Ementário de Gestão Pública nº 2.080

Normativos

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Lei nº 13.531, de 07.12.2017. Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6o do art. 180 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

OUVIDORIA e REGIMENTO INTERNO. Portaria IN/CC/PR nº 313, de 05.12.2017. Institui a Ouvidoria no âmbito da Imprensa Nacional e aprova seu Regimento Interno.

ACESSO À INFORMAÇÃO. Portaria IN/CC/PR nº 315, de 05.12.2017. Institui Comissão de Avaliação e Validação das Respostas das áreas técnicas da Imprensa Nacional aos pedidos de acesso à informação no âmbito da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

CONTROLE DE JORNADA e TELETRABALHO. Portaria FUNARTE nº 318, de 07.12.2017. Institui o controle e o acompanhamento da jornada de trabalho dos servidores da Fundação Nacional de Artes – Funarte, compatibilizando as necessidades individuais às especificidades do serviço.

ESCOLA DE GOVERNO e REGIMENTO INTERNO. Portaria MF nº 527, de 07.12.2017. Aprova o Regimento Interno da Escola de Administração Fazendária (ESAF).

AUDITORIA INTERNA. Instrução Normativa SFC/CGU nº 8, de 06.12.2017. Aprova o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.

ESTATAIS. Portaria SEST/MPDG nº 29, de 06.12.2017. Fixa o limite máximo para o quadro próprio de pessoal das empresas públicas e sociedades de economia mista que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, relacionadas no anexo a esta Portaria.

IMIGRAÇÃO. Resolução Normativa CNIg/MTb nº 7, de 01.12.2017. Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil para prestar serviço ou auxílio técnico ao Governo brasileiro.

Julgados

ATESTADO DE VISITA TÉCNICA. Acórdão nº 2634/2017 – TCU – Plenário.

1.6.1. Dar ciência à Secretaria Municipal de Infraestrutura de Gurupi/TO (…), assim como à Comissão Permanente de Licitações da prefeitura do referido ente municipal, por meio de sua presidente, de que é irregular a exigência de atestado de visita e de comprovação documental, sob pena de desclassificação da proposta, sem a devida motivação e sem franquear às licitantes a alternativa de apresentação de declaração de opção de não realizar a vistoria, sem prejuízo da consecução do objeto, conforme jurisprudência pacífica desta Corte.

EMBARGOS PROTELATÓRIOS e PROCESSO NO TCU. Acórdão nº 2655/2017 – TCU – Plenário.

9.4. considerar estes embargos protelatórios e alertar à recorrente que novos aclaratórios com finalidade assemelhada, tratando de matéria já analisada e rejeitada pelo Tribunal, podem ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, além de não suspenderem o trânsito em julgado da decisão prolatada no Acórdão 2.363/2017-TCU-Plenário;

CONTROLE DE JORNADA e ESTÁGIO REMUNERADO. Acórdão nº 2660/2017 – TCU – Plenário.

9.2. dar ciência à Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís/MA sobre as seguintes impropriedades constatadas nestes autos de fiscalização relativamente aos exercícios de 2015 e 2016, para que sejam adotadas as medidas internas com vistas a evitar ocorrências semelhantes:
9.2.1. não implantação de controle eletrônico de ponto para os servidores, em afronta às disposições dos artigos 1º e 3º do Decreto 1.867, de 17/4/1996, ressalvada a desnecessidade dessa medida no que concerne àqueles servidores que realizam trabalho externo às dependências da unidade, que terão seu desempenho avaliado pelas chefias imediatas;
9.2.2. pagamento a estagiários referente a períodos posteriores aos respectivos desligamentos, o que evidencia deficiência no controle interno de gestão de pessoas e requer uma atuação tempestiva da unidade;

VARIAÇÃO CAMBIAL e REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. Acórdão nº 2672/2017 – TCU – Plenário.

9.1. com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, determinar à Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) que:
9.1.1. abstenha-se de efetuar pagamentos a título de variação cambial (…) uma vez que as disposições (…) afrontaram o disposto no art. 5º, caput, da Lei 8.666/1993, bem como os princípios da moralidade, da eficiência, do julgamento objetivo e da obtenção da proposta mais vantajosa insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, no art. 3º da Lei 12.462/2011 e no art. 3º da Lei 8.666/1993;
9.1.2. em caso de recebimento de eventuais pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro a título de variação cambial (…), observe as orientações expedidas por esta Corte no Acórdão 1431/2017-Plenário, com especial atenção aos requisitos dispostos nos itens 9.2.1 e 9.2.5 da referida deliberação; (…)

PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO. Acórdão nº 2672/2017 – TCU – Plenário.

9.8. dar ciência à CBTU quanto às seguintes impropriedades ocorridas na licitação (…):
9.8.1. a ausência de estudos preliminares, contendo a análise da viabilidade técnica e econômico-financeira da aquisição, por estar em desacordo com o princípio da eficiência insculpido no caput do art. 37 da Constituição da República, o inciso IX do art. 6º da Lei 8.666/1993 e o inciso IV do art. 2º da Lei 12.462/2011;
9.8.2. a inexistência de parecer jurídico prévio aprovando o edital e a respectiva minuta de contrato por afrontar o art. 38, inciso VI e parágrafo único, da Lei 8.666/1993 e o art. 7º do Decreto 7.581/2011;
9.8.3. as falhas na estimativa de preços de referência, como falta de transparência na metodologia e adoção de procedimentos inconsistentes de atualização monetária de valores de contratos utilizados como referência, por afigurarem-se em desacordo com os princípios da publicidade e da economicidade insculpidos no caput do art. 3º da Lei 12.462/2011; 9.8.4. a obrigatoriedade de que cada uma das empresas em grupo consorciado cumpra exigências individuais para qualificação técnica, por restringir a competitividade do certame e contrariar o art. 33, inciso II, da Lei 8.666/1993;