Ementário de Gestão Pública nº 2.180

Normativos

INFORMAÇÕES DE CUSTOS. PORTARIA Nº 518, DE 17 DE JULHO DE 2018. Aprova o Manual de Informações de Custos do Governo Federal – MIC.

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. RESOLUÇÃO CNODS Nº 1, DE 18 DE JULHO DE 2018. Estabelece os critérios para composição, criação e funcionamento das Câmaras Temáticas da CNODS.

REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. RESOLUÇÃO CA/EBSERH Nº 71, DE 28 DE JUNHO DE 2018. Aprova o regulamento de Licitações e Contratos da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

AVISO ESPECIAL

Quais são os limites da atuação da Auditoria Interna no tocante ao assessoramento ao gestor, sem incorrer em cogestão? Qual deve ser a abordagem da Audins em relação aos programas de integridade instituídos pelas organizações públicas?

São, caros leitores, alguns dos temas que serão tratados no 1º CONGRESSO BRASILEIRO DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO. Conheça o evento e participe. É hora de pensar o Controle Interno!

Julgados

CONTROLE INTERNO. ACÓRDÃO Nº 5430/2018 – TCU – 2ª Câmara.

1.7. Recomendar ao TRE/RN que:
1.7.1. busque o fortalecimento do controle interno, mormente com a edição de normativos capazes de assegurar a autonomia da unidade, no cumprimento de sua missão institucional;

CONTROLES INTERNOS, COMPRAS PÚBLICAS e CONTRATAÇÃO DIRETA. ACÓRDÃO Nº 5430/2018 – TCU – 2ª Câmara.}

1.7. Recomendar ao TRE/RN que: (…)
1.7.2. promova a melhoria nos controles relativamente à dispensa e inexigibilidade de despesas autorizadas com fulcro no art. 24, incisos I e II, da Lei 8.666/1993, minimizando riscos de extrapolação dos limites legais; (…)

COMPRAS PÚBLICAS e PUBLICAÇÃO DE EXTRATOS. ACÓRDÃO Nº 5430/2018 – TCU – 2ª Câmara.

1.8. Dar ciência ao TRE/RN de que: (…)
1.8.2. o descumprimento dos prazos de publicação do extrato de contratação e prorrogação afronta o art. 26 da Lei 8.666/1993;

GOVERNANÇA DE TI e INDICADORES. ACÓRDÃO Nº 5430/2018 – TCU – 2ª Câmara.

1.7. Recomendar ao TRE/RN que: (…)
1.7.4. revise os indicadores “Aderência ao plano de contratações de TIC” e “Aderência à política de segurança da informação e comunicação (Posic)”, de modo a possibilitar sua eficácia;

CONTROLES INTERNOS e ACUMULAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS. ACÓRDÃO Nº 5430/2018 – TCU – 2ª Câmara.

1.7. Recomendar ao TRE/RN que: (…)
1.7.3. aperfeiçoe os controles internos adotados com vistas à identificação e tratamento das acumulações ilegais de cargos;

DETERMINAÇÃO DO TCU. ACÓRDÃO Nº 5445/2018 – TCU – 2ª Câmara.

1.7. Determinar à Sefip que:
1.7.1. informe à Gerência Executiva do INSS em Porto Alegre – RS que o não atendimento à determinação do TCU pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei nº 8443, de 1992, e no art. 268, § 3º, do RITCU, sem a prévia audiência do responsável;

INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL, VISTORIA TÉCNICA e RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. ACÓRDÃO Nº 6406/2018 – TCU – 1ª Câmara.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência ao município de Campo Formoso/BA, de modo a evitar a repetição das irregularidades em futuros certames patrocinados com recursos federais, de que, (…), foram constatadas as seguintes irregularidades:
1.7.1.1. exigência indevida de que as empresas e os responsáveis técnicos destas demonstrassem a quitação junto ao Conselho Regional de Administração (CRA), com infringência às disposições do art. 30, I, da Lei 8.666/1993 (…).
1.7.1.2. exigência de realização de visita técnica como condição de habilitação no certame, em afronta ao art. 3º, § 1º, da Lei 8.666/1993 (…);
1.7.1.3. obrigatoriedade de que a vistoria fosse realizada exclusivamente pelo responsável técnico da empresa licitante (portador de CRA) ou técnico de segurança do trabalho (portador de Crea), também sem que haja previsão legal (…).