Ementário de Gestão Pública nº 2.203

Normativos

COMPRAS PÚBLICAS, EXECUÇÃO PENAL e RESSOCIALIZAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL MSP/MDH Nº 3, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018. Dispõe sobre o procedimento de contratação de mão de obra formada por pessoas presas ou egressas do sistema prisional, em atendimento ao disposto nos arts. 5º e 6º do Decreto nº. 9.450, de 24 de julho de 2018, bem como sobre a fiscalização de seu cumprimento.

CONTABILIDADE PÚBLICA. PORTARIA STN/MF Nº 633, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018. Dispõe sobre o funcionamento da Seccional de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional – SECON, no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional.

GESTÃO DA INFORMAÇÃO. PORTARIA MTA Nº 497, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018. Regulamenta os procedimentos relativos à disponibilização, à classificação, ao tratamento e à gestão da informação de natureza restrita e sigilosa no âmbito do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

PLANEJAMENTO e RESPONSABILIZAÇÃO. PORTARIA COMAER/MD Nº 1.371/GC4, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018. Dispõe sobre as competências dos Agentes da Administração responsáveis pelo Planejamento, Gestão e Monitoramento das atividades vinculadas aos Indicadores, Objetivos, Metas e Iniciativas constantes do Plano Plurianual (PPA), bem como pelo Planejamento, Gestão e Acompanhamento da execução orçamentária das Ações constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) e respectivos Planos Orçamentários (PO), sob a responsabilidade do Comando da Aeronáutica (COMAER).

Julgados

PREGÃO ELETRÔNICO, LICITAÇÃO EXCLUSIVA e ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO. ACÓRDÃO Nº 2041/2018 – TCU – Plenário.

1.7.1. dar ciência ao Conselho Regional de Odontologia do Piauí (CRO/PI), com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, para que adote medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes, sobre as seguintes impropriedades/falhas verificadas (…) na modalidade pregão presencial:
1.7.1.1. não realização de processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em desacordo com o art. 48, inciso I, da Lei Complementar 123/2006 c/c art. 6º do Decreto 8538/2015, salvo as exceções previstas nesses normativos;
1.7.1.2. não adoção de licitação na modalidade pregão, preferencialmente sob a forma eletrônica, para a contratação de serviços e aquisição de bens de natureza comum, em desconformidade com o art. 1º da Lei 10520/2002 c/c o art. 4º, § 1º, do Decreto 5450/2005, e a jurisprudência deste Tribunal (vide, e.g., Acórdãos 2174/2014, 1996/2011, 872/2010 e 2664/2007, todos do Plenário), sendo o uso do pregão presencial hipótese de exceção, a ser justificada no processo licitatório, demonstrando a inviabilidade da forma eletrônica;
1.7.2. dar ciência ao Conselho Regional de Odontologia do Piauí (CRO/PI), com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, para que adote medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência semelhante, sobre a impropriedade/falha atinente à ausência de especificação adequada do objeto, em desacordo com o art. 40, inciso I, da Lei 8666/1993 e o art. 3º, inciso II, da Lei 10520/2002, verificada no âmbito dos processos licitatórios 01, 02 e 03/2018, realizados na modalidade pregão presencial.

GOVERNANÇA, RISCOS e CONTROLES INTERNOS. ACÓRDÃO Nº 8020/2018 – TCU – 2ª Câmara.

AUDITORIA INTERNA. ACÓRDÃO Nº 8020/2018 – TCU – 2ª Câmara.

TRANSPARÊNCIA ATIVA. ACÓRDÃO Nº 8020/2018 – TCU – 2ª Câmara.

1.9. Recomendar à Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa), com base no art. 18 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 208, § 2º e 250, inciso III do RI/TCU, e com base na Portaria Segecex 13/2011, com as alterações da Resolução TCU 265/2014, que, avalie a conveniência e a oportunidade, de: (…)
1.9.4. passe a divulgar em seu portal eletrônico:
1.9.4.1. as decisões do Consad, Consepe e Curadores, referentes ao exercício de 2016;
1.9.4.2. as resoluções do Consad e Curadores, referentes ao exercício de 2016;
1.9.4.3. os processos licitatórios em andamento e os finalizados, bem como os editais correspondentes: modalidade, natureza e descrição do objeto, data da abertura das propostas, critério de julgamento, data da homologação, resultado do certame, identificação dos licitantes, valores das propostas, registro dos recursos apresentados e respostas aos recursos, e situação da licitação (em execução, suspensa, concluída);
1.9.4.4. os contratos celebrados: número do contrato, ano, objeto, nome e CNPJ da empresa contratada, vigência do contrato e valor com nos mesmos moldes que forem definidos para os relatórios de gestão;
1.9.4.5. informações orçamentárias referentes a previsão das receitas e fixação das despesas;
1.9.4.6. informações referentes às transferências de recursos, seja por convênio seja por qualquer outra forma de ajuste;
1.9.4.7. as demonstrações contábeis; e
1.9.4.8. os valores mínimos e máximos de cada faixa salarial, o quantitativo de servidores em cada uma dessas faixas, e os critérios para a evolução na carreira, bem como os valores de gratificações que possam impactar na remuneração final dos servidores de acordo com o plano de cargos e salários.

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS. ACÓRDÃO Nº 8020/2018 – TCU – 2ª Câmara.

1.10. dar ciência à Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa), com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, que:
1.10.1. foram classificados empenhos em “restos a pagar não processados”, no montante de R$34.567.036,70, ferindo o princípio da competência financeira estatuído pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (Nbcasp), cabendo ao final do exercício a anulação dos empenhos não processados em tempo hábil; e
1.10.2. os restos a pagar dos exercícios de 2012 a 2015 apresentados no Relatório de Gestão – Quadro 20 (peça 1, p. 58) montam em R$ 7.463.956,50, enquanto no Balanço Orçamentário – Anexo 1 – Demonstrativo de Execução dos Restos a Pagar Não Processados grafa R$ 7.463.959,50, valor superior em R$ 3,00, o que contraria a Decisão Normativa TCU 154/2016.

FLEXIBILIZAÇÃO DE JORNADA. ACÓRDÃO Nº 8021/2018 – TCU – 2ª Câmara.

1.8. Determinar à Universidade Federal de Santa Catarina, com fundamento no art. 208, § 2º, do RI/TCU, que apresente a este Tribunal, no prazo de sessenta dias, plano de ação, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para implementação, com vistas a:
1.8.1. revisar todas as situações de autorização de redução de jornada de trabalho para fins de cumprimento dos requisitos do art. 3º do Decreto 1.590/1995;
1.8.2. revogar as concessões existentes nos casos de descumprimento dos requisitos do art. 3º do Decreto 1.590/1995;

CONSELHOS PROFISSIONAIS e REGIME DE PESSOAL. ACÓRDÃO Nº 2051/2018 – TCU – Plenário.

9.3. dar ciência ao Conselho Federal de Medicina Veterinária, de modo a prevenir suas ocorrências doravante, das seguintes irregularidades constatadas no presente processo:
9.3.1. não adequação dos normativos internos aos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal, prevendo percentual mínimo de empregos comissionados a serem preenchidos, exclusivamente, por funcionários efetivos do Conselho, conforme Acórdão 341/2004-TCU-Plenário;
9.3.2. ausência de prévia instauração de processo administrativo para a demissão de empregado, com o oferecimento de oportunidade para o exercício da ampla defesa e contraditório pelo interessado, em afronta aos princípios insculpidos no art. 37,caput, da Constituição Federal, em especial os da impessoalidade e da moralidade, aos princípios da administração pública, notadamente o relativo à motivação dos atos administrativos, bem como aos entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União;

CONSELHOS PROFISSIONAIS e INEXIGIBILIDADE. ACÓRDÃO Nº 2051/2018 – TCU – Plenário.

9.3. dar ciência ao Conselho Federal de Medicina Veterinária, de modo a prevenir suas ocorrências doravante, das seguintes irregularidades constatadas no presente processo: (…)
9.3.3. contratação direta de serviços com base no art. 25, II, da Lei 8.666/1993, sem a devida caracterização da inviabilidade de competição, a qual decorre da presença simultânea dos requisitos: serviço técnico especializado, entre os mencionados no art. 13 da referida lei, natureza singular do serviço e notória especialização do contratado, consoante Súmula TCU 252;