Ementário de Gestão Pública nº 2.157

Normativos

INOVAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL MICES/MCTIC Nº 26, DE 18 DE MAIO DE 2018. Aprova o Regimento Interno da Sala de Inovação no Poder Executivo Federal.

GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA e CROSS-DEFAULT. RESOLUÇÃO SUDIP/STN/MF Nº 1, DE 10 DE ABRIL DE 2018. Veda a concessão de garantia da União a operações de crédito interno e externo cujos contratos de financiamento prevejam vencimento antecipado por inadimplência cruzada (cross-default) com contratos sem garantia da União ou não vedem expressamente a possibilidade de securitização.

ACORDO DE LENIÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA AGU/CGU Nº 2, DE 16 DE MAIO DE 2018. Aprova metodologia de cálculo da multa administrativa prevista no art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, a ser aplicada no âmbito dos acordos de leniência firmados pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.

ADVOCACIA PÚBLICA e RECOLHIMENTO DE CRÉDITOS. PORTARIA PGF/AGU Nº 4, DE 15 DE MAIO DE 2018. Disciplina os procedimentos relativos ao recolhimento de créditos da União, decorrentes da atuação judicial e extrajudicial da Procuradoria-Geral da União e de seus órgãos de execução.

FUNDO SOBERANO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 830, DE 21 DE MAIO DE 2018. Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.

PATRIMÔNIO e FISCALIZAÇÃO. PORTARIA SPU/MPDG Nº 5.378, DE 21 DE MAIO DE 2018. Aprova o Manual de Fiscalização da SPU.

Julgados

CONTROLE EXTERNO e TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ACÓRDÃO Nº 3567/2018 – TCU – 2ª Câmara.

1.7.4. dar ciência à Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal na Paraíba de que:
1.7.4.1. a instauração de tomada de contas especial não poderá exceder o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, observando-se a contagem inicial dos prazos estabelecidos no § 1º do art. 4º da Instrução Normativa TCU 71/2012, com redação alterada pela Instrução Normativa TCU 76/2016;
1.7.4.2. o Tribunal de Contas da União pode determinar a instauração de TCE independentemente das medidas administrativas adotadas, consoante dispõe o art. 4º, § 4º, da Instrução Normativa TCU 71/2012;
1.7.4.3. a falta de instauração de tomada de contas especial no prazo previsto no § 1º do art. 4º da Instrução Normativa TCU 71/2012, sem motivo justo, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 à autoridade responsável pela omissão, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas em lei.

PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO. ACÓRDÃO Nº 3746/2018 – TCU – 2ª Câmara.

9.3. dar ciência ao Ministério da Educação, com vistas à adoção de providências que previnam a ausência:
9.3.1. de justificativa, nos estudos técnicos preliminares e no termo de referência, acerca da inviabilidade técnica e econômica do parcelamento, em observância à Lei 8.666/1993, art. 23, § 1º, bem como à súmula 247 deste Tribunal;
9.3.2. de especificação clara do modelo de execução, que deve ser explicitada nos estudos técnicos preliminares e no termo de referência, em observância ao art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993 e ao art. 19 da Instrução Normativa 4/2014 da SLTI/MP.

RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. ACÓRDÃO Nº 3747/2018 – TCU – 2ª Câmara.

9.3. dar ciência à Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Distrito Federal de que foi exigida das licitantes,(…), comprovação de área mínima de pátio para guarda de veículos em serviços prestados anteriormente, o que poderia restringir a competitividade do certame, em afronta ao art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, subsidiária à Lei do Pregão (Lei 10.520/2002);

Gestão em Gotas

O Ementário de Gestão Pública tem a honra de divulgar em primeira mão recentíssimo material de lavra de nosso estimado fundador, o Professor Paulo Grazziotin, sobre Governança, Gestão de Riscos e Controles Internos. Trata-se de apresentação sobre o tema e de um incrível conjunto de mapas mentais que detalham e sistematizam a estrutura integrada de controles internos (COSO ICIF). Nosso fundador sempre disseminando conhecimento com material altamente enriquecedor e instrutivo! Obrigado!