Ementário de Gestão Pública nº 2.061

Normativos

TELETRABALHO. Portaria PGFN nº 1.069, de 09.11.2017. Regula o teletrabalho no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN.

TESOURO GERENCIAL. Portaria SAC/STN/MF nº 913, de 31.10.2017. Definir critérios de uso para o Tesouro Gerencial – TG, sistema de geração de relatórios gerenciais do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Julgados

FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. Acórdão nº 10075/2017 – TCU – 1ª Câmara.

9.3. dar ciência, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes, ao Instituto Brasileiro de Museus que:
9.3.1. o atesto de faturas por parte do gestor do contrato sem manifestação do fiscal técnico do contrato viola o princípio da segregação de funções, bem como as normas aplicáveis, a exemplo do art. 34, incisos II e III, da IN – SLTI/MP 4/2014;
9.3.2. a ausência de elaboração do Plano de Fiscalização afronta o disposto nos arts. 32, inciso II, e 34, inciso II, da IN – SLTI/MP 4/2014;