Ementário de Gestão Pública nº 2.042

Normativos

GESTÃO DE RISCOS. Portaria SG/PR nº 59, de 11.10.2017. Institui a Política de Gestão de Riscos – PGR da Secretaria-Geral da Presidência da República.

REGIMENTO INTERNO e DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. Portaria SeGov/PR nº 81, de 11.10.2017. Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

ADVOCACIA e INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. Provimento CFOAB nº 178, de 19.09.2017. Dispõe sobre normas e procedimentos para transferência da inscrição principal e para a inscrição suplementar nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

Julgados

ATESTADOS, PLANILHA DE CUSTOS, SALÁRIOS INFERIORES AO PISO e CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Acórdão nº 8789/2017 – TCU – 2ª Câmara.

1.7. Dar ciência ao Banco do Brasil, para que, em suas próximas licitações:
1.7.1. atente para o disposto no art. 61, inciso II, e no art. 2º do seu Regulamento de Licitações e Contratos, de modo a estabelecer a exigência de atestados técnicos somente para a parcela relevante dos itens a serem contratados;
1.7.2. quando verificar, nas propostas de preço apresentadas, valores de salários inferiores ao piso fixado para a categoria em convenção coletiva de trabalho, inste a proponente a corrigi-los, adequando-os à convenção, sem majoração do preço global ofertado, como previsto no art. 26, § 3º, do Decreto 5.450/2005 c/c o art. 29-A, § 2°, da Instrução Normativa SLTI/MP 2/2008.