Ementário de Gestão Pública nº 2.070

Normativos

OPERAÇÕES DE CRÉDITO. Portaria MF nº 501, de 23.11.2017. Define metodologia de quantificação da capacidade de pagamento dos entes federativos e dá outras providências.

DEFESA CIVIL. Portaria MI nº 624, de 23.11.2017. Define procedimentos a serem adotados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil – Sedec/MI para as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de recuperação em áreas atingidas por desastres

PRESTAÇÃO DE CONTAS. Norma de Execução SFC/CGU nº 2, de 22.11.2017. Estabelece o conteúdo, o prazo, a forma de apresentação e os órgãos e unidades da administração pública federal responsáveis pelo encaminhamento dos relatórios e demonstrativos que compõem a Prestação de Contas Anual do Presidente da República

EMENDAS INDIVIDUAIS. Portaria Interministerial MPDG-SEGOV/PR nº 394, de 22.11.2017. Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização e execução das emendas individuais no SICONV.

Julgados

ÉTICA, INTEGRIDADE, TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, RISCOS e CONTROLES. Acórdão nº 10291/2017 – TCU – 1ª Câmara.

1.7.1. Determinação: À Universidade Federal de Alagoas, para que adote as medidas cabíveis com vistas a:
a.1) dotar a Comissão de Ética da Ufal de estrutura adequada para o seu pleno funcionamento, a exemplo de sala própria, equipamentos e mobiliários adequados, bem como secretaria executiva e pessoal de apoio administrativo, consoante previsto no art. 6º, inciso I, e 8º, inciso III, do Decreto 6.029/2007;
a.2) implantar os arranjos institucionais exigidos na Instrução Normativa Conjunta MP/CGU 1, de 2016, relacionados à gestão de riscos, aos controles internos e à governança, compreendendo necessariamente a adoção das seguintes medidas:
a.2.1) definir e publicar a política de gestão de riscos da Universidade, a que se refere o art. 17 da IN MP/CGU 1, de 2016;
a.2.2) elaborar e executar plano de capacitação dos dirigentes e demais servidores em gestão de riscos;
a.2.3) estabelecer diretrizes para o gerenciamento de riscos da área de aquisições;
a.2.4) realizar gestão de riscos das aquisições. (…)
1.7.2. Recomendação: À Universidade Federal de Alagoas, para que avalie a oportunidade e a conveniência da implementação das seguintes medidas:
b.1) aprovar o plano de trabalho da Comissão de Ética da Universidade para nortear sua atuação e permitir o acompanhamento da sua execução, nos termos do art. 7º, § 1º, do Decreto 6.029/2007;
b.2) responder os questionários de avaliação periodicamente aplicados pela Comissão de Ética da Presidência da República (CEP);
b.3) padronizar e manter atualização periódica das informações divulgadas em sua página de transparência relativas aos procedimentos licitatórios e às contratações realizadas pela entidade, com observância às orientações do Guia da Transparência Ativa para Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal (5ª Versão);

COMPRAS PÚBLICAS e PLANEJAMENTO. Acórdão nº 10291/2017 – TCU – 1ª Câmara.

1.7.1. Determinação: À Universidade Federal de Alagoas, para que adote as medidas cabíveis com vistas a: (…)
a.3) adotar em suas contratações documento para formalização da demanda, a ser elaborado pelo setor requisitante do serviço a ser contratado, nos moldes estabelecidos no art. 21, inciso I, e Anexo II, da IN SEGES/MP 5/2017;
a.4) adotar as seguintes medidas previstas na IN SEGES/MP 5/2017, quanto ao planejamento das aquisições:
a.4.1) designar formalmente uma equipe para o planejamento das contratações da entidade, na forma estabelecida no art. 22, inciso. III c/c os art. 23 e 24 da IN SEGES/MP 5/2017;
a.4.2) realizar, na etapa de planejamento de suas contratações, os estudos preliminares, conforme diretrizes e conteúdo constantes, respectivamente, do Anexo III e do art. 24, § 1º, da IN SEGES/MP 5/2017;
a.4.3) juntar os estudos preliminares aos respectivos autos dos processos de contratação;
a.5) incluir em seus processos de contratação de serviços, na etapa de elaboração do termo de referência ou projeto básico, controle interno com objetivo de assegurar a segregação das atividades de recebimento provisório e definitivo de serviços, observadas as diretrizes estabelecidas no art. 50 da IN SEGES/MP 5/2017;
a.6) definir o modelo a ser adotado pela instituição para a gestão e a fiscalização da execução de seus contratos, à luz das disposições contidas na IN SEGES/MP 5/2017, inclusive quanto à designação, por ato formal, de todos os atores responsáveis, em especial, o gestor do contrato, o fiscal e os substitutos; (…)
1.7.2. Recomendação: À Universidade Federal de Alagoas, para que avalie a oportunidade e a conveniência da implementação das seguintes medidas: (…)
b.7) realizar processo de planejamento das aquisições, contemplando, ao menos:
b.7.1) elaboração, com participação de representantes dos diversos setores da organização, de um documento que materialize o plano de aquisições, contemplando, para cada contratação pretendida, informações como: descrição do objeto, quantidade estimada para a contratação, valor estimado, identificação do requisitante, justificativa da necessidade, período estimado para aquisição (e.g., mês), programa/ação suportado(a) pela aquisição, e objetivo(s) estratégico(s) apoiado(s) pela aquisição;
b.7.2) aprovação, pelas instâncias superiores da instituição, do plano de aquisições;
b.7.3) divulgação do plano de aquisições na internet; e
b.7.4) acompanhamento periódico da execução do plano, para correção de desvios.

AUDITORIA INTERNA. Acórdão nº 10291/2017 – TCU – 1ª Câmara.

1.7.2. Recomendação: À Universidade Federal de Alagoas, para que avalie a oportunidade e a conveniência da implementação das seguintes medidas: (…)
b.4) alterar o regimento interno e o manual de auditoria interna da instituição, de forma a adequá-los às novas diretrizes trazidas pela IN CGU 3/2017;
b.5) formalizar e executar a política de desenvolvimento de competências específica para os auditores internos da entidade, conforme apontado no item 63 do anexo da IN CGU 3/2017;
b.6) incluir entre as atividades de auditoria interna a avaliação da gestão de riscos da organização, inclusive na área de aquisições, conforme apontado nos itens 1, 3, 16, 19 do anexo da Instrução Normativa. (…)
1.7.4. Dar ciência à Universidade Federal de Alagoas, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, acerca das seguintes impropriedades constatadas:
d.1) a ausência de aprovação do Regimento Interno da Auditoria-Geral e do Manual de Auditoria pela Reitora da Ufal e pelo Conselho Universitário e a inexistência de formalização de uma política de desenvolvimento de competências específica para os auditores internos, além de fragilizar a atuação da auditoria interna da instituição, constitui afronta às recomendações constantes nos subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 3.452/2014-TCU-Plenário; (…)
d.2) a não aprovação dos Planos Anuais de Atividades de Auditoria Interna pela alta administração da Ufal contraria o que dispõe o art. 7º da IN CGU 24, de 17/11/2015, que estabelece a obrigação do Conselho de Administração ou instância com atribuição equivalente ou, inexistindo, do dirigente máximo do órgão ou entidade, de aprovar o PAINT até o último dia útil do mês de dezembro do ano anterior ao de sua execução;

FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. Acórdão nº 10291/2017 – TCU – 1ª Câmara.

1.7.4. Dar ciência à Universidade Federal de Alagoas, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, acerca das seguintes impropriedades constatadas: (…)
d.3) a ausência de reuniões de iniciação dos contratos e de mecanismos de controle e fiscalização adequados para rastrear os serviços prestados (relatórios de fiscalização, registro de ponto dos terceirizados, rondas periódicas nos postos de trabalho), (…), para prestação de serviços de segurança eletrônica, afronta o disposto na Lei 8.666/93, art. 67 § 1º; IN/SLTI 2/2008, art. 34; bem como os comandos da novel IN SEGES/MP 5/2017, arts. 40, inc. II, 45, 46 e 47.