Normativos
MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO. Portaria MF nº 523, de 01.12.2017. Detalha os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017.
OPERAÇÕES DE CRÉDITO e DÍVIDA PÚBLICA. Resolução BACEN nº 4.610, de 30.11.2017. Define limite global anual para contratação de operações de crédito com órgãos e entidades do setor público em 2018 a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Julgados
CAPACIDADE TÉCNICA e RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. Acórdão nº 10293/2017 – TCU – 1ª Câmara.
1.8. Determinação: Ao Hospital das Clínicas da UFMG/Ebserh que, nos pregões realizados com recursos públicos federais, ao inserir nos editais exigência de comprovação de capacidade técnica, sob o aspecto técnico-profissional, não exigir comprovação do vínculo empregatício, por meio de carteira de trabalho, por configurar restrição ao caráter competitivo da licitação.
Notícias, Artigos e Eventos
CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES. Cadastramento de fornecedores do governo será realizado em sistema 100% digital.
CORRUPÇÃO. Corrupção tem jeito?
CONTROLES, INFRAESTRUTURA e OBRAS PÚBLICAS. Gestão e controle de recursos públicos: um estudo dos mecanismos de controle interno nas obras de infraestrutura no âmbito do FNDE.
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO. Planejamento estratégico da universidade pública: dilemas éticos.
REEQUILÍBRIO, REAJUSTE e CONTRATO ADMINISTRATIVO. TRF 3ª Região: Não é devido o REEQUILÍBRIO do contrato para variações de preços previsíveis e é devido o REAJUSTE a contratos firmados por menos de 12 meses e prorrogados sucessivamente.