Ementário de Gestão Pública nº 2.163

Normativos

GOVERNANÇA. PORTARIA MF N° 267, DE 5 DE JUNHO DE 2018. Institui o Comitê Estratégico de Governança do Ministério da Fazenda – CEG.

DEFESA DO CONSUMIDOR e COMBUSTÍVEIS. PORTARIA MJ Nº 760, DE 5 DE JUNHO DE 2018. Dispõe sobre as diretrizes para a realização das fiscalizações nos postos de combustíveis pelos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, para que seja resguardado o direito ao repasse do reajuste do valor do óleo diesel aos consumidores finais no momento do abastecimento.

Julgados

RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. ACÓRDÃO Nº 4345/2018 – TCU – 2ª Câmara.

9.2. dar ciência ao Município de Luzilândia/PI acerca das seguintes falhas (…):
9.2.1. ausência de exigência editalícia de qualificação técnico-operacional relativa à pessoa jurídica, em desacordo com o previsto no art. 27, inciso II, c/c art. 30, inciso I, da Lei 8.666/1993;
9.2.2. exigência de Certificado de Registro Cadastral, emitido pela Comissão Permanente de Licitação – CPL de Luzilândia/PI; de Certidão Negativa de Infração à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente, fornecida pela Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Piauí ou pela Superintendência Regional do Trabalho do domicílio ou sede do licitante; e de Certidão negativa de Protesto de Distribuição de Títulos dos Cartórios de Distribuição da sede da Licitante, acompanhadas da Certidão em que comprovasse a quantidade de cartórios existentes na sede da licitante, em afronta ao previsto nos arts. 27 a 31 da Lei 8.666/1993;