Ementário de Gestão Pública nº 2.072

Normativos

PERMISSÃO DE USO QUALIFICADA. Resolução CEAGESP nº 39, de 07.11.2017. Cria a Permissão de Uso Qualificado como forma de utilização de bens de propriedade da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. Norma de Execução SFC/CGU nº 2, de 22.11.2017. Divulga os anexos da norma, relativamente à forma de apresentação dos relatórios e demonstrativos que compõem a Prestação de Contas Anual do Presidente da República.

Julgados

ESTATAIS, PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO e FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. Acórdão nº 9620/2017 – TCU – 2ª Câmara.

1.7.1. dar ciência, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, à Companhia Docas do Espírito Santo S/A – Codesa sobre as seguintes impropriedades (…):
1.7.1.1. falhas na elaboração de orçamentos de referência de pregões eletrônicos (…);
1.7.1.2. emissão de pareceres jurídicos sem observância dos aspectos essenciais e prévios à realização dos procedimentos licitatórios, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 8.666/1993 e conforme orientações jurisprudenciais (…);
1.7.1.3. ausências de designações de fiscais de contratos (…);
1.7.1.4. ausência de rotatividade nos cargos de presidente e de membros titulares da comissão permanente de licitação (…);
1.7.1.5. fragilidades na elaboração do orçamento referencial (…);
1.7.1.6. falhas no planejamento e na execução da contratação da empresa para locação de veículos com motorista e na locação de motocicletas (…);
1.7.1.7. falhas no planejamento da contratação de empresa para execução de serviços de prontidão(…);
1.7.1.8. ausência de aplicação de penalidade na inexecução de objetos contratados (…);
1.7.1.9. falhas no planejamento de aquisição de materiais e serviços (…);
1.7.1.10. ausência de decomposição de custos na aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado (…);
1.7.1.11. ausência de análise de exequibilidade de preço (…);
1.7.1.12. ausência de resultados das medidas adotadas pela UPC quanto à desoneração da folha de pagamento (…);

PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO. Acórdão nº 9620/2017 – TCU – 2ª Câmara.

1.7.1. dar ciência, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, à Companhia Docas do Espírito Santo S/A – Codesa sobre as seguintes impropriedades (…):
1.7.1.14. irregularidades na cessão onerosa de área não operacional (…);
1.7.1.15. ocupação onerosa de área não operacional sem os devidos pagamentos e com alteração de objeto (…).