Ementário de Gestão Pública nº 2.189

Normativos

CORREIÇÃO. PORTARIA CRG/CGU Nº 1.683, DE 27 DE JUNHO DE 2018. Institui metas para o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

INFORMAÇÕES CONTÁBEIS. PORTARIA STN/MF Nº 549, DE 7 DE AGOSTO DE 2018. Estabelece regras acerca da periodicidade, formato e sistema relativos à disponibilização das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, no exercício de 2019.

Julgados

GESTÃO DE PESSOAS, FRAGMENTAÇÃO DE SISTEMAS e CONTROLE EXTERNO. ACÓRDÃO Nº 6911/2018 – TCU – 2ª Câmara.

9.7. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:
9.7.1. autue o devido processo de levantamento com o objetivo de, em conjunto com a unidade do TCU especializada em tecnologia da informação, avaliar a regularidade e a compatibilidade entre os respectivos procedimentos administrativos e os diversos sistemas de gestão de pessoas, a exemplo do Siape, do antigo Sisac e do e-Pessoal, entre outros, nos termos do art. 71, III, da CF88, atentando para a necessidade de evitar que, ao se aproveitar dos diversos sistemas de gestão de pessoas, o órgão de origem envie o correspondente ato com a parcela originalmente irregular para o registro no TCU e, mais adiante, promova a correção dessa parcela irregular apenas no Siape ou nos sistemas correlatos, buscando a subsequente legalidade no aludido registro pelo TCU, para, em seguida, promover a nova alteração no Siape ou nos sistemas correlatos com o escuso intuito de restabelecer o indevido pagamento da parcela originalmente irregular, conseguindo, com essa manobra, não apenas o formal registro do ato originalmente ilegal, mas também a material manutenção do subjacente pagamento indevido;