Ementário de Gestão Pública nº 2.068

Normativos

GOVERNANÇA e COMPRAS PÚBLICAS. Portaria CC/PR nº 1.045, de 21.11.2017. Estabelece medidas de governança para as contratações no âmbito dos órgãos da Casa Civil da Presidência da República e de suas entidades vinculadas.

CORREIÇÃO. Portaria CISET/SG/PR nº 60, de 20.11.2017. Regulamenta as atividades de correição no âmbito da Presidência da República e da Vice-Presidência da República.

CORREIÇÃO e INTEGRAÇÃO. Portaria MTPAC nº 951, de 21.11.2017. Institui o Comitê Técnico de Correição, composto pelos órgãos do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e entidades a ele vinculadas, com a finalidade de promover a integração e o aperfeiçoamento de suas Instâncias de Correição.

Julgados

REGISTRO DE PREÇOS, NEGOCIAÇÃO, FORMALIZAÇÃO e TRANSPARÊNCIA. Acórdão nº 2486/2017 – TCU – Plenário.

1.7. Determinar ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) que, caso venha a adquirir um maior número de câmeras oriundas da Ata de Registro de Preços (…), realize robusta pesquisa a fim de comparar a compatibilidade do preço registrado com o pesquisado e negocie a diferença com a contratada, adotando como parâmetros os preços pesquisados e aquele estimado (R$ 399,00), para só então adquiri-las, de forma a mitigar o risco de compras com sobrepreço, bem como informe a quaisquer aderentes a essa ata quanto ao preço desse item, comunicando imediatamente ao TCU no caso de compras isoladas desse item, acima da quantidade estimada;
1.8. Dar ciência ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) sobre as seguintes impropriedades, (…), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:
1.8.1. não houve formalização por escrito, preferencialmente mediante o chat do Portal de Compras do Governo Federal, acerca de eventuais diligências ou pedidos feitos por meio telefônico a licitantes; e
1.8.2. não realização de uploads dos arquivos com a proposta e os documentos habilitatórios no sítio Compras Governamentais, prática que dificulta o acesso a documentos do certame licitatório, em prejuízo aos princípios da transparência e da disponibilização de dados públicos.

CERTIFICADOS DE QUALIDADE. Acórdão nº 2468/2017 – TCU – Plenário.

9.3. dar ciência à Caixa Econômica Federal de que a exigência de certificados de qualidade de processo de software (CMMI, MPS.BR etc.) para fins de habilitação contraria o art. 30 da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência do TCU;