Ementário de Gestão Pública nº 2.123

Normativos

ÉTICA PROFISSIONAL e COMPLIANCE. Portaria Conjunta RFB/CARF nº 312, de 02.03.2018. Estabelece normas para participação ativa de servidores em cursos e outros eventos similares que se realizem por iniciativa ou sob o patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado ou de pessoas físicas.

Julgados

COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA e RESPONSABILIDADE. Acórdão nº 592/2018 – TCU – 2ª Câmara.

1.7.1. Alertar os gestores da entidade e os responsáveis pela condução da concorrência em tela e da respectiva contratação de que a continuidade dos procedimentos de execução da obra, sem a obtenção da comprovação documental do acervo técnico por parte dos responsáveis técnicos da empresa vencedora do certame, pode afastar a caracterização de sua boa-fé junto ao TCU quanto à questão aqui tratada, e pode resultar em multa aos responsáveis, além de imputação de débito, caso o Tribunal conclua futuramente pela ocorrência de irregularidade grave e/ou de dano ao erário.

ADITAMENTO CONTRATUAL e QUANTITATIVOS SUBESTIMADOS. Acórdão nº 652/2018 – TCU – 2ª Câmara.

9.3. determinar, nos termos do art. 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em Pernambuco se abstenha de promover aditamentos contratuais sobre as quantitativos do ajuste no caso de subestimativa das quantidades por erro detectável (…), já que, por se tratar de licitação sob o regime de empreitada por preço global e com o julgamento pelo maior desconto, nos termos do art. 6°, VIII, “a”, da Lei 8.666, de 1993, a contratada deve arcar com eventuais erros ou omissões na quantificação dos itens de serviço;

INEXIGIBILIDADE e FESTIVIDADES. Acórdão nº 657/2018 – TCU – 2ª Câmara.

9.6. dar ciência à Prefeitura de Lagoa Santa-GO de que constitui irregularidade grave a contratação de serviço por inexigibilidade sem a observância dos requisitos definidos nos arts. 25 e 26 da Lei 8.666/1993, assim como ocorreu no processo de pagamento das despesas do convênio cujo objeto contemplava a promoção da festividade junina da Estância Hidrotermal de Lagoa Santa;