Ementário de Gestão Pública nº 2.051

Aviso Especial: Promoção Cultural

Sorteio promocional do dia do servidor público. Participe!

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Amigos leitores!

Aproxima-se o dia do Servidor Público, e em comemoração à data, o Ementário de Gestão Pública recebeu para sorteio duas excelentes obras que tratam de um novo paradigma para onde vem se dirigindo a gestão pública: o Gerenciamento de Riscos Corporativos.

O felizardo ou felizarda, portanto, terá em mãos material de ponta para entender, aplicar e multiplicar uma disciplina de trabalho que identifica os objetivos a serem atingidos, os eventos que podem impactar o seu alcance e o que a organização pública pode – e deve – fazer, concretamente, para assegurar que isso ocorra.

O sucesso das políticas públicas não pode ser fruto do acaso ou do desempenho pessoal! E aqui, caros leitores, temos a vanguarda na literatura técnica para que você também se aperfeiçoe! Ecoando, com orgulho, a voz do fundador do EGP, Prof. Paulo Grazziotin, saudamos os servidores públicos de todo o Brasil dizendo: É TEMPO DE GESTÃO DE RISCOS!

Participe! https://www.facebook.com/ementario/app/165114686916599/

Julgados

CONSELHOS PROFISSIONAIS e GOVERNANÇA DE TIC. Acórdão nº 2247/2017 – TCU – Plenário.

9.3. recomendar ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC), com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que:
9.3.1. mantenha atualizado o Plano Diretor de TI (PDTI), (…), observando, no que couber, o Guia de Elaboração de PDTI do SISP;
9.3.2. implemente o Comitê de Tecnologia da Informação, com funcionamento permanente, bem como a efetiva alocação de representantes de áreas relevantes para o negócio da entidade, observando, no que couber, o Guia de Comitê de Tecnologia da Informação do SISP;
9.3.3. implante formalmente processo de contratação de soluções de TI e de gestão de contratos de solução de TI, a exemplo do processo estabelecido na IN-SLTI/MP 4/2014;
9.3.4. promova a capacitação em contratação de soluções de TI dos profissionais envolvidos na elaboração dos estudos técnicos preliminares e termos de referência e dos fiscais e gestores dos contratos de TI, a exemplo do disposto no item 9.2.1 do Acórdão 916/2015-TCU-Plenário;
9.4. dar ciência ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) acerca das seguintes impropriedades, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:
9.4.1. os quantitativos dos bens e serviços que compõem o objeto não foram adequadamente detalhados, motivados e justificados, (…), contrariando o previsto no inciso II do art. 3º da Lei 10.520/2002;
9.4.2. a contratação sem planejamento adequado, como a ausência de Plano Diretor de TI (PDTI), (…), contraria o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto-Lei 200/1967;

REAJUSTE CONTRATUAL e NEGOCIAÇÃO. Acórdão nº 2247/2017 – TCU – Plenário.

9.4. dar ciência ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) acerca das seguintes impropriedades, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes: (…)
9.4.3. a previsão de reajuste indicando a possibilidade de “negociação entre as partes”, (…) não se coaduna com o disposto nos artigos 40, inciso XI, e 55, inciso III, da Lei 8.666/93;

FUNDAÇÕES DE APOIO, MANUALIZAÇÃO, TRANSPARÊNCIA e PAGAMENTO ANTECIPADO. Acórdão nº 9316/2017 – TCU – 2ª Câmara.

1.8. Determinar à Universidade Federal de São Paulo que, no prazo de 90 (noventa) dias, comprove a este Tribunal:
1.8.1. a edição de normativo e manual de prestação de contas de projetos, contratos e convênios e ajustes congêneres;
1.8.2. a divulgação e gestão transparente de informações sobre todos os ajustes e respectivos repasses, inclusive aqueles relativos à sua Fundação de Apoio, em seu sítio oficial, nos termos da Lei 12.527/2011; e
1.8.3. a adequação da cláusula quarta, inciso I, da nova minuta padrão de contrato de gerenciamento de convênio com a FAP elaborada em 2017, de forma a excluir a previsão de repasse de valor à contratada em parcela única, evitando-se autorização de pagamentos antecipados imotivados, uma vez que, considerando os princípios da razoabilidade e da economicidade, os repasses devem respeitar as necessidades de aporte financeiro do projeto, devendo estar discriminados em cronograma compatível com as necessidades do projeto;