Ementário de Gestão Pública nº 1.984

Normativos

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Instrução Normativa RFB/MF nº 1.717, de 17.07.2017. Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

GOVERNO ELETRÔNICO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Instrução Normativa STJ/GDG nº 6, de 13.07.2017. Regulamenta a assinatura eletrônica em contratos administrativos do Superior Tribunal de Justiça.

Julgados

FUNÇÃO SANCIONADORA DO TCU. Acórdão nº 5791/2017 – TCU – 2ª Câmara.

9.4. alertar os gestores da UFPR e do Coplad/UFPR quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV da Lei 8.443/1992 c/c inciso VII do art. 268 do RI/TCU, ante o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, às decisões expedidas pelo Tribunal, prescindindo de realização de audiência prévia, consoante exposto no § 3º do art. 268 do RI/TCU;