Ementário de Gestão Pública nº 1.993

Normativos

GESTÃO ORÇAMENTÁRIA. Resolução Normativa ANEEL nº 780, de 25.07.2017. Estabelece critérios para o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS desempenhar as atividades de gestão orçamentária, e dá outras providências.

IDENTIDADE VISUAL. Portaria MT nº 894, de 18.07.2017. Dispõe sobre o Manual de Identidade Visual da Secretaria de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.

Julgados

CONVÊNIOS e FISCALIZAÇÃO. Acórdão nº 1439/2017 – TCU – Plenário.

9.2. determinar à Sesai, (…) que realize e apresente a este Tribunal (…) um diagnóstico apropriado da situação de cada Distrito Sanitário Especial Indígena, que seja capaz de responder:
9.2.1. se há deficiência ou irregularidade na fiscalização dos convênios em cada Dsei;
9.2.2. quais são as causas dessa(s) deficiência(s) ou irregularidade(s), tais como:
9.2.2.1. o fiscal não possui perfil para a função;
9.2.2.2. o fiscal não recebeu treinamento adequado para o desempenho desta função;
9.2.2.3. ausência de manual descrevendo a rotina das atividades e como devem ser realizadas as análises das informações essenciais à fiscalização dos convênios;
9.2.2.4. ausência de check list para auxiliar o trabalho do fiscal, permitindo certificar que todos os procedimentos previstos em manual ou norma foram devidamente realizados;
9.2.2.5. o fiscal é responsável por desempenhar atividades de outra natureza que são incompatíveis com suas atribuições como fiscal; ou
9.2.2.6. qualquer outra causa diagnosticada pela Sesai e seus Dsei que esteja comprometendo a atividade de fiscalização das ações de saúde no âmbito do SasiSUS;
9.3. determinar à Sesai, (…) que apresente a este Tribunal (…) plano de ação consolidado (…) para sanar as deficiências e aprimorar a fiscalização da aplicação dos recursos federais em cada um dos Dsei, tais como, entre outras medidas que julgar necessárias:
9.3.1. desenvolver oficinas de capacitação dos servidores designados como fiscais a fim de capacitá-los a exercer plenamente suas atribuições de acordo com todos os normativos aplicáveis; 9.3.2. elaborar manual de procedimentos que padronize e detalhe as atividades dos fiscais, caso o existente não esteja atendendo plenamente às necessidades da atividade de fiscalização; 9.3.3. desenvolver check list dos procedimentos previstos no manual, a fim de controlar se todas as atividades realizadas pelos fiscais foram devidamente realizadas e concluídas; e
9.3.4. substituir o fiscal caso ele não possua perfil para desempenhar a função;