Ementário de Gestão Pública nº 2.024

Normativos

CONTRATO DE GESTÃO e ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. Portaria MEC nº 1.179, de 15.09.2017. Disciplina as atividades de promoção, acompanhamento, avaliação e fiscalização dos contratos de gestão celebrados com as Organizações Sociais – OS.

NATUREZA DE RECEITA. Portaria STN/MF nº 765, de 15.09.2017. Dispõe sobre o desdobramento da classificação por natureza da receita orçamentária para aplicação no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

DEMONSTRATIVOS FISCAIS. Portaria STN/MF nº 766, de 15.09.2017. Altera o Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, 8ª edição, aprovado pela Portaria nº 495, de 06 de junho de 2017.

Julgados

CORREIÇÃO. O Ementário de Gestão Pública chama a atenção de seus leitores para a aprovação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de dois novos verbetes relativos a processos administrativos disciplinares:

Súmula 591: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Súmula 592: O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

JORNADA DE TRABALHO, VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS e COMPATIBILIDADE. Acórdão nº 7595/2017 – TCU – 1ª Câmara.

1.7. Determinar à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares que apure eventual descumprimento do art. 117, XVIII, da Lei 8.112/1990, (…), em relação à compatibilidade de horário de trabalho, ante a constatação da existência de vínculos empregatícios mantidos pela servidora, totalizando carga horária semanal de 66 horas, conforme extraído da Relação Anual de Informações Sociais relativa ao exercício de 2016 (RAIS – 2016).

GESTÃO HOSPITALAR e SUSTENTABILIDADE. Acórdão nº 8404/2017 – TCU – 1ª Câmara.

1.7. Recomendar ao Instituto Nacional de Cardiologia que:
1.7.1. adote ações para que o indicador “número de cirurgias realizadas” passe a demonstrar sua contribuição em relação ao Sistema Único de Saúde, e não reflita somente o desempenho individual da instituição em determinado período;
1.7.2. adote medidas a fim de aperfeiçoar o Sistema MV 2000i, de forma que dele possam ser extraídas, com confiabilidade, informações que possam ser utilizadas para os fins a que se destina;
1.7.3. aprimore os processos gerenciais relativos às licitações, a fim de evitar que ocorram dispensas indevidas de licitação;
1.7.4. apresente, nas próximas licitações para compra de seringa para bomba, com fornecimento de bombas, descrição detalhada do objeto, incluindo o quantitativo de bombas, avaliando a viabilidade de separação por itens entre insumo e equipamento, a fim de garantir a contratação mais vantajosa para a Administração, sem distorcer o valor unitário das seringas; e
1.7.5. realize pesquisas de preços para estimar o valor da contratação, discriminando, separadamente, os custos das seringas e das bombas, bem como dos demais itens que venham a compor o objeto a ser licitado.
1.8. Dar ciência ao Instituto Nacional de Cardiologia sobre as seguintes impropriedades, de modo a serem adotadas medidas de prevenção à ocorrência de outras semelhantes:
1.8.1. não aplicação, no contexto do INC, sobre o aspecto relativo à logística reversa, quando aplicáveis ao objeto contratado, em vista do disposto no Decreto 7.404/2010;
1.8.2. não aplicação, no contexto do INC, sobre o aspecto relativo à separação dos resíduos recicláveis descartados, bem como sua destinação, como referido no Decreto 5.940/2006;
1.8.3. não aplicação do plano de gestão de logística sustentável, de que trata o art. 16 do Decreto 7.746/2012;
1.8.4. não adoção de medidas com o objetivo de reduzir o consumo próprio de papel, energia elétrica e água, contemplando o detalhamento da política adotada pela unidade para estimular o uso racional desses recursos, conforme previsto na Decisão Normativa TCU 127/2013;e
1.8.5. não apresentação de todas as declarações de bens e rendas (DBR), em desobediência ao disposto no art. 1º da Lei 8.730/1993.

Notícias, Atos e Eventos

Casoteca divulga casos sobre gestão de crises e riscos, liderança e negociação.

Proteção Substancial da Confiança no Direito Administrativo Brasileiro.