Ementário de Gestão Pública nº 2.130

Normativos

PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU/MPDG Nº 1, DE 9 DE MARÇO DE 2018. Dispõe sobre as orientações para a cessão de direitos e transferência de titularidade de imóveis da União em regime de aforamento ou de ocupação.

GOVERNANÇA ESTRATÉGICA. PORTARIA MICES Nº 504, DE 19 DE MARÇO DE 2018. Institui o Comitê de Governança Estratégica no âmbito do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

ADMINISTRAÇÃO UNIVERSITÁRIA e EXPANSÃO DO ENSINO SUPERIOR. LEIS Nº 13.634, 13.635 e 13.637, DE 20 DE MARÇO DE 2018. Criam, respectivamente, as Universidades Federais do Catalão, do Jataí e de Rondonópolis.

Merece destaque a intenção do legislador em profissionalizar as auditorias internas da administração indireta autárquica e fundacional das novas Instituições Federais de Ensino, aparelhando-as, em suas diminutas configurações iniciais, com o cargo de auditor.

GOVERNANÇA, RISCOS e CONTROLES. PORTARIA MDH Nº 170, DE 16 DE MARÇO DE 2018. Dispõe sobre a instituição e atuação do Comitê Interno de Governança, Riscos e Controles do Ministério dos Direitos Humanos e dá outras providências.

TRANSFORMAÇÃO DIGITAL. DECRETO Nº 9.319, DE 21 DE MARÇO DE 2018. Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.

Julgados

CONVÊNIOS e SICONV. ACÓRDÃO Nº 437/2018 – TCU – Plenário.

9.5. recomendar ao Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que:
9.5.1. promova alteração no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de modo que o atual campo “justificativa” (aba “Dados da Proposta”, sub-aba “Dados”) seja readequado com a criação de subcampos que expressem, pelo menos, os atributos previstos na Portaria Interministerial 424/2016, art. 16, inciso II, a saber: a caracterização dos interesses recíprocos, a relação entre a proposta apresentada e os objetivos e diretrizes do programa federal, e a indicação do público alvo, do problema a ser resolvido e dos resultados esperados;
9.5.2. providencie, com a maior brevidade possível, a publicação da instrução normativa prevista na Portaria Interministerial MP/MF/CGU 424/2016, art. 1º, § 3º;
9.5.3. avalie alternativas para o aprimoramento da capacidade operacional da Senasp na gestão dos convênios, seja por aumento da força de trabalho ou por ações de inovação e modernização;