Ementário de Gestão Pública nº 2.182

Normativos

RESPONSABILIZAÇÃO e ACORDO DE LENIÊNCIA. PORTARIA CGU Nº 1.970, DE 19 DE JULHO DE 2018. Altera a Portaria CGU nº 910, de 7 de abril de 2015.

MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA. PORTARIA MDH Nº 232, DE 4 DE JULHO DE 2018. Institui o Programa de Modernização do Ministério dos Direitos Humanos – PMMDH e dá outras providências.

Julgados

PROPOSTA DE PREÇO e TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NULA OU NEGATIVA. ACÓRDÃO Nº 1488/2018 – TCU – Plenário.

1.6.1. dar ciência ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos termos do art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, de que a proibição de apresentação de proposta de preço que contenha taxa de administração nula ou negativa, (…), afronta os princípios da economicidade e da obtenção da proposta mais vantajosa e a jurisprudência do TCU (Acórdãos 2.004/2018-TCU-1ª Câmara – Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues e 1.556/2014-TCU-2ª Câmara – Relatora: Ministra Ana Arraes).

ATOS DE ADMISSÃO E CONCESSÃO e CÓDIGO DE VAGA. ACÓRDÃO Nº 5733/2018 – TCU – 2ª Câmara.

1.8. Determinar à Escola Técnica Federal de Palmas que se abstenha de nomear servidor em vaga cujo dispositivo legal que a origina ainda não tenha sido publicado em Diário Oficial da União.

CONTROLE DE FREQUÊNCIA. ACÓRDÃO Nº 5963/2018 – TCU – 2ª Câmara.

9.3. determinar ao Instituto Nacional de Educação de Surdos que estabeleça, no prazo de 60 (sessenta) dias, rotina em que se assegure, no mínimo, que o controle de assiduidade e pontualidade adotado pelo instituto ateste a frequência diária efetivamente trabalhada pelos servidores, preveja a conferência e validação das folhas pelos chefes imediatos e respeite os prazos para entrega das frequências à unidade de recursos humanos, pois (…) os procedimentos adotados pelo instituto afrontam o art. 6º e seus parágrafos, também os arts. 7º e 8º, todos do Decreto 1.590/1995, de 10/08/1995, (…);

TERCEIRIZAÇÃO e RECESSOS. ACÓRDÃO Nº 5963/2018 – TCU – 2ª Câmara.

9.5. cientificar ao Instituto Nacional de Educação de Surdos que: (…)
9.5.2. a concessão de recessos de final de ano e de carnaval a trabalhadores terceirizados, sem previsão contratual, (…), poderá configurar pagamento por serviços não prestados, o que afrontaria o princípio da legalidade e da economicidade e tornaria passível a responsabilização do gestor por dano ao erário, de modo que devem ser tomadas providências que previnam a ocorrência futura dessa falha;

CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS. ACÓRDÃO Nº 5963/2018 – TCU – 2ª Câmara.

9.5. cientificar ao Instituto Nacional de Educação de Surdos que: (…)
9.5.3. a contratação de professores substitutos sem motivação na vacância de cargo, no afastamento ou licença, na forma de regulamento, ou, por fim, na nomeação para ocupar cargo de reitor, vice-reitor, pró-reitor e diretor de campus, segundo observado pelo controle interno no Relatório de Auditoria da CGU/RJ 201700464, afronta o §1º do art. 2º da Lei 8.745/1993, de maneira que se deve adotar medidas para prevenir ocorrências futuras

DIÁRIAS, PASSAGENS, VERBA INDENIZATÓRIA, DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL e DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO Nº 5974/2018 – TCU – 2ª Câmara.

9.2. recomendar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que, em situações análogas à examinada neste processo, exija do servidor que firme declaração específica onde expressamente renuncie ao pagamento de diárias ou qualquer outra verba indenizatória referente ao deslocamento do seu domicílio para o local do treinamento;

Notícias, Artigos, Atos e Eventos

COMPRAS PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS. Apresentamos recente entrevista conduzida pela Enap com a prezada Ketlin Feitosa, Assessora Chefe da Assessoria de Gestão Socioambiental do Superior Tribunal de Justiça para expor sua experiência no tema, catalisando esforços para disseminação de boas práticas no campo da sustentabilidade na administração pública, tema de superlativo interesse de nossos leitores e que deve constar da agenda prioritária das organizações públicas: Ketlin Feitosa fala sobre gestão socioambiental, compras públicas e licitações sustentáveis.

BOLETIM DO TCU. Boletim de Jurisprudência nº 226.

CAPACITAÇÃO. Escola Virtual de Governo (EV.G) oferece um catálogo de cursos unificado das principais escolas de governo e centros de capacitação da Administração Pública.

SISTEMAS e LOGÍSTICA PÚBLICA. O impacto do Sistema de Patrimônio, Administração e Contratos – SIPAC na eficiência da gestão do patrimônio da Universidade Federal do Piauí – UFPI.

GESTÃO ORÇAMENTÁRIA. Fatores institucionais que influenciam a previsão da receita orçamentária no Estado de Minas Gerais.

CONFLITO DE INTERESSES e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O conflito de interesses como ato de improbidade administrativa.

TERCEIRIZAÇÃO. Estudo sobre a possibilidade de terceirização das funções dos servidores técnicos do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

LEI ANTICORRUPÇÃO. Caderno de pós-graduação em direito: Lei anticorrupção.