Ementário de Gestão Pública nº 1.999

Normativos

REGIMENTO INTERNO. Decreto nº 9.122, de 09.08.2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, e dá outras providências.

RACIONALIZAÇÃO. Portaria AGU nº 300, de 09.08.2017. Institui projeto-piloto para atuação coordenada dos órgãos regionais da Advocacia Geral da União, denominado “Projeto AGU – Sinergia”.

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. Portaria MF nº 380, de 10.08.2017. Detalha os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017.

GESTÃO DE RISCOS. Portaria MPU nº 78, de 08.08.2017. Institui a Política de Gestão de Riscos do Ministério Público da União.

Julgados

MICROEMPRESA, BALANÇO PATRIMONIAL, VISITA TÉCNICA e PUBLICIDADE. Acórdão nº 1589/2017 – TCU – Plenário.

c) dar ciência ao Ministério das Cidades, à Caixa Econômica Federal e ao Município de Santana do Manhuaçu, celebrantes do contrato de repasse em tela, sobre as seguintes impropriedades/falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de irregularidades semelhantes:
c.1) as microempresas e as empresas de pequeno porte somente devem ser liberadas da apresentação do balanço patrimonial do último exercício se o certame envolver fornecimento de bens para pronta entrega, conforme previsto no art. 3º do Decreto 8.538/2015;
c.2) a exigência de atestado de visita técnica, especialmente se fixada em data e horário únicos, contraria os arts. 3º, §1º, e 30, inciso III, da Lei 8.666/1993;
c.3) a insuficiência de publicidade afronta ao disposto no art. 37, caput, da CF/88;

REGISTRO DE PREÇOS. Acórdão nº 1604/2017 – TCU – Plenário.

9.4. dar ciência à Prefeitura Municipal de Natal/RN de que (…) foi detectada a utilização do sistema de registro de preços para contratação imediata de serviços continuados e específicos, com quantitativos certos e determinados, não havendo parcelamento de entregas do objeto, em descumprimento ao disposto no art. 3° do Decreto Federal 7.892/2013;