Ementário de Gestão Pública nº 2.138

Normativos

GESTÃO DE RISCOS. O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União divulga a sua Metodologia de Gestão de Riscos, um referencial seguro para que, além do uso interno, também os órgãos e entidades que integram o Poder Executivo Federal abordem e desenvolvam o tema, adaptando a implantação dos mecanismos de gerenciamento de riscos adequados às suas realidades – posto que é um processo adaptativo por definição – mas buscando alinhá-los com a referência do Controle Interno, considerando, especialmente, o art. 24 da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016:

Art. 24. A Controladoria-Geral da União, no cumprimento de suas atribuições institucionais, poderá:
I – avaliar a política de gestão de riscos dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal;
II – avaliar se os procedimentos de gestão de riscos estão de acordo com a política de gestão de riscos; e
III – avaliar a eficácia dos controles internos da gestão implementados pelos órgãos e entidades para mitigar os riscos, bem como outras respostas aos riscos avaliados.

CONTROLE EXTERNO, CONTAS PRESIDENCIAIS e PARECER PRÉVIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA TCU Nº 79, DE 4 DE ABRIL DE 2018. Estabelece normas de organização e apresentação da Prestação de Contas do Presidente da República e das peças complementares que constituirão o processo de Contas do Presidente da República, para apreciação do Tribunal de Contas da União, mediante parecer prévio, nos termos do art. 71, inciso I, da Constituição Federal.

GOVERNANÇA e COMPRAS PÚBLICAS. PORTARIA INCRA Nº 523, DE 6 DE ABRIL DE 2018. Institui o Comitê de Governança de Contratações no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e dá outras providências.

ADVOCACIA PÚBLICA, GOVERNANÇA, GESTÃO DE PESSOAS e DESEMPENHO. O Ementário de Gestão Pública chama a atenção para a iniciativa da Procuradoria-Geral Federal no sentido de criar mecanismos atrativos para promover o engajamento de seus servidores, ao mesmo tempo em que mantém diversos controles internos para assegurar que o experimentalismo – no modestíssimo entender deste editor uma grande necessidade da administração pública é inovar de maneira segura e controlada, buscando um ponto ótimo entre flexibilidade e controle – não dê espaço para ilegalidades. Ficam o nosso reconhecimento à inovação ousada na medida certa e a expectativa de conhecer os impactos da política ao longo do tempo. PORTARIA PGF/AGU Nº 228, DE 5 DE ABRIL DE 2018. Estabelece o Modelo de Governança Setorial da Procuradoria-Geral Federal e institui o Prêmio de Excelência em Governança da Procuradoria-Geral Federal.

GESTÃO DE PESSOAS e TERMINOLOGIA. PORTARIA SEGEP/MPDG Nº 3.700, DE 4 DE ABRIL DE 2018. Uniformiza definições referentes à gestão de pessoas para fins de divulgação de dados gerenciais por parte dos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC.

GOVERNANÇA e INVESTIMENTOS. PORTARIA MCIDADES Nº 254 , DE 9 DE ABRIL DE 2018. Institui o Comitê de Governança do Sistema de Acompanhamento e Controle de Investimentos responsável pelas informações das atividades fim do Ministério das Cidades e dá outras providências.

REGULAMENTAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR e ESPECIALIZAÇÃO. RESOLUÇÃO CNE Nº 1, DE 6 DE ABRIL DE 2018. Estabelece diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior, conforme prevê o Art. 39, § 3º, da Lei nº 9.394/1996, e dá outras providências.

RECURSOS EXTERNOS. PORTARIA CONJUNTA MMA/ANA/ICMBIO/IBAMA/JBRJ Nº 93, DE 04 DE ABRIL DE 2018. Dispõe sobre projetos de recursos externos no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e entidades vinculadas.

CONCURSO PÚBLICO e COTAS. PORTARIA NORMATIVA SEGEP/MPDG Nº 4, DE 6 DE ABRIL DE 2018. Regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei n°12.990, de 9 de junho de 2014.

REGIME JURÍDICO ÚNICO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, AJUDA DE CUSTO, AUXÍLIO MORADIA e POLÍTICA REMUNERATÓRIA. ATO SF Nº 19, DE 9 DE ABRIL DE 2018. Faz saber que a Medida Provisória nº 805, de 30 de outubro de 2017, que “Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de abril do corrente ano.