.1. à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo, alertando-a para que se abstenha, em futura licitação para registro de preços, de adotar como critério de adjudicação o menor preço global por grupo/lote, concomitantemente com disputa por itens, sem que esteja demonstrada, nos autos do processo licitatório, a vantajosidade da modelagem adotada;