Ementário de Gestão Pública nº 2.205

Normativos

REGIMENTO INTERNO. PORTARIA Nº 145, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018. Aprova o Regimento Interno do Gabinete do Ministro de Estado da Segurança Pública.

CONTROLE CONCORRENCIAL. RESOLUÇÃO CADE Nº 21, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018. Disciplina os procedimentos relativos à articulação entre persecução pública e privada às infrações contra a ordem econômica no Brasil e dá outras providências.

PATRIMÔNIO CULTURAL. PORTARIA IPHAN Nº 375, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018. Institui a Política de Patrimônio Cultural Material do Iphan e dá outras providências.

Julgados

IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. ACÓRDÃO Nº 10275/2018 – TCU – 1ª Câmara.

1.6.1. dar ciência ao Instituto Nacional de Educação de Surdos de que, (…), verificou-se a prática da seguinte irregularidade: tempo para resposta à impugnação apresentada (…) superou o prazo estabelecido no item 19.3 do edital e no art. 18, parágrafos 1º e 2º do Decreto 5.450/2005.

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA e ÂMBITO DE VALIDADE. ACÓRDÃO Nº 10276/2018 – TCU – 1ª Câmara.

1.7. Dar ciência à Fundação Universidade Federal do Pampa que a sanção prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993 produz efeitos apenas em relação ao órgão ou entidade contratante que impôs a penalidade, conforme jurisprudência sedimentada do TCU (Acórdãos 3243/2012-Plenário, 1884/15-Primeira Câmara e 9910/2016-Segunda Câmara, dentre outros).

RELATÓRIO DE GESTÃO, PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO e RISCOS. ACÓRDÃO Nº 10030/2018 – TCU – 1ª Câmara.

1.7.1. dar ciência ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural Administração Regional de Sergipe (Senar/AR-SE) acerca das impropriedades a seguir, havidas na gestão da unidade no exercício de 2014, com vistas a que sejam adotadas providências no sentido de evitar recorrências ou realizar-se o seu saneamento:
1.7.1.1. a ausência dos itens abaixo relacionados no Relatório de Gestão, exercício 2014, relativos aos Serviços Sociais Autônomos, atentou contra o disposto na parte C do Anexo II da DN TCU 134/2013:
1.7.1.1.1. demonstração da vinculação do plano estratégico da entidade com suas competências institucionais, legais ou normativas;
1.7.1.1.2. demonstração da vinculação do plano estratégico da entidade com o plano plurianual, identificando os programas, objetivos e iniciativas relacionadas no plano plurianual vigente que vincule a atuação da entidade;
1.7.1.1.3. avaliação dos riscos que poderiam impedir ou prejudicar o cumprimento dos objetivos estratégicos do exercício de referência das contas;
1.7.1.1.4. estratégias de divulgação interna dos objetivos traçados e dos resultados alcançados;
1.7.1.1.5. justificativa para as variações significativas entre os valores planejados e efetivamente realizados (…)

CONSELHOS PROFISSIONAIS, PREGÃO PRESENCIAL e IRREGULARIDADE. ACÓRDÃO Nº 10040/2018 – TCU – 1ª Câmara.

1.7.2. dar ciência ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj) de que:
1.7.2.1. a adoção de pregão presencial no lugar do eletrônico, para a aquisição de serviço comum, (…), afronta o disposto no art. 4º, § 1º do Decreto 5.450/2005, decreto esse a que estão sujeitos os conselhos de fiscalização profissional, conforme ficou assente no voto condutor do Acórdão 1.623/2013-TCU-Plenário, sendo que o conselho já foi anteriormente alertado, (…), de que isso se constitui de irregularidade;
1.7.2.2. a não adoção de pregão eletrônico para a aquisição de serviços comuns, sem causa justificada, (…), e principalmente após a emissão de alerta por este Tribunal de que isso se trata de irregularidade, pode sujeitar os responsáveis à aplicação de sanção prevista no art. 58, incisos II e VII, da Lei 8.443/1992;

CONSELHOS PROFISSIONAIS, DILIGÊNCIA e FORMALISMO MODERADO. ACÓRDÃO Nº 10040/2018 – TCU – 1ª Câmara.

1.7.2. dar ciência ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj) de que: (…)
1.7.2.3. a desclassificação da proposta de menor preço em razão da ausência de informações que poderiam ser supridas por diligência, (…), afronta o disposto no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, a jurisprudência dominante deste Tribunal (acórdãos do Plenário 1.924/2011, 747/2011, 1.899/2008 e 2.521/2003, dentre outros) e os princípios da razoabilidade, do formalismo moderado e da busca da proposta mais vantajosa.